Classificação fiscal de resina fotopolimerizável para impressão 3D na NCM

A classificação fiscal de resina fotopolimerizável para impressão 3D foi objeto de análise detalhada pela Receita Federal do Brasil, que estabeleceu critérios técnicos importantes para o correto enquadramento deste produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Por meio da Solução de Consulta nº 98.093, publicada em 24 de junho de 2022, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) definiu a classificação fiscal deste insumo estratégico para tecnologias avançadas de manufatura.

Descrição da mercadoria analisada

A mercadoria objeto da consulta é uma preparação líquida utilizada em impressoras 3D que empregam a tecnologia de estereolitografia. Esta preparação contém:

• Monômeros e oligômeros (ésteres dos ácidos metacrílico e acrílico)
• Pré-polímero epóxido à base de bisfenol-A com epicloridrina
• Composto orgânico fotoiniciador
• Pigmento (opcional)

Comercialmente, o produto é denominado “resina acrilada fotopolimerizável para impressão 3D tipo SLA, DLP e LCD”. Estas siglas referem-se às diferentes tecnologias de impressão tridimensional por fotopolimerização: Estereolitografia (SLA), Processamento de Luz Digital (DLP) e Display de Cristal Líquido (LCD).

Princípios da classificação fiscal na NCM

A classificação fiscal de resina fotopolimerizável para impressão 3D segue as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), as Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), além de considerar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A análise técnica deve determinar o código preciso na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Conforme explicado na Solução de Consulta, a RGI/SH 1 estabelece que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, sendo a classificação determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Por sua vez, a RGI/SH 6 determina que a classificação nas subposições deve ser feita comparando apenas subposições do mesmo nível.

Análise técnica da composição química

A questão central apresentada pelo consulente envolvia dúvida sobre o enquadramento do produto: se deveria ser classificado na posição 29.16 (que abrange ácidos carboxílicos) ou na posição 39.07 (que compreende resinas epóxidas em forma primária).

A Receita Federal esclareceu que a mercadoria não se enquadra no Capítulo 29, pois este compreende apenas compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, conforme estabelece a Nota 1, letra a), do Capítulo 29. Como o produto é uma preparação contendo diversos compostos, incluindo um pré-polímero, não atende a esse requisito.

Também foi determinado que o produto não se enquadra no Capítulo 39, devido às restrições das Notas 3 e 6 deste capítulo. Para classificação nas posições 39.01 a 39.14, os polímeros devem estar em “formas primárias” e atender a critérios específicos, como possuir pelo menos 5 motivos monoméricos em média no caso dos polímeros sintéticos.

Tecnologia de impressão por estereolitografia

Para fundamentar sua decisão, a Receita Federal destacou o princípio de funcionamento da estereolitografia, definida como “tecnologia de impressão 3D usada para criar modelos, protótipos, padrões e peças de produção do tipo ‘camada por camada’ usando processos fotoquímicos pelos quais a luz faz com que monômeros e oligômeros químicos se cruzem para formar polímeros”.

O órgão fiscal também explicou que as resinas para impressão 3D são compostas principalmente por três componentes:

1. Monômeros e oligômeros: pequenas moléculas que reagem entre si para formar longas cadeias de polímeros
2. Agentes de reticulação: moléculas que ligam as cadeias de polímeros em vários pontos
3. Fotoiniciadores: moléculas orgânicas que, na presença de luz de determinado comprimento de onda, promovem reações de polimerização

Esta composição é fundamental para o processo de impressão tridimensional por fotopolimerização, no qual o plástico é formado durante o próprio processo de impressão, diferentemente de tecnologias como FFF ou SLS, que utilizam polímeros termoplásticos já formados.

Classificação fiscal definitiva

Após análise detalhada, a Receita Federal concluiu que a classificação fiscal de resina fotopolimerizável para impressão 3D deve ser no código NCM 3824.99.39, com base nas seguintes regras:

• RGI 1 (texto da posição 38.24)
• RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 3824.9 e da subposição de 2º nível 3824.99)
• RGC 1 (textos do item 3824.99.3 e do subitem 3824.99.39)

A posição 38.24 compreende “Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições”.

Dentro desta posição, a mercadoria foi classificada em 3824.99.3, que abrange “Misturas e preparações para borracha ou plástico e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos semelhantes”. Finalmente, o código específico 3824.99.39 foi determinado por exclusão, já que o produto não se enquadra em nenhum dos subitens precedentes.

Implicações práticas para importadores e fabricantes

A correta classificação fiscal de resina fotopolimerizável para impressão 3D tem implicações significativas para empresas que importam ou produzem este insumo, afetando diretamente:

• Alíquotas de impostos de importação
• Incidência de IPI
• Tratamentos administrativos específicos no comércio exterior
• Possibilidade de aproveitamento de benefícios fiscais
• Cumprimento de obrigações acessórias

Empresas que operam no setor de manufatura aditiva (impressão 3D) devem estar atentas às características técnicas específicas das resinas utilizadas, pois pequenas variações na composição química podem resultar em classificações fiscais distintas, com potencial impacto tributário significativo.

Legislação aplicável

A Solução de Consulta nº 98.093 baseou-se nas seguintes normas:

• Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 (aprova a Tarifa Externa Comum)
• Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021 (aprova a Tabela de Incidência do IPI)
• Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 (internalizou as NESH)
• IN RFB nº 1.788, de 2018 (atualizou as NESH)

O entendimento adotado possui efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, constituindo importante precedente para casos similares.

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