Suspensão de tributos no Reporto para vagões ferroviários com componentes usados

A suspensão de tributos no Reporto para vagões ferroviários com componentes usados foi confirmada como válida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 284/2024. Esta interpretação oficial traz importante esclarecimento para fabricantes de equipamentos ferroviários que utilizam componentes usados em seu processo produtivo.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: 284/Cosit

Data de publicação: 22 de novembro de 2024

Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa fabricante de vagões ferroviários, classificados na posição 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A consulente informou que, para fomentar a modernização do setor ferroviário, pretendia adquirir vagões antigos de seus clientes para reaproveitar determinados componentes que ainda estivessem em boas condições de uso na fabricação de novos vagões.

A dúvida da empresa se concentrava em saber se a utilização desses componentes usados impactaria o benefício fiscal do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), previsto no artigo 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Entendimento da Receita Federal

A Receita Federal analisou detalhadamente a legislação de regência, especialmente o artigo 14 da Lei nº 11.033/2004, e concluiu que a suspensão de tributos no Reporto para vagões ferroviários com componentes usados é plenamente possível, desde que os demais requisitos legais sejam observados.

A Solução de Consulta esclareceu que as condições previstas nos parágrafos 4º e 9º do referido artigo 14 aplicam-se apenas aos bens importados, não estabelecendo restrições adicionais aos bens fabricados no mercado interno, como é o caso dos vagões ferroviários em questão.

Conforme destacado pelo Auditor-Fiscal responsável pela análise:

“Na solução da presente de consulta, tem plena aplicação o brocardo, inerente ao Direito, segundo o qual ‘onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir’ (ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus).”

Requisitos para a Fruição do Benefício

Para que a suspensão de tributos no Reporto para vagões ferroviários com componentes usados seja aplicável, devem ser observados os seguintes requisitos:

• Os produtos devem manter sua classificação na posição 86.06 da NCM (Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas);
• O adquirente deve ser beneficiário habilitado no Reporto;
• Os bens devem ser destinados ao ativo imobilizado do adquirente;
• A utilização deve ser exclusiva na execução dos serviços previstos no regime.

É importante destacar que, conforme informado pela consulente, a utilização de componentes usados na fabricação não altera a classificação fiscal dos vagões na NCM, mantendo-se na posição 86.06, conforme previsto no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033/2004.

Tributos Suspensos

De acordo com a Solução de Consulta, permanecem suspensos os seguintes tributos nas operações de venda dos vagões ferroviários, mesmo quando fabricados com componentes usados:

1. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
2. Contribuição para o PIS/Pasep
3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

A análise feita pela Receita Federal deixa claro que não há qualquer disposição na legislação que obrigue o fabricante a utilizar apenas componentes novos na industrialização dos vagões para fazer jus às suspensões tributárias previstas no Reporto.

Impactos Práticos para o Setor Ferroviário

O entendimento firmado pela Receita Federal traz importantes impactos práticos para o setor ferroviário brasileiro:

• Incentiva a economia circular através do reaproveitamento de componentes em boas condições;
• Reduz o custo de produção de novos vagões, tornando a renovação da frota mais acessível;
• Contribui para a modernização da infraestrutura logística do país, alinhando-se ao objetivo do Reporto;
• Proporciona segurança jurídica para fabricantes que utilizam práticas sustentáveis de reaproveitamento de materiais.

Para as empresas fabricantes de vagões, esta interpretação permite a redução de custos produtivos sem a perda do benefício fiscal, o que pode se traduzir em maior competitividade no mercado.

Sustentabilidade e Modernização

Vale ressaltar que a suspensão de tributos no Reporto para vagões ferroviários com componentes usados alinha-se a duas tendências importantes: a sustentabilidade ambiental e a modernização do setor de transportes.

Ao permitir o reaproveitamento de peças em boas condições, a medida contribui para a redução do desperdício de materiais e menor impacto ambiental. Simultaneamente, ao não criar barreiras fiscais adicionais para a renovação da frota ferroviária, favorece a expansão e modernização deste modal de transporte, reconhecidamente mais eficiente e menos poluente que o rodoviário.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 284/2024 esclarece um ponto importante para o setor ferroviário brasileiro e para a política de incentivos fiscais voltados à infraestrutura logística do país. Fica evidente que o legislador, ao criar o Reporto, focou nos requisitos essenciais para a fruição do benefício, como a classificação fiscal dos bens e sua destinação, sem impor restrições quanto à origem dos componentes utilizados no processo produtivo.

As empresas interessadas em utilizar componentes usados na fabricação de vagões ferroviários podem fazê-lo com segurança jurídica, desde que observem os demais requisitos previstos na legislação e na Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que regulamenta o Reporto.

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