A base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS na venda de veículos usados foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil, conforme orientação recente. Esta norma traz importantes diretrizes para revendedores de veículos usados que precisam apurar corretamente estas contribuições federais.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8014/2023
- Data de publicação: 10 de novembro de 2023
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
Entendendo o contexto da norma
A tributação da revenda de veículos usados possui particularidades que a distinguem de operações com produtos novos. Historicamente, o setor conta com um tratamento específico, estabelecido pela Lei nº 9.716/1998, que determina que a receita bruta para fins de apuração das contribuições corresponde à diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição do bem.
A Solução de Consulta em análise está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 284/2023, que estabeleceu um entendimento uniforme sobre a matéria, esclarecendo dúvidas recorrentes sobre a composição da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS na venda de veículos usados.
A discussão central envolve o tratamento do ICMS na apuração dessa base de cálculo, questão que ganhou relevância após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O que estabelece a Solução de Consulta
De acordo com a norma, a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS na venda de veículos usados corresponde à diferença entre dois valores:
- O valor de alienação constante na nota fiscal de saída, subtraído do ICMS destacado; e
- O custo de aquisição do veículo usado.
Esta definição traz clareza para um ponto que gerava dúvidas entre os contribuintes do setor: a necessidade de excluir o ICMS destacado na operação de venda antes de calcular a diferença que servirá como base para as contribuições federais.
A orientação está fundamentada no art. 5º da Lei nº 9.716/1998, combinado com as disposições da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (para a COFINS), além de considerar os efeitos da Medida Provisória nº 1.159/2023, convertida na Lei nº 14.592/2023.
Base legal e fundamentação
A fundamentação da Solução de Consulta apoia-se em diversos dispositivos legais, destacando-se:
- Lei nº 9.716/1998, art. 5º: Estabelece que a receita bruta para fins tributários, na comercialização de veículos usados, corresponde à diferença entre os valores de venda e de compra;
- Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, § 3º, inciso XIV, e 8º, inciso VII, alínea “c”: Determina tratamento específico para a base de cálculo do PIS/PASEP;
- Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, § 3º, inciso XIII, e 10, inciso VII, alínea “c”: Determina tratamento específico para a base de cálculo da COFINS;
- Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, arts. 26, inciso XII, e 41, § 3º: Regulamenta o cálculo das contribuições;
- Recurso Extraordinário nº 574.706/PR: Decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS;
- Parecer SEI nº 14483/2021/ME: Estabelece os efeitos do RE nº 574.706/PR.
A consulta também menciona o Parecer COSIT nº 45/2003, que já havia estabelecido orientações sobre o tratamento tributário aplicável às operações com veículos usados.
Impactos práticos para o setor de revenda de veículos
Para as empresas que atuam na revenda de veículos usados, esta orientação traz impactos diretos na apuração das contribuições federais:
- Necessidade de revisão dos procedimentos de cálculo, com exclusão expressa do ICMS destacado na nota fiscal de venda;
- Possível redução da carga tributária, uma vez que a base de cálculo será menor com a exclusão do ICMS;
- Importância de manter controles contábeis precisos sobre os custos de aquisição dos veículos;
- Potencial recuperação de créditos para empresas que não vinham aplicando este entendimento.
É importante destacar que a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS na venda de veículos usados deve ser apurada individualmente para cada operação, considerando o valor específico de aquisição de cada veículo e seu respectivo valor de venda, já descontado o ICMS.
Esclarecimentos sobre a aplicação prática
Para melhor compreensão, vamos exemplificar como deve ser realizado o cálculo na prática:
Suponha que uma revendedora adquiriu um veículo usado por R$ 40.000,00 e o vendeu por R$ 50.000,00, com ICMS destacado de R$ 2.000,00 na nota fiscal de saída. A base de cálculo das contribuições será:
- Valor de venda: R$ 50.000,00
- ICMS destacado: R$ 2.000,00
- Valor líquido de venda: R$ 48.000,00
- Custo de aquisição: R$ 40.000,00
- Base de cálculo (diferença): R$ 8.000,00
Assim, as contribuições incidirão sobre R$ 8.000,00, e não sobre R$ 10.000,00 como ocorreria se o ICMS não fosse excluído do valor de venda.
Considerações finais
A Solução de Consulta analisada traz maior segurança jurídica para o setor de revenda de veículos usados, ao uniformizar o entendimento sobre a correta base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS na venda de veículos usados.
É importante que os contribuintes deste segmento revisem seus procedimentos para garantir a conformidade com o entendimento estabelecido pela Receita Federal, evitando questionamentos em futuras fiscalizações.
Para empresas que possam ter recolhido contribuições a maior no passado, devido à não exclusão do ICMS da base de cálculo, é recomendável analisar a possibilidade de recuperação desses valores, observados os prazos prescricionais e as particularidades de cada caso.
A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8014/2023 está disponível para consulta no site da Receita Federal e deve servir como referência para o correto tratamento tributário das operações com veículos usados.
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