A interpretação literal para enquadramento no Ex-tarifário é essencial quando se trata de importação de bens desmontados. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 150/2023, esclarece aspectos importantes sobre a aplicação de benefícios fiscais nas importações realizadas sob a modalidade CKD (Completely Knocked Down) ou SKD (Semi Knocked Down).
A consulta tributária em análise foi apresentada por uma empresa fabricante de máquinas e equipamentos para transporte e elevação de cargas, que importa peças e componentes para montagem de empilhadeiras elétricas. A dúvida da consulente recaía sobre a possibilidade de usufruir do benefício fiscal do Ex-tarifário para importação de peças na modalidade CKD que seriam posteriormente montadas no Brasil.
Entendendo o regime de Ex-tarifário
O Ex-tarifário constitui um benefício fiscal excepcional que permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), bem como suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente.
De acordo com a Portaria do Ministério da Economia nº 309/2019, esse benefício é concedido aos bens propriamente ditos, e não a requerentes específicos. A redução objetiva estimular a modernização do parque industrial brasileiro e incentivar investimentos em setores estratégicos.
O procedimento para concessão do Ex-tarifário envolve uma análise técnica detalhada dos pleitos apresentados pelos interessados, com verificação da inexistência de similar nacional e avaliação dos potenciais benefícios para a economia brasileira.
O caso concreto: importação de empilhadeiras desmontadas
A consulente questionou se poderia usufruir do Ex-tarifário previsto para empilhadeiras elétricas (NCM 8427.10.19) ao importar partes e peças no regime CKD para posterior montagem no Brasil.
Na análise do caso concreto, a Receita Federal verificou que a descrição detalhada do Ex-tarifário 132, constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 322/2022, não estendia expressamente a aplicação do benefício fiscal para empilhadeiras na condição de completamente desmontadas (CKD) ou semidesmontadas (SKD).
Diferentemente de outros produtos, como os exemplificados no Anexo V da Resolução Gecex nº 318/2022 para automóveis classificados na posição NCM 8703.40.00, onde há especificação clara de que o benefício se aplica a veículos desmontados ou semidesmontados, o Ex-tarifário da empilhadeira não contém tal especificação.
Fundamentação legal sobre a interpretação literal para enquadramento no Ex-tarifário
O ponto central da decisão da Receita Federal foi a aplicação do princípio da interpretação literal para enquadramento no Ex-tarifário. Esse entendimento fundamenta-se no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), que determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou redução de tributos.
No mesmo sentido, o artigo 114 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) reforça essa regra ao estabelecer que:
“Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (Lei no 5.172, de 1966, art. 111, inciso II).”
Portanto, para que uma mercadoria possa usufruir do benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário, é imprescindível que todas as suas características se adequem perfeitamente às especificações descritas no respectivo destaque, inclusive quanto ao seu estado de montagem.
Diferenças na descrição dos Ex-tarifários
A análise comparativa realizada pela Cosit demonstrou que a redação dos Ex-tarifários pode variar significativamente, especialmente quanto à forma de apresentação dos bens importados. Em alguns casos, como exemplificado pela NCM 8607.91.00 (radiadores para locomotivas), o texto do Ex-tarifário menciona expressamente “montados ou para montagem no destino (tipo CKD)”.
Já no caso específico da NCM 8427.10.19 (empilhadeiras elétricas), o Ex-tarifário 132 descreve o bem como “Empilhadeiras autopropulsadas, de motor elétrico e corrente alternada (AC), contrabalançadas, com capacidade de carga entre 1.700kg e 5.500kg, com torre de 2 ou 3 estágios e comandos acionados por alavancas ou mini-alavancas”, sem qualquer menção à possibilidade de importação desmontada.
Essa diferença na redação é determinante para a aplicação do benefício, exigindo a interpretação literal para enquadramento no Ex-tarifário, sem possibilidade de extensão analógica.
Impactos práticos para os importadores
A decisão da Receita Federal tem impactos significativos para empresas que realizam importações de bens desmontados para posterior montagem no Brasil. Entre os principais pontos a serem considerados estão:
- A necessidade de verificar minuciosamente a descrição do Ex-tarifário antes de planejar a operação de importação;
- A importância de identificar se o texto do Ex-tarifário contempla expressamente a possibilidade de importação na modalidade CKD ou SKD;
- A impossibilidade de estender o benefício por interpretação analógica ou extensiva;
- A relevância de avaliar previamente a estratégia de importação considerando a redação específica do Ex-tarifário aplicável.
Para os contribuintes que já realizam ou pretendem realizar importações nessas modalidades, é fundamental ajustar suas operações conforme a interpretação estabelecida pela Receita Federal, evitando questionamentos futuros e eventuais cobranças de diferenças de imposto.
Alternativas para o contribuinte
Diante da impossibilidade de usufruir do Ex-tarifário para importação de bens desmontados quando essa condição não esteja expressamente prevista na descrição do benefício, os contribuintes podem considerar algumas alternativas:
- Solicitar a alteração da redação do Ex-tarifário junto ao Ministério da Economia, para incluir expressamente a possibilidade de importação nas modalidades CKD e SKD;
- Realizar a importação do produto completamente montado, caso em que o benefício seria aplicável conforme a descrição do Ex-tarifário;
- Avaliar outros regimes aduaneiros especiais que possam ser aplicáveis à operação, como o Regime Aduaneiro Especial de Importação de Insumos (RECOM).
Vale ressaltar que qualquer alteração no procedimento de importação deve ser cuidadosamente planejada, considerando seus impactos tributários, logísticos e operacionais.
Considerações finais sobre a interpretação literal para enquadramento no Ex-tarifário
A Solução de Consulta Cosit nº 150/2023 estabelece um importante precedente sobre a aplicação dos benefícios fiscais do Ex-tarifário, reforçando a necessidade de interpretação literal para enquadramento no Ex-tarifário e a impossibilidade de extensão analógica dos benefícios fiscais.
A decisão está em linha com a jurisprudência consolidada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e com o entendimento dos tribunais superiores sobre a interpretação restritiva de benefícios fiscais.
Para empresas que importam ou pretendem importar bens em regime de CKD ou SKD, é essencial verificar detalhadamente a redação dos Ex-tarifários aplicáveis e, se necessário, adequar suas estratégias de importação ou buscar a alteração dos textos normativos junto aos órgãos competentes.
A correta aplicação da interpretação literal para enquadramento no Ex-tarifário não apenas garante segurança jurídica às operações, mas também evita questionamentos fiscais que podem resultar em autuações e cobrança de diferenças de imposto com acréscimos legais.
Recomenda-se, portanto, que as empresas realizem uma análise prévia detalhada das descrições dos Ex-tarifários antes de definir suas estratégias de importação, evitando surpresas desagradáveis no momento do desembaraço aduaneiro ou em procedimentos de fiscalização posteriores.
A Solução de Consulta completa pode ser consultada no site da Receita Federal.
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