Impossibilidade de Opção pelo Lucro Arbitrado na Tributação Federal

A impossibilidade de opção pelo lucro arbitrado na tributação das pessoas jurídicas foi expressamente esclarecida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 19/2025. O documento deixa claro que o arbitramento do lucro não configura uma alternativa à disposição do contribuinte, mas sim uma imposição legal que ocorre apenas em situações específicas previstas na legislação tributária federal.

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa industrial optante pelo lucro presumido que, tendo ultrapassado o limite de faturamento permitido para esta forma de tributação em 2022, tornou-se obrigada à apuração pelo lucro real no ano-calendário de 2023. Diante desta situação, a empresa questionou se poderia utilizar o lucro arbitrado como uma forma alternativa de tributação quando conhecida sua receita bruta.

O questionamento específico apresentado à Receita Federal foi: “A pessoa jurídica pode usar o Lucro Arbitrado, pois é uma forma de tributação e pode ser adotado pelo próprio contribuinte, quando conhecida a sua receita bruta?”

Fundamentação Legal sobre a Impossibilidade de Opção pelo Lucro Arbitrado

Na análise da consulta, a Receita Federal fundamentou sua resposta em dispositivos legais específicos que regulamentam as hipóteses de arbitramento, com destaque para:

• Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018), artigos 602 e 603
• Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, artigo 226

De acordo com estes dispositivos, o arbitramento do lucro somente é cabível em situações específicas, quando o contribuinte:

1. Não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar demonstrações financeiras exigidas;
2. Apresentar escrituração com evidentes indícios de fraude ou vícios que a tornem imprestável;
3. Deixar de apresentar às autoridades fiscais os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal;
4. Optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;
5. Não cumprir requisitos específicos no caso de representantes de empresas estrangeiras;
6. Não mantiver livro Razão ou fichas contábeis em boa ordem;
7. Não escriturar ou deixar de apresentar o FCONT (para empresas sujeitas ao RTT);
8. Não escriturar ou deixar de apresentar a ECF (Escrituração Contábil Fiscal).

Esclarecimentos sobre a Impossibilidade de Opção pelo Lucro Arbitrado

A Receita Federal foi categórica ao esclarecer que o lucro arbitrado não constitui uma opção tributária à disposição do contribuinte. Trata-se, na verdade, de uma forma de tributação impositiva que ocorre somente quando verificada alguma das hipóteses legais mencionadas acima.

O órgão ressaltou ainda que, mesmo quando o contribuinte calcula e paga o imposto com base no lucro arbitrado por conta própria (nos casos em que conhece sua receita bruta), isso não representa o exercício de um direito, mas sim o cumprimento de uma obrigação tributária diante da ocorrência de uma das hipóteses de arbitramento.

A Solução de Consulta faz referência também ao documento “Perguntas e Respostas – Pessoas Jurídicas 2023”, publicado pela Receita Federal, que já havia esclarecido a impossibilidade de opção pelo lucro arbitrado pelos contribuintes, reforçando que esta sistemática só é aplicável quando ocorrem as situações previstas em lei.

Métodos de Apuração do Lucro Arbitrado

Ainda que não seja uma opção, a Solução de Consulta esclarece que, quando ocorrer uma das hipóteses de arbitramento, o cálculo do lucro arbitrado pode ser realizado:

• Pela autoridade fiscal; ou
• Pelo próprio contribuinte, quando conhecida a receita bruta.

Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado será apurado mediante a aplicação de percentuais sobre esta, conforme a natureza da atividade econômica explorada. Quando desconhecida, serão utilizados coeficientes aplicados sobre bases fixadas pela legislação fiscal.

Aplicação ao Caso Concreto

No caso específico da consulta, considerando que a empresa ultrapassou o limite de faturamento que permitia a opção pelo lucro presumido, a Receita Federal esclareceu que a única forma de tributação disponível para a empresa seria o lucro real, já que o arbitrado não é uma opção à disposição do contribuinte.

A orientação dada ao consulente foi clara: o arbitramento dos lucros para fins de apuração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) somente é cabível quando verificada uma das hipóteses do art. 603 do Decreto nº 9.580, de 2018, não existindo opção a ser exercida pelo contribuinte quanto a esta forma de tributação.

Implicações Para os Contribuintes

Esta Solução de Consulta tem importantes implicações práticas para as empresas, pois esclarece definitivamente que:

• Não é possível escolher o lucro arbitrado como uma alternativa ao lucro real ou presumido;
• Empresas que ultrapassam o limite de faturamento do lucro presumido devem obrigatoriamente migrar para o lucro real;
• O cálculo e pagamento do imposto com base no lucro arbitrado pelo próprio contribuinte só é admissível se houver ocorrido uma das hipóteses legais de arbitramento;
• O contribuinte que incorre em uma das situações de arbitramento não está exercendo uma opção, mas sim cumprindo uma imposição legal.

A impossibilidade de opção pelo lucro arbitrado reforça a necessidade de as empresas planejarem adequadamente sua tributação, respeitando os limites legais para cada regime tributário e mantendo em ordem suas obrigações acessórias, a fim de evitar situações que possam levar ao arbitramento de seus resultados.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 19/2025 representa um importante esclarecimento oficial da Receita Federal sobre a impossibilidade de opção pelo lucro arbitrado como forma de tributação. Ao reforçar que o lucro arbitrado não é uma modalidade tributária à escolha do contribuinte, mas uma imposição que decorre de situações específicas previstas em lei, a Receita Federal orienta de forma clara os contribuintes e os profissionais da área tributária.

As empresas que estão próximas de ultrapassar o limite do lucro presumido devem, portanto, preparar-se adequadamente para a transição para o lucro real, cumprindo todas as exigências contábeis e fiscais necessárias, uma vez que não existe a possibilidade de optar pelo lucro arbitrado como alternativa.

Para mais detalhes sobre esta Solução de Consulta, é possível acessar o documento completo no site oficial da Receita Federal.

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