A Tributação no Simples Nacional para instalação e montagem de estruturas metálicas foi esclarecida pela Receita Federal em recente Solução de Consulta. Esta orientação detalha como esses serviços são tributados dependendo de quem os executa, além de esclarecer aspectos relacionados às contribuições previdenciárias.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF07 nº 7003, de 16 de março de 2022
Data de publicação: 21/03/2022
Órgão emissor: Disit da 7ª Região Fiscal
Contexto da Norma
A Receita Federal foi questionada sobre a correta tributação no regime do Simples Nacional para empresas que realizam serviços de instalação e montagem de estruturas metálicas. A dúvida principal referia-se ao anexo aplicável para a tributação desses serviços e se haveria diferença no tratamento quando a empresa é a fabricante ou apenas instaladora das estruturas.
Adicionalmente, foi solicitado esclarecimento sobre a aplicabilidade da retenção da contribuição previdenciária de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 sobre os serviços de instalação de estruturas metálicas quando prestados por optantes do Simples Nacional.
Principais Disposições
A Solução de Consulta traz duas orientações importantes sobre o tema, com vinculação a entendimentos anteriores já pacificados pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit):
1. Anexo aplicável para tributação no Simples Nacional
Quando o serviço de instalação e montagem de estrutura metálica é executado por empresa que não fabricou a estrutura, a tributação ocorre pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006. Este anexo é destinado a serviços em geral, e a alíquota é calculada com base na receita bruta dos últimos 12 meses.
Por outro lado, quando o serviço é realizado pelo próprio fabricante da estrutura metálica, a tributação ocorre pelo Anexo II da mesma Lei Complementar. Este anexo é aplicável à indústria, considerando-se que a instalação, neste caso, integra o processo industrial.
Essa orientação está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 201, de 5 de agosto de 2015.
2. Retenção da contribuição previdenciária
Quanto à retenção previdenciária, a Receita Federal esclareceu que os serviços de instalação de estruturas metálicas prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional não se sujeitam à retenção da contribuição previdenciária de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, ainda que prestados mediante empreitada.
Esta orientação está fundamentada no fato de que as empresas optantes pelo Simples Nacional já recolhem a contribuição previdenciária patronal dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), conforme previsto no art. 13, VI, da Lei Complementar nº 123/2006.
No entanto, a Receita Federal faz uma importante ressalva: se os serviços forem prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, esta atividade é vedada ao Simples Nacional, conforme previsto no art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123/2006.
Esta orientação está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 255, de 15 de setembro de 2014.
Impactos Práticos
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam no segmento de estruturas metálicas, esta Solução de Consulta traz importantes orientações práticas:
- As empresas que apenas instalam estruturas metálicas fabricadas por terceiros devem calcular seus tributos pelo Anexo III, que geralmente possui alíquotas mais elevadas;
- Já as empresas que fabricam e também instalam as estruturas metálicas que produziram devem utilizar o Anexo II, potencialmente resultando em uma carga tributária menor;
- Não há necessidade de se reter os 11% de contribuição previdenciária quando contratar empresas do Simples Nacional para estes serviços, desde que realizados sob a forma de empreitada;
- É fundamental que as empresas do Simples Nacional evitem a prestação destes serviços mediante cessão ou locação de mão de obra, pois esta modalidade é vedada ao regime simplificado.
Análise Comparativa
A diferenciação de tratamento tributário entre fabricante e não fabricante da estrutura metálica reflete o entendimento da Receita Federal de que, quando a empresa fabrica e instala, todo o processo é considerado como atividade industrial. Por outro lado, quando a empresa apenas realiza a instalação, trata-se de prestação de serviço pura.
Esta diferença pode representar um impacto significativo na carga tributária, considerando que as alíquotas do Anexo II (indústria) e do Anexo III (serviços) são distintas, com o Anexo III geralmente resultando em tributação mais elevada para a mesma faixa de faturamento.
Quanto à não retenção da contribuição previdenciária, o entendimento traz segurança jurídica tanto para os prestadores quanto para os tomadores de serviços, evitando a bitributação, já que as empresas do Simples Nacional já recolhem a contribuição previdenciária patronal dentro do DAS.
Considerações Finais
A Solução de Consulta em análise traz clareza sobre dois pontos fundamentais para as empresas que atuam no segmento de estruturas metálicas e são optantes pelo Simples Nacional:
- A diferenciação do tratamento tributário entre fabricante e não fabricante;
- A não incidência da retenção previdenciária sobre os serviços prestados.
É importante que as empresas deste segmento avaliem sua atual forma de tributação e, se for o caso, realizem as adequações necessárias para atender ao entendimento da Receita Federal, evitando questionamentos futuros em procedimentos de fiscalização.
Adicionalmente, é recomendável que os contratos de prestação de serviços sejam claros quanto à natureza da atividade (empreitada ou não), evitando caracterização como cessão de mão de obra, o que poderia levar à exclusão do Simples Nacional.
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