Classificação fiscal de águas minerais gaseificadas artificialmente: o que diz a Receita Federal

A classificação fiscal de águas minerais gaseificadas artificialmente é um tema relevante para empresas que comercializam esse tipo de produto. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um posicionamento oficial sobre esse assunto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.010, publicada em 24 de fevereiro de 2022, esclarecendo importantes aspectos sobre a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT
• Número/referência: nº 98.010
• Data de publicação: 24 de fevereiro de 2022
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Solução de Consulta

A consulta em questão foi apresentada por um contribuinte que solicitou esclarecimento quanto à classificação fiscal de águas minerais gaseificadas artificialmente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Especificamente, o produto analisado tratava-se de água mineral natural, gaseificada artificialmente com dióxido de carbono, apresentada em embalagem de plástico de 500 ml.

A correta classificação fiscal é fundamental para a determinação das alíquotas tributárias aplicáveis, especialmente quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e também para operações de comércio exterior. A equivocada classificação pode acarretar em autuações fiscais, recolhimento a menor ou a maior de tributos, além de problemas em operações de importação e exportação.

Fundamentos da Classificação

Para definir a classificação fiscal de águas minerais gaseificadas artificialmente, a Receita Federal baseou-se nos seguintes instrumentos normativos:

• Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias;
• Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM);
• Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi);
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

Conforme a RGI-1, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. No caso específico, as águas minerais e águas gaseificadas estão contempladas no texto da posição 22.01, desde que não adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, nem aromatizadas.

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) esclarecem que a posição 22.01 compreende as águas minerais naturais e artificiais. O documento especifica que as águas minerais naturais são aquelas com apreciável quantidade de sais minerais ou gases, podendo ser adicionadas ou enriquecidas de dióxido de carbono, mantendo-se na mesma categoria.

Classificação Determinada

Após análise técnica, a Receita Federal concluiu que a classificação fiscal de águas minerais gaseificadas artificialmente, especificamente do produto consultado, deve ser no código NCM/TEC/TIPI 2201.10.00 Ex 01, com base nas seguintes regras:

• RGI-1 (texto da posição 22.01)
• RGI-6 (texto da subposição 2201.10)
• RGC/TIPI-1 (texto do Ex 01 associado ao código 2201.10.00)

É importante destacar que a posição 22.01 se desdobra em duas subposições:

• 2201.10 – Águas minerais e águas gaseificadas
• 2201.90 – Outros

Considerando que o produto em questão é uma água mineral natural gaseificada artificialmente com dióxido de carbono, a classificação correta é na subposição 2201.10, que não possui desdobramentos regionais, resultando no código NCM 2201.10.00.

Aplicação do Ex da TIPI

Um aspecto relevante na classificação fiscal de águas minerais gaseificadas artificialmente é a aplicação do Ex (exceção) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Atualmente, estão associados ao código 2201.10.00 dois Ex:

• Ex 01 – Águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros
• Ex 02 – Águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal igual ou superior a 10 (dez) litros

No caso específico do produto consultado, por se tratar de água mineral natural (ainda que gaseificada artificialmente) apresentada em embalagem de 500 ml, aplica-se o Ex 01 da TIPI.

Impactos Práticos para as Empresas

A determinação precisa da classificação fiscal de águas minerais gaseificadas artificialmente traz diversos impactos práticos para as empresas do setor:

1. Tributação adequada: A correta classificação permite o recolhimento dos tributos federais nos valores devidos, evitando autuações fiscais por recolhimento a menor ou prejuízos financeiros por pagamento a maior;
2. Operações de comércio exterior: A NCM é fundamental para operações de importação e exportação, determinando tarifas e tratamentos administrativos específicos;
3. Diferenciação entre categorias similares: A classificação diferencia as águas minerais naturais (ainda que gaseificadas) das águas adicionadas de açúcar, edulcorantes ou aromatizantes, que se classificam na posição 22.02;
4. Enquadramento em benefícios fiscais: A correta classificação pode determinar o enquadramento em regimes especiais ou benefícios fiscais específicos para o setor.

É importante notar que, conforme esclarecido nas Nesh, as águas minerais (naturais ou artificiais) adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizantes (como sabores de laranja, limão, etc.) são classificadas na posição 22.02, o que implica em tratamento tributário distinto.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 98.010/2022 representa um importante esclarecimento sobre a classificação fiscal de águas minerais gaseificadas artificialmente, fornecendo segurança jurídica aos contribuintes que atuam neste segmento. Através deste posicionamento, a Receita Federal do Brasil confirma que águas minerais naturais gaseificadas artificialmente com dióxido de carbono mantêm sua classificação como água mineral natural para fins fiscais.

Esta orientação é relevante para fabricantes e importadores de águas minerais, que devem observar atentamente as características do produto para determinar a classificação fiscal correta, especialmente quanto à presença ou ausência de adoçantes, edulcorantes ou aromatizantes, bem como o volume da embalagem comercializada, fatores determinantes para a aplicação do código NCM e do Ex da TIPI corretos.

Recomenda-se que as empresas do setor revisem periodicamente a classificação fiscal de seus produtos, especialmente quando houver alterações em suas características ou na legislação pertinente, a fim de garantir a conformidade tributária de suas operações.

Para consulta detalhada sobre a Solução de Consulta analisada neste artigo, os interessados podem acessar o texto integral no site oficial da Receita Federal do Brasil.

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