Os percentuais de IRPJ e CSLL no lucro presumido para empreitada de instalações elétricas e hidráulicas são tema de recente orientação da Receita Federal do Brasil. A aplicação correta desses percentuais é fundamental para empresas que atuam no setor de construção civil, especialmente aquelas que optam pelo regime de tributação do lucro presumido.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma Solução de Consulta que esclarece definitivamente como deve ser feita a aplicação dos percentuais para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em contratos de empreitada de construção de redes de instalações elétricas e hidráulicas.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC nº 7.001, de 17 de fevereiro de 2023
- Data de publicação: 21/02/2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Norma
A consulta tributária em questão foi formulada por um contribuinte que atua no setor de construção de redes de instalações elétricas e hidráulicas e que tributa seus resultados com base no lucro presumido. O questionamento central estava relacionado à correta aplicação dos percentuais para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nessas atividades específicas.
A dúvida tem origem na diferenciação que a legislação tributária faz entre serviços de construção civil por empreitada e demais serviços em geral, estabelecendo percentuais distintos para cada situação. Para o IRPJ, os percentuais podem ser de 8% (construção civil por empreitada) ou 32% (demais serviços), enquanto para a CSLL, os percentuais são de 12% ou 32%, respectivamente.
A RFB vinculou sua resposta à Solução de Consulta nº 76 – COSIT, de 2016, que já havia abordado tema semelhante, consolidando assim o entendimento sobre a matéria.
Principais Disposições da Solução de Consulta
De acordo com a orientação da Receita Federal, para a determinação da base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas e hidráulicas, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total.
Por contrato de empreitada na modalidade total, entende-se aquele em que o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados à obra final. Este conceito está alinhado com o disposto no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) em seus artigos referentes ao contrato de empreitada.
Para a CSLL, a solução de consulta determina que, nas mesmas condições, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas e hidráulicas, também apenas no caso de contrato de empreitada na modalidade total.
É importante destacar que, caso a atividade não se enquadre como empreitada total, os percentuais aplicáveis serão de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, o que representa uma diferença significativa na carga tributária.
Critérios para Enquadramento como Empreitada Total
Para que uma atividade de construção de redes de instalações elétricas e hidráulicas seja enquadrada como empreitada total, devem ser atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
- Existência de um contrato de empreitada, formalmente estabelecido;
- O empreiteiro deve fornecer todos os materiais indispensáveis à execução da obra;
- Os materiais fornecidos devem ser efetivamente incorporados à obra.
A ausência de qualquer desses requisitos descaracteriza a empreitada na modalidade total, levando à aplicação dos percentuais de 32% para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Impactos Práticos para as Empresas do Setor
A correta aplicação dos percentuais de IRPJ e CSLL no lucro presumido para empreitada de instalações elétricas e hidráulicas tem impacto direto na carga tributária das empresas que atuam nesse segmento. Vamos analisar um exemplo prático:
Uma empresa com receita mensal de R$ 100.000,00 em serviços de construção de redes elétricas teria:
- Como empreitada total:
- Base de cálculo IRPJ: R$ 100.000,00 x 8% = R$ 8.000,00
- Base de cálculo CSLL: R$ 100.000,00 x 12% = R$ 12.000,00
- Como serviço comum:
- Base de cálculo IRPJ: R$ 100.000,00 x 32% = R$ 32.000,00
- Base de cálculo CSLL: R$ 100.000,00 x 32% = R$ 32.000,00
A diferença nas bases de cálculo é significativa e impacta diretamente o valor dos tributos a pagar. Por isso, é fundamental que as empresas estruturem adequadamente seus contratos e operações para garantir o correto enquadramento fiscal.
Documentação e Comprovação
Para que as empresas possam comprovar o enquadramento como empreitada total e, consequentemente, utilizar os percentuais reduzidos, é importante manter documentação adequada, como:
- Contratos de empreitada formalizados, com cláusulas específicas sobre o fornecimento de materiais;
- Notas fiscais de aquisição dos materiais incorporados à obra;
- Documentação técnica que comprove a incorporação dos materiais;
- Planilhas de custos que evidenciem a composição do preço da empreitada.
Essa documentação será fundamental em caso de fiscalização pela Receita Federal, evitando questionamentos e possíveis autuações fiscais.
Pontos de Ineficácia da Consulta
É importante mencionar que a Solução de Consulta declarou a ineficácia parcial da consulta, nos casos em que o fato consultado já estiver definido ou declarado em disposição literal de lei, conforme previsto no art. 27, IX, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.
Isso significa que alguns questionamentos específicos do contribuinte não foram respondidos por já estarem claramente definidos na legislação tributária vigente, não cabendo nova interpretação por parte da Receita Federal.
Considerações Finais
A SC nº 7.001/2023 traz importante esclarecimento sobre a aplicação dos percentuais de IRPJ e CSLL no lucro presumido para empreitada de instalações elétricas e hidráulicas, reforçando o entendimento já consolidado pela Receita Federal através da SC nº 76/2016.
As empresas que atuam no setor de construção de redes de instalações elétricas e hidráulicas devem estar atentas à forma de estruturação de seus contratos e operações, de modo a garantir o correto enquadramento fiscal e a aplicação dos percentuais mais favoráveis, quando cabível.
É fundamental também manter documentação adequada que comprove o enquadramento como empreitada total, especialmente em relação ao fornecimento de materiais e sua efetiva incorporação à obra, evitando questionamentos em eventuais fiscalizações.
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