Classificação fiscal de grãos de pimenta-do-reino secos na NCM

Gustavo Ribeiro25 de julho de 20254 Mins read97

A classificação fiscal de grãos de pimenta-do-reino secos na NCM foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, que estabeleceu diretrizes específicas para a correta identificação fiscal deste produto no comércio. Através da Solução de Consulta nº 98.321 – COSIT, de 16 de dezembro de 2022, o órgão determinou a classificação aplicável a esse tipo de mercadoria.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 98.321 – COSIT
Data de publicação: 16 de dezembro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Objeto da Consulta

A consulta versa sobre a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para grãos de pimenta-do-reino do gênero Piper, secos, comercializados em sacos de até 50 kg ou a granel. A definição precisa da classificação fiscal é fundamental para a determinação da tributação aplicável, além de permitir a correta declaração aduaneira em operações de comércio exterior.

Contextualização da Decisão

A classificação fiscal de grãos de pimenta-do-reino secos na NCM segue os princípios estabelecidos pelas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. A decisão também se baseia nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), que fornecem subsídios para a interpretação das posições e subposições.

Para a classificação correta, a Receita Federal considerou as características específicas da mercadoria, identificada como grãos de pimenta-do-reino, uma planta pertencente ao gênero Piper, que foram submetidos ao processo de secagem e posteriormente comercializados em sacos de até 50 kg ou vendidos a granel.

Fundamentação Legal

A análise da Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI 1 e RGI 6)
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992
Instruções Normativas da RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, com suas alterações posteriores

Processo de Classificação da Mercadoria

O processo de classificação fiscal de grãos de pimenta-do-reino secos na NCM seguiu uma metodologia estruturada, conforme determinado pelas Regras Gerais de Interpretação. A classificação ocorreu em etapas progressivas:

Identificação da Posição: Com base na RGI 1, a Receita Federal identificou que o produto se enquadra na posição 09.04, que compreende “Pimenta do gênero Piper; pimentões (pimentos) e pimentas do gênero Capsicum ou do gênero Pimenta, secos ou triturados ou em pó”.
Determinação da Subposição de Primeiro Nível: Aplicando a RGI 6, foi estabelecido que a mercadoria se enquadra na subposição 0904.1 – “Pimenta do gênero Piper“, uma vez que o produto é identificado como pimenta-do-reino, pertencente a esse gênero específico.
Definição da Subposição de Segundo Nível: Considerando que a mercadoria é apresentada em grãos, sem sofrer qualquer processo de trituração, a classificação foi estabelecida na subposição 0904.11.00 – “Não triturada nem em pó”.

Características Decisivas para a Classificação

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado trouxeram informações específicas sobre a pimenta do gênero Piper, esclarecendo que o termo compreende os grãos de todas as espécies de pimenteira desse gênero. De acordo com as Nesh, a principal variedade comercial é a pimenta propriamente dita, proveniente da Piper nigrum, que se apresenta como pimenta negra ou pimenta branca.

A decisão destacou que a mercadoria em questão corresponde a grãos de pimenta-do-reino do gênero Piper, em seu estado natural (não triturados nem em pó), apenas submetidos ao processo de secagem. Esta característica foi determinante para classificação na subposição 0904.11.00.

A consulta também apresentou informações complementares da Embrapa, confirmando que a “pimenteira-do-reino (Piper nigrum L.) é uma espécie perene, semi-lenhosa e trepadeira. O gênero Piper pertence à classe das Dicotiledôneas, ordem Piperales e família Piperacea“, corroborando a classificação adotada.

Impactos Práticos da Decisão

A determinação da classificação fiscal de grãos de pimenta-do-reino secos na NCM traz consequências diretas para os importadores, exportadores e comerciantes deste produto:

Tributação: A correta classificação define as alíquotas de tributos aplicáveis, como Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS-Importação, entre outros;
Tratamentos Administrativos: Determina a necessidade de licenciamento ou autorizações específicas para comercialização ou importação;
Acordos Comerciais: Pode impactar na aplicação de preferências tarifárias decorrentes de acordos comerciais internacionais;
Estatísticas Comerciais: Contribui para a correta compilação de dados sobre comércio exterior;
Compliance Aduaneiro: Reduz riscos de autuações fiscais por classificação incorreta.

Conclusão e Aplicabilidade

A Solução de Consulta estabeleceu que, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 e RGI 6, os grãos de pimenta-do-reino (gênero Piper), secos, comercializados em sacos de até 50 kg ou a granel, classificam-se no código NCM 0904.11.00.

É importante ressaltar que, conforme o art. 46 da IN RFB nº 2.057, de 2021, a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente. Portanto, para adoção do código determinado, é necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na respectiva ementa.

Esta classificação é vinculante para toda a Administração Tributária Federal, conforme estabelece o art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, proporcionando segurança jurídica aos contribuintes que comercializam este tipo de produto.

Para acesso ao texto completo da Solução de Consulta nº 98.321, consulte o Portal da Receita Federal do Brasil.