Os créditos de PIS/COFINS para vale-transporte e gastos com deslocamento de funcionários ganharam nova interpretação pela Receita Federal. Através da Solução de Consulta COSIT nº 249/2023, publicada em 23 de outubro de 2023, o órgão esclareceu importantes aspectos sobre o aproveitamento destes créditos no regime não cumulativo das contribuições.
Entendendo a Solução de Consulta
A consulta foi realizada por uma empresa agroindustrial que atua na fabricação de açúcar, etanol e geração de energia elétrica. A empresa questionava se poderia considerar como insumos os gastos com vale-transporte e com a contratação de pessoa jurídica para transportar trabalhadores de produção no trajeto residência-trabalho.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 249/2023 – COSIT
Data de publicação: 23/10/2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal esclareceu que os créditos de PIS/COFINS para vale-transporte e para contratação de serviços de transporte de funcionários podem ser aproveitados quando atenderem determinadas condições:
- Os gastos devem estar relacionados aos trabalhadores que atuam especificamente na fabricação ou produção de bens e na prestação de serviços
- O transporte deve cobrir o percurso residência-trabalho e vice-versa
- A despesa deve decorrer de imposição legal (obrigação de fornecer vale-transporte)
- No caso do vale-transporte, apenas a parcela custeada pelo empregador que exceder 6% do salário do empregado pode gerar créditos
A fundamentação da Receita Federal baseia-se no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permite o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou na prestação de serviços.
Base Legal e Fundamentação
A decisão está parcialmente vinculada à Solução de Consulta nº 45, de 28 de maio de 2020, e tem como base legal:
- Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso II (conceito de insumos)
- Lei nº 7.418/1985 (Lei do Vale-Transporte)
- Decreto nº 10.854/2021, arts. 106, 109 e 114 (regulamentação do vale-transporte)
- Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 (conceito de insumos após decisão do STJ)
- Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, art. 176 (regulamentação específica)
A possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS para vale-transporte decorre da decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR, que consolidou o entendimento de que o conceito de insumo deve ser interpretado segundo os critérios de essencialidade ou relevância para a atividade econômica do contribuinte.
Entendimento sobre Gastos com Transporte Próprio
É importante ressaltar que, diferentemente da contratação de terceiros, os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (incluindo combustíveis e lubrificantes) para o transporte de funcionários não geram direito a crédito, conforme estabelecido na mesma Solução de Consulta.
A IN RFB nº 2.121/2022 trouxe regulamentação específica sobre o tema em seu art. 176:
§ 1º Consideram-se insumos, inclusive:
(…)
XX – parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e
XXI – dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.
Como Calcular os Créditos
Para o cálculo dos créditos de PIS/COFINS para vale-transporte, é necessário observar:
- Para o vale-transporte: considerar apenas o valor que exceder 6% do salário básico do funcionário, já que essa é a parte legalmente custeada pelo empregador
- Para contratação de serviço de transporte: proporcionalizar o número de trabalhadores empregados na produção ou prestação de serviços em relação ao número total de trabalhadores transportados
O aproveitamento deve seguir as alíquotas básicas de 1,65% para PIS/Pasep e 7,6% para Cofins no regime não cumulativo.
Prazo para Aproveitamento de Créditos Extemporâneos
A RFB também esclareceu que é possível aproveitar créditos de PIS/COFINS para vale-transporte de forma extemporânea, respeitando o prazo prescricional de 5 anos contados da data de sua constituição, conforme previsto no art. 161, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
Isso significa que uma empresa pode recuperar créditos não aproveitados anteriormente dentro do prazo quinquenal, o que representa uma oportunidade significativa de economia tributária.
Impactos Práticos para as Empresas
O reconhecimento dos créditos de PIS/COFINS para vale-transporte e para contratação de serviços de transporte de funcionários traz importantes benefícios para as empresas:
- Redução da carga tributária efetiva
- Possibilidade de aproveitamento retroativo (últimos 5 anos)
- Maior segurança jurídica com o posicionamento expresso da Receita Federal
- Alinhamento com o conceito de insumo estabelecido pelo STJ
Empresas dos setores industrial e de serviços, que possuem significativa mão de obra em áreas produtivas, podem obter expressiva economia ao reavaliar seus procedimentos de apuração dos créditos de PIS/COFINS para vale-transporte.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 249/2023 representa um importante esclarecimento sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS para vale-transporte e gastos com deslocamento de funcionários, desde que atendidos os requisitos legais.
As empresas que operam no regime não cumulativo dessas contribuições devem reavaliar seus procedimentos para assegurar o correto aproveitamento desses créditos, incluindo a possibilidade de recuperar valores dos últimos cinco anos.
É fundamental, entretanto, que as empresas mantenham documentação adequada para comprovar que os gastos estão relacionados exclusivamente aos trabalhadores que atuam nas atividades de produção ou prestação de serviços, pois não há direito a crédito para os gastos vinculados à mão de obra empregada em setores administrativos ou de comércio.
Recomenda-se, ainda, a consulta ao texto integral da Solução de Consulta para compreensão detalhada de todos os aspectos abordados.
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