Classificação fiscal de racks metálicos industriais na NCM 7326.90.90

Gustavo Ribeiro27 de julho de 20254 Mins read118

A classificação fiscal de racks metálicos industriais foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil na recente Solução de Consulta COSIT nº 98.041, de 28 de fevereiro de 2023. O entendimento define importantes parâmetros para a correta classificação desses equipamentos utilizados no transporte e armazenagem de peças em ambientes industriais.

Identificação da Norma:

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 98.041
Data de publicação: 28 de fevereiro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da análise tributária

A consulta tributária em questão foi motivada pela necessidade de determinação do correto enquadramento de módulos metálicos (racks) na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Esses produtos, amplamente utilizados no setor industrial, demandavam clareza quanto à sua classificação fiscal para garantir o adequado cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.

O processo de classificação fiscal de racks metálicos industriais segue as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), as Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e os demais instrumentos normativos que regem o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, base para o comércio internacional.

Características do produto analisado

O produto objeto da análise consiste em um módulo (rack) metálico com as seguintes características:

Estrutura vazada lateralmente e sem cobertura
Possibilidade de empilhamento
Constituído basicamente de armação de aço e reforços laterais
Destinado ao transporte e armazenagem de peças em geral no ambiente industrial
Composto por tubos de aço com seção quadrada e retangular
Espaços vazados entre os componentes estruturais

Um aspecto fundamental para a classificação fiscal de racks metálicos industriais é a distinção entre estes produtos e outros recipientes metálicos. A análise da COSIT destacou que os racks não apresentam as características dos produtos da posição 73.09 ou 73.10 (reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes) por não possuírem paredes que caracterizariam um recipiente fechado.

Fundamentação legal da classificação

A RFB aplicou a Regra Geral de Interpretação 1 (RGI 1), que determina que a classificação é definida pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo. Como o produto não está especificado nem compreendido em outra posição, ele foi enquadrado na posição 73.26 – “Outras obras de ferro ou aço”.

Para maior clareza, a Receita Federal recorreu às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), que esclarecem que a posição 73.26 abrange:

“obras de ferro ou aço, obtidas por trabalho de forja ou estampagem, corte ou embutidura ou por outros trabalhos tais como dobragem, reunião, soldadura, trabalho de torno, brocagem ou perfuração, não especificadas quer nas posições precedentes do presente Capítulo, quer na Nota 1 da Seção XV, quer nos Capítulos 82 ou 83, quer ainda em qualquer outra parte da Nomenclatura.”

Na sequência, aplicando a RGI 6 e a RGC-1, a classificação fiscal de racks metálicos industriais foi refinada para o código NCM 7326.90.90, seguindo a estrutura hierárquica:

Posição 73.26 – Outras obras de ferro ou aço
Subposição 7326.90 – Outras
Item 7326.90.90 – Outras

Os dispositivos legais que fundamentaram a classificação incluem:

RGI 1 (texto da posição 73.26)
RGI 6 (texto da subposição 7326.90)
RGC 1 (texto do item 7326.90.90)
NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022
Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)

Impactos práticos da classificação

A definição precisa da classificação fiscal de racks metálicos industriais na NCM 7326.90.90 traz diversas implicações práticas para fabricantes, importadores e comerciantes desses equipamentos:

Tributação adequada: Permite a aplicação correta das alíquotas de impostos como IPI, PIS/COFINS-Importação e Imposto de Importação
Operações de comércio exterior: Facilita os processos de importação e exportação com a classificação harmonizada internacionalmente
Conformidade fiscal: Evita autuações e multas por erro na classificação fiscal
Tratamentos tributários específicos: Possibilita identificar eventuais benefícios fiscais aplicáveis

É importante observar que a classificação se aplica especificamente aos racks que correspondam exatamente às características descritas na consulta. Variações significativas na estrutura, materiais ou finalidade podem resultar em classificações diferentes.

Comparação com outros produtos semelhantes

Um ponto crucial da análise realizada pela Receita Federal foi a distinção entre os racks metálicos e outros recipientes classificáveis nas posições 73.09 ou 73.10. Conforme destacado na Solução de Consulta, os racks sob análise:

Não possuem paredes que caracterizariam um recipiente fechado
Apresentam estrutura vazada que não permite o armazenamento de produtos a granel
Têm finalidade específica de transporte e armazenagem de peças em ambiente industrial

Essa diferenciação é fundamental para a correta classificação fiscal de racks metálicos industriais, evitando confusões com contentores, reservatórios ou outros recipientes metálicos que possuem classificações distintas na NCM.

Considerações finais

A Solução de Consulta COSIT nº 98.041/2023 fornece um importante direcionamento para a classificação fiscal de racks metálicos utilizados em ambientes industriais. O enquadramento no código NCM 7326.90.90 reflete as características específicas desses equipamentos que os distinguem de outros produtos metálicos com finalidades semelhantes.

É importante ressaltar que, conforme destacado pela própria Receita Federal, a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente. Para a correta aplicação do código NCM 7326.90.90, é necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na respectiva ementa.

Empresas que fabricam, importam ou comercializam racks metálicos devem estar atentas às características específicas de seus produtos para determinar se o entendimento da COSIT se aplica integralmente aos seus casos particulares, garantindo assim a conformidade fiscal de suas operações.

Para acesso ao texto completo da Solução de Consulta analisada, consulte o site oficial da Receita Federal do Brasil.