O cálculo do ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado no Lucro Presumido é um tema que gera frequentes dúvidas entre contadores e empresários. A Receita Federal do Brasil esclareceu este assunto por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 7009, que traz orientações precisas sobre como determinar corretamente a base de cálculo para tributação nestas operações.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta DISIT/SRRF
- Número/referência: 7009
- Data de publicação: 31 de agosto de 2023
- Órgão emissor: Disit da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil
Contexto da Norma
A legislação tributária estabelece tratamento específico para os ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos classificados no ativo imobilizado das empresas. Quando uma pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido realiza a venda desses ativos, surge a necessidade de determinar com precisão o ganho tributável.
A dúvida principal que motivou esta Solução de Consulta refere-se à forma de apuração do valor contábil para fins de determinação do ganho de capital. Especificamente, questionava-se sobre o tratamento da depreciação acumulada neste cálculo por empresas tributadas pelo Lucro Presumido.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, o ganho de capital nas alienações de bens do ativo imobilizado corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do bem. Este entendimento está fundamentado no art. 595, §1º do Decreto nº 9.580 de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e no art. 39, § 10, III da Instrução Normativa RFB nº 1.700 de 2017.
Para as empresas optantes pelo regime de Lucro Presumido, a norma esclarece que, para fins de apuração do ganho de capital, deve-se considerar como valor contábil o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação. Ou seja, mesmo que a empresa não tenha contabilizado a depreciação em sua escrituração comercial, para fins fiscais, ela deve ser considerada no cálculo.
A Solução de Consulta vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 285, de 26 de dezembro de 2018, que já havia firmado entendimento semelhante, reforçando a interpretação uniforme da Receita Federal sobre o tema.
Impactos Práticos
Na prática, esta orientação tem impactos diretos no cálculo do imposto a pagar quando da alienação de ativos imobilizados para empresas do Lucro Presumido:
- O ganho tributável será maior quando comparado com o simples uso do valor contábil sem considerar a depreciação;
- Empresas que não mantêm controle da depreciação fiscal precisarão reconstituir esses valores para cálculo correto;
- A tributação incidirá sobre o ganho de capital à alíquota combinada de 34% (25% de IRPJ e 9% de CSLL);
- Torna-se importante manter controles auxiliares de depreciação mesmo para empresas optantes pelo Lucro Presumido.
Exemplo Prático
Para ilustrar, vamos considerar uma máquina adquirida por R$ 100.000,00 há 5 anos, com taxa de depreciação de 10% ao ano:
- Custo de aquisição: R$ 100.000,00
- Depreciação acumulada (5 anos × 10%): R$ 50.000,00
- Valor contábil para fins de ganho de capital: R$ 50.000,00
Se a máquina for vendida por R$ 80.000,00, o ganho de capital será:
- Valor de venda: R$ 80.000,00
- Valor contábil: R$ 50.000,00
- Ganho de capital tributável: R$ 30.000,00
Sobre este valor incidirá IRPJ (15% + adicional, se aplicável) e CSLL (9%), resultando em uma tributação efetiva que pode chegar a 34%.
Análise Comparativa
É importante destacar que este entendimento diverge da prática adotada por algumas empresas do Lucro Presumido que, por não estarem obrigadas a manter escrituração contábil completa, acabavam não considerando a depreciação no cálculo do ganho de capital.
Antes desta consolidação de entendimento, havia interpretações de que o valor contábil poderia ser o próprio custo de aquisição, sem considerar a depreciação acumulada. A Solução de Consulta deixa claro que tal interpretação não é correta, estabelecendo uniformidade no tratamento tributário.
Vale ressaltar também que a IN RFB nº 1.700/2017, em seu artigo 215, §§ 14 a 20, estabelece as regras para o controle da depreciação fiscal, que deve ser mantido mesmo por empresas que não estão obrigadas à escrituração contábil completa.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada traz maior segurança jurídica ao confirmar o entendimento da Receita Federal sobre o cálculo do ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado no Lucro Presumido. As empresas optantes por este regime precisam estar atentas à necessidade de manter controle da depreciação fiscal de seus ativos, mesmo que não realizem a escrituração contábil completa.
Este posicionamento reforça a importância de um adequado controle patrimonial e de depreciação, que vai além de meras exigências contábeis, impactando diretamente a apuração dos tributos. Empresários e contadores devem revisar seus procedimentos para garantir a conformidade com esta orientação, evitando questionamentos futuros em fiscalizações.
Para consulta completa da norma, acesse a Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 7009 no portal da Receita Federal.
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