Classificação fiscal na NCM do composto N-(ciclohexiltio)ftalimida para indústria da borracha

A classificação fiscal na NCM do composto químico N-(ciclohexiltio)ftalimida foi determinada pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 98.090 – COSIT, publicada em 26 de abril de 2023. Este artigo analisa os fundamentos técnicos que levaram à classificação deste composto no código NCM 2930.90.99.

Identificação da Mercadoria

A mercadoria objeto da consulta é o N-(ciclohexiltio)ftalimida (CAS número 17796-82-6), um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, em teor mínimo de 98%, podendo conter impurezas resultantes do processo de obtenção em teor máximo de 2%. O produto é utilizado como retardador de vulcanização e de queimaduras (scorching) no processamento de borracha, apresentando-se na forma de grânulos de 2,5 a 3 mm de diâmetro, de cor branca a amarelo claro, acondicionado em sacos de papel contendo 20 kg ou em big bags plásticas de 500 kg.

Fundamentos da Classificação

O processo de classificação fiscal na NCM seguiu as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), com ênfase nas Notas Legais do Capítulo 29, que trata dos produtos químicos orgânicos. A análise técnica considerou principalmente:

• A RGI 1, que determina que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo
• A Nota Legal 1-a do Capítulo 29, que trata dos compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente
• A Nota Legal 6 do Capítulo 29, que define os tiocompostos orgânicos
• A Nota Legal 7 do Capítulo 29, que estabelece exceções para compostos heterocíclicos

Análise da Estrutura Química

A classificação fiscal na NCM do produto levou em consideração aspectos fundamentais da sua estrutura molecular. O composto N-(ciclohexiltio)ftalimida apresenta:

• Um átomo de enxofre diretamente ligado a um átomo de carbono, característica definitiva dos tiocompostos orgânicos da posição 29.30
• Uma estrutura heterocíclica com um átomo de nitrogênio, o que poderia sugerir uma classificação na posição 29.33
• Uma porção da molécula derivada da ftalimida, que é uma imida de ácido polibásico (ácido ftálico)

Conforme estabelecido na Nota 7 do Capítulo 29, as imidas de ácidos polibásicos não se classificam na posição 29.33, mesmo quando contêm estruturas heterocíclicas com átomos de nitrogênio. Além disso, pela aplicação da Nota 3 do Capítulo 29, quando um produto é suscetível de ser incluído em duas ou mais posições do mesmo capítulo, deve classificar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica.

Determinação do Código NCM

Considerando que o composto se enquadra na definição de tiocomposto orgânico (posição 29.30) e não pode ser classificado como composto heterocíclico da posição 29.33 devido às limitações da Nota 7, a análise prosseguiu para as subposições:

1. Por não se enquadrar em nenhuma das subposições específicas de primeiro nível, foi classificado na subposição residual 2930.90 (Outros)
2. Na sequência, a análise verificou os desdobramentos regionais (itens), concluindo que o produto não se enquadra em tióis, tioamidas, tioéteres ou outros itens específicos, sendo classificado no item residual 2930.90.9
3. Finalmente, não havendo enquadramento em nenhum dos subitens específicos, a mercadoria foi classificada no código NCM 2930.90.99

A Solução de Consulta nº 98.090 – COSIT representa um caso interessante de aplicação das regras de classificação fiscal na NCM para compostos químicos com estruturas complexas.

Importância para o Setor da Borracha

O N-(ciclohexiltio)ftalimida possui aplicação industrial significativa como retardador no processo de vulcanização e na prevenção de queimaduras (scorching) em borrachas para pneus. Esse tipo de aditivo permite melhorar a estabilidade da borracha e prevenir que ocorra vulcanização espontânea durante a etapa de armazenamento.

As Considerações Gerais do Capítulo 40 da Nomenclatura, relativo às borrachas e suas obras, mencionam expressamente os retardadores de vulcanização: “Para os efeitos da vulcanização, são adicionadas, independentemente dos agentes de vulcanização, outras substâncias, tais como aceleradores, ativadores, retardadores de vulcanização…”.

Conceito de Impurezas na Classificação

Um aspecto relevante da classificação fiscal na NCM abordado nesta Solução de Consulta é o conceito de “impurezas”. De acordo com as Notas Explicativas do Capítulo 29, o termo “impurezas” aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação, incluindo:

• Matérias iniciais não convertidas (como a ftalimida no caso do produto analisado)
• Impurezas contidas nas matérias iniciais
• Reagentes utilizados no processo de fabricação
• Subprodutos (como o cloreto de sódio mencionado no caso)

É importante ressaltar que para serem consideradas impurezas, essas substâncias não devem ter sido deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos.

Aplicação das Regras de Interpretação

Esta Solução de Consulta demonstra a aplicação prática das regras de interpretação do Sistema Harmonizado para a classificação fiscal na NCM:

• RGI 1 – Utilização dos textos das posições e Notas Legais
• RGI 6 – Classificação nas subposições de uma mesma posição
• RGC 1 – Classificação nos desdobramentos regionais (itens e subitens)

O processo de classificação seguiu uma análise hierárquica, examinando primeiramente a posição (29.30), depois a subposição (2930.90), o item (2930.90.9) e finalmente o subitem (2930.90.99).

Conclusão

A correta classificação fiscal na NCM é fundamental para determinar o tratamento tributário, controles administrativos e estatísticas de comércio exterior. No caso do N-(ciclohexiltio)ftalimida, a análise técnica detalhada da estrutura química e a aplicação precisa das Notas Legais e Regras de Interpretação conduziram à classificação no código NCM 2930.90.99.

Esta Solução de Consulta evidencia a complexidade envolvida na classificação de compostos químicos, especialmente aqueles com estruturas moleculares que contêm características que poderiam enquadrá-los em mais de uma posição da Nomenclatura.

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