Suspensão de PIS/COFINS no REIDI limitada a novas obras de infraestrutura

A Suspensão de PIS/COFINS no REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) é um tema que gera muitas dúvidas entre contribuintes do setor de infraestrutura. A Receita Federal do Brasil se manifestou sobre essa questão por meio da Solução de Consulta nº 181 – Cosit, publicada em 7 de dezembro de 2021, trazendo importantes esclarecimentos sobre a aplicabilidade dos benefícios fiscais.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: Solução de Consulta nº 181 – Cosit
• Data de publicação: 7 de dezembro de 2021
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

Uma empresa do setor energético, habilitada ao REIDI para implantação de uma usina termelétrica, apresentou consulta à Receita Federal questionando a possibilidade de utilização dos benefícios do regime para aquisições de máquinas, equipamentos e serviços destinados a uma usina termelétrica já existente, a qual havia sido locada pela consulente por um período de 180 meses.

O questionamento central era se a Suspensão de PIS/COFINS no REIDI poderia ser aplicada na reforma, melhoria ou ampliação de ativos imobilizados oriundos de contrato de locação/arrendamento, mesmo sendo a propriedade de pessoa jurídica diversa, considerando que, conforme a Lei 6.404/76 e o CPC nº 27, a propriedade jurídica não seria condição necessária para o reconhecimento contábil como Ativo Imobilizado.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 181, estabeleceu importantes diretrizes sobre a aplicação do REIDI. Os principais pontos destacados foram:

1. O benefício de Suspensão de PIS/COFINS no REIDI só pode ser aplicado pelo beneficiário do regime em:

• Aquisições de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos;
• Aquisições de materiais de construção;
• Contratação de serviços;
• Locação de equipamentos.

2. Essas aquisições devem ser exclusivamente destinadas a:

• Utilização ou incorporação em novas obras de infraestrutura;
• Nos termos do projeto aprovado pelo Ministério responsável pelo setor favorecido;
• Conforme autorizado no Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação ao regime.

3. A legislação não prevê a utilização do REIDI para:

• Reforma, melhoria ou ampliação de infraestrutura já implantada;
• Restauração ou manutenção de ativos locados.

Argumentos e Fundamentação

A fundamentação da Receita Federal baseou-se em análise detalhada da legislação do REIDI, especialmente a Lei nº 11.488/2007 e o Decreto nº 6.144/2007. Conforme evidenciado na decisão, a Suspensão de PIS/COFINS no REIDI possui uma ordem lógica de aplicação:

1. A pessoa jurídica deve primeiro habilitar-se ou co-habilitar-se ao REIDI;
2. Depois, efetuar a aquisição de ativos novos, materiais de construção, contratação de serviços e locações;
3. Esses bens e serviços devem ser aplicados na implantação de nova infraestrutura;
4. A infraestrutura nova deve ser incorporada ao ativo imobilizado da empresa beneficiária.

A Receita Federal destacou que o objetivo do REIDI, conforme a Exposição de Motivos que acompanhou a MP nº 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), é reduzir os custos iniciais de implantação de novos investimentos em infraestrutura, incentivando projetos que ajudem a eliminar os gargalos existentes em setores fundamentais para o crescimento econômico do País.

A decisão esclareceu que uma usina termelétrica já implantada e posteriormente locada não representaria investimento adicional ao parque gerador de energia elétrica do país, não se caracterizando como nova obra de infraestrutura abrangida pelo REIDI.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A Solução de Consulta nº 181 traz importantes implicações práticas para empresas que utilizam o REIDI:

1. Empresas beneficiárias que pretendem adquirir ou locar infraestrutura já existente devem estar cientes de que as aquisições de bens e serviços para reforma, melhoria ou ampliação dessa infraestrutura não estão cobertas pela Suspensão de PIS/COFINS no REIDI.

2. O conceito de ativo imobilizado para fins contábeis (baseado no controle econômico) não se sobrepõe à exigência legal do REIDI, que requer a implantação de nova infraestrutura.

3. A Receita Federal reafirmou que o titular do projeto, único apto a requerer a habilitação ao REIDI, é aquele que vai executar o projeto, incorporando a nova obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado.

4. Mesmo que a empresa registre contabilmente os ativos locados em seu imobilizado, conforme normas contábeis (CPC 27 e CPC 6), isso não altera a interpretação fiscal sobre a aplicação do REIDI.

Análise Comparativa e Tendências

A decisão da Receita Federal segue a mesma linha da Solução de Consulta Cosit nº 133, de 14 de setembro de 2021, que também tratou da mesma temática. Observa-se uma postura conservadora da Administração Tributária, delimitando rigidamente o escopo do REIDI para:

• Novas obras de infraestrutura;
• Bens e serviços aplicados diretamente nessas novas obras;
• Ativos efetivamente incorporados ao imobilizado do titular do projeto.

Essa interpretação reforça que o REIDI foi concebido como um incentivo para novos empreendimentos de infraestrutura, não como um benefício fiscal geral para o setor como um todo.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 181 – Cosit traz importante definição sobre os limites de aplicação da Suspensão de PIS/COFINS no REIDI. Embora a consulente tenha argumentado que a contabilização dos ativos locados em seu imobilizado justificaria a extensão dos benefícios, a Receita Federal foi categórica ao afirmar que não há previsão legal para tal interpretação.

Empresas que atuam no setor de infraestrutura e utilizam o REIDI precisam estar atentas a esses limites, planejando adequadamente suas operações para evitar contingências tributárias, já que a utilização indevida do regime obriga o recolhimento das contribuições suspensas com juros e multa.

A decisão reforça a necessidade de análise criteriosa dos projetos de infraestrutura e seus enquadramentos nos benefícios fiscais existentes, devendo ser observada a estrita correlação entre o projeto aprovado e os bens e serviços adquiridos com os benefícios do regime.

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