O benefício fiscal PERSE para empresas do Simples Nacional é um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta, esclareceu pontos importantes sobre a incompatibilidade entre esses regimes tributários e as possibilidades de fruição do benefício.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC COSIT nº 67, de 22 de março de 2023
- Data de publicação: 22 de março de 2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução ao PERSE e sua relação com o Simples Nacional
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, como uma medida para amenizar os impactos financeiros do setor de eventos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Entre os benefícios concedidos, destaca-se a redução de alíquotas a zero para diversos tributos federais, conforme previsto no artigo 4º da referida lei.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta analisada pela Receita Federal abordou especificamente a compatibilidade entre o benefício fiscal do PERSE, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, e a tributação pelo regime do Simples Nacional. A questão central estava em determinar se empresas optantes pelo Simples Nacional poderiam, simultaneamente, usufruir dos benefícios do PERSE, ou se haveria alguma restrição legal para essa fruição conjunta.
O cenário que motivou a consulta foi a situação de empresas do setor de eventos que, sendo optantes pelo Simples Nacional, buscavam compreender se poderiam ter acesso às alíquotas zero do PERSE para determinados tributos federais, ou se precisariam migrar para outro regime tributário para ter direito a esse benefício.
Principais disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal foi categórica ao estabelecer que o benefício fiscal do PERSE previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 não se aplica a períodos em que o possível beneficiário esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional. Essa incompatibilidade decorre da própria natureza dos regimes tributários, já que o Simples Nacional constitui um regime especial unificado que já contempla alíquotas diferenciadas e simplificação no recolhimento de tributos.
A decisão fundamenta-se na lógica de que o Simples Nacional já representa, por si só, um tratamento tributário favorecido, com tributação diferenciada para as microempresas e empresas de pequeno porte. Permitir que empresas optantes pelo Simples também usufruíssem do benefício do PERSE caracterizaria uma espécie de duplo benefício fiscal, não previsto pela legislação.
No entanto, a Solução de Consulta também esclareceu uma situação específica: empresas que eram optantes pelo Simples Nacional na data de 18 de março de 2022, mas que posteriormente foram excluídas desse regime (seja a pedido ou de ofício), podem sim aplicar o benefício fiscal do PERSE, desde que atendam aos demais requisitos da legislação de regência do programa.
Base legal da decisão
A interpretação da Receita Federal baseia-se em diversos dispositivos legais, incluindo:
- Constituição Federal de 1988, art. 195, § 3º
- Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60
- Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14, IV
- Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º ao 7º
- Lei nº 14.390, de 4 de julho de 2022, art. 4º
- Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º ao 4º e 7º
Especificamente, a Solução de Consulta COSIT nº 67/2023 serve como orientação vinculante para situações similares, garantindo uniformidade na interpretação da norma pela administração tributária federal.
Impactos práticos para os contribuintes
Esta orientação da Receita Federal tem impactos significativos para as empresas do setor de eventos que foram afetadas pela pandemia e que buscam se beneficiar do PERSE:
- Para empresas atualmente no Simples Nacional: Fica claro que não é possível usufruir simultaneamente dos dois regimes. Assim, essas empresas precisam avaliar qual regime tributário é mais vantajoso em sua situação específica.
- Para empresas que saíram do Simples Nacional: Aquelas que eram optantes pelo Simples Nacional em 18/03/2022, mas posteriormente deixaram esse regime, podem ter direito ao benefício fiscal PERSE para empresas do Simples Nacional que foram excluídas, desde que cumpram os demais requisitos legais.
- Planejamento tributário: A decisão reforça a importância de um planejamento tributário adequado, especialmente para empresas do setor de eventos que foram severamente impactadas pela pandemia.
É importante destacar que o benefício fiscal do PERSE está condicionado ao atendimento de diversos requisitos, como o enquadramento nas atividades econômicas definidas pela legislação, a regularidade fiscal e a não existência de débitos com a Fazenda Nacional.
Limitação da consulta e pontos de atenção
A Solução de Consulta destacou também que parte dos questionamentos foi considerada ineficaz por buscar assessoria jurídica ou contábil-fiscal da Receita Federal, o que não é função do processo de consulta, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, XIV.
Isso reforça a importância de que consultas tributárias sejam formuladas de modo a buscar a interpretação da legislação, e não aconselhamento sobre estratégias fiscais específicas ou análises contábeis personalizadas.
Considerações finais
A incompatibilidade entre o benefício fiscal PERSE para empresas do Simples Nacional estabelece uma delimitação clara para as empresas do setor de eventos que buscam incentivos fiscais para superar os impactos da pandemia. Contudo, a possibilidade de fruição do benefício por empresas que deixaram o Simples Nacional após 18 de março de 2022 abre uma alternativa para aquelas que optarem por mudar seu regime tributário.
É fundamental que as empresas do setor de eventos analisem cuidadosamente sua situação fiscal e tributária antes de tomar decisões sobre a opção pelo Simples Nacional ou por outro regime que permita o acesso aos benefícios do PERSE. Uma avaliação criteriosa, com o apoio de profissionais especializados, é essencial para determinar o caminho mais vantajoso em cada caso específico.
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