Tributação de Honorários Advocatícios de Sucumbência Levantados em Nome de Terceiros

A Tributação de Honorários Advocatícios de Sucumbência quando levantados por um advogado para posterior distribuição entre colegas foi objeto de recente manifestação da Receita Federal. Por meio da Solução de Consulta nº 141 – COSIT, publicada em 21 de maio de 2024, o órgão esclareceu diversos aspectos sobre o momento da incidência tributária e as obrigações de cada beneficiário.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 141 – COSIT
Data de publicação: 21 de maio de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

Um advogado empregado de uma sociedade de economia mista municipal levantou, em 2021, honorários de sucumbência oriundos de processo judicial em que a empresa foi parte. O consulente informou ter declarado o valor integral desses honorários em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2022, tendo apurado e recolhido o correspondente Imposto sobre a Renda (IRPF).

O caso apresenta uma particularidade: o valor (líquido de IRPF) seria posteriormente rateado igualmente entre os advogados empregados da empresa, mediante transferência bancária, em parcelas ao longo de 2021 e 2022, em razão do teto salarial ao qual estão submetidos.

O consulente questionou à Receita Federal:

• Se o IRPF deveria ser apurado na ocasião do recebimento dos honorários ou na apresentação da Declaração de Ajuste Anual;
• Como declarar a transferência dos valores líquidos do IRPF rateados aos demais advogados;
• Como os advogados beneficiários deveriam declarar tais recebimentos em suas respectivas DIRPFs, de modo a evitar bitributação.

Entendimento da Receita Federal

A análise da Receita Federal trouxe importantes esclarecimentos sobre a Tributação de Honorários Advocatícios de Sucumbência nesse contexto específico. Vejamos os principais pontos definidos na Solução de Consulta:

Momento da Tributação

A Receita Federal deixou claro que o fato gerador do imposto sobre a renda ocorre na ocasião do levantamento dos honorários, e não no momento da apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou do efetivo rateio entre os beneficiários.

Conforme o art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), o imposto tem como fato gerador “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos”.

Tributação Individual

A Solução de Consulta determinou que:

1. O advogado que levantou os valores deve oferecer à tributação em sua DIRPF apenas a fração que lhe cabe dos honorários;
2. Os demais advogados empregados devem, igualmente, oferecer suas respectivas frações à tributação em suas DIRPFs.

Isso acontece porque, segundo o entendimento da Receita Federal, quando um advogado levanta honorários em nome dos demais, todos já possuem a disponibilidade jurídica de suas respectivas frações, conforme estabelece o art. 43, inciso I, do CTN.

Convenções Particulares e Obrigações Tributárias

Um aspecto crucial destacado na solução é que, conforme o art. 123 do CTN:

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Portanto, o acordo particular entre os advogados para que um deles levante os honorários e depois realize o rateio não tem o condão de alterar a incidência tributária individual na fonte dos rendimentos.

Procedimentos a Serem Adotados

Com base na Tributação de Honorários Advocatícios de Sucumbência definida pela Receita Federal, os envolvidos devem adotar os seguintes procedimentos:

Para o Advogado que Levantou os Honorários

• Retificar sua DIRPF para declarar apenas a fração dos honorários que efetivamente lhe pertence;
• Informar as obrigações assumidas com os demais advogados (rateio) no campo “dívidas e ônus reais” de sua DIRPF.

Para os Demais Advogados Beneficiários

• Declarar suas respectivas frações dos honorários como rendimentos tributáveis;
• Informar os créditos a receber no campo “bens e direitos – outros créditos” de suas DIRPFs.

Todas as informações devem estar amparadas por documentação hábil e idônea que comprove o acordo de rateio e os valores efetivamente recebidos por cada parte.

Fundamentação Legal e Precedentes

A solução baseou-se em dispositivos legais como:

• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) – arts. 43, I, e 123;
• Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (RIR/2018) – art. 38, I;
• Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 – art. 2º;
• Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) – arts. 21, 23 e 24.

Além disso, a Solução de Consulta mencionou decisões anteriores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que já sinalizavam este entendimento. Particularmente relevante é o Recurso Extraordinário nº 855.649/RS, no qual o STF decidiu ser necessária a comprovação, pelo contribuinte, de que os depósitos em sua conta corrente pertencem a terceiros.

Implicações Práticas

Esta Solução de Consulta tem importantes consequências para os escritórios de advocacia e advogados empregados que recebem honorários de sucumbência de forma coletiva:

Definição Clara de Responsabilidades

Cada advogado beneficiário dos honorários é responsável por declarar e recolher o imposto sobre a sua fração, independentemente de quando efetivamente recebe os valores. Isso exige uma comunicação clara entre os advogados sobre o montante total recebido e como será feito o rateio.

Necessidade de Documentação

É imprescindível que exista documentação formalizada que estabeleça:

• Os critérios de rateio dos honorários;
• A comprovação das transferências realizadas;
• O controle dos valores pendentes de transferência.

Evitar Bitributação

Para evitar que os mesmos valores sejam tributados mais de uma vez, é essencial que o advogado que levantou os honorários declare apenas sua fração, enquanto os demais declarem suas respectivas partes, mesmo que ainda não tenham recebido efetivamente os valores.

Considerações Finais

A Tributação de Honorários Advocatícios de Sucumbência quando levantados por um representante do grupo de advogados beneficiários requer atenção especial por parte dos profissionais. O entendimento da Receita Federal deixa claro que, independentemente dos arranjos particulares para o levantamento e posterior rateio, cada advogado deve oferecer à tributação sua respectiva fração dos honorários já no momento em que ocorre o levantamento judicial.

É recomendável que escritórios e departamentos jurídicos de empresas estabeleçam procedimentos claros para o rateio de honorários de sucumbência, com documentação adequada que comprove a titularidade das verbas e o momento de sua disponibilização, a fim de garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta nº 141 – COSIT é vinculante para toda a administração tributária federal e oferece segurança jurídica aos contribuintes que se encontram em situação similar à analisada.

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