A inaplicabilidade da prorrogação de prazos tributários durante calamidade pública nacional foi tema da Solução de Consulta COSIT nº 131/2020, que esclareceu dúvidas sobre a possibilidade de estender automaticamente os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias durante a pandemia de Covid-19.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Nº 131, de 8 de outubro de 2020
Data de publicação: 14/10/2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 131/2020 estabelece importante entendimento sobre a inaplicabilidade dos benefícios de prorrogação de prazos tributários previstos na Portaria MF nº 12/2012 e na Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 durante a situação de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 decorrente da pandemia de Covid-19.
Contexto da Norma
Durante a pandemia de Covid-19, muitos contribuintes buscaram amparo na legislação existente para prorrogar o cumprimento de suas obrigações tributárias. Especificamente, surgiu o questionamento sobre a aplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 e da Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012, que preveem a possibilidade de prorrogação de prazos para recolhimento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias em situações de calamidade pública.
Essas normas foram originalmente concebidas para situações de calamidades localizadas, como enchentes, deslizamentos e outros desastres naturais que afetam municípios específicos. A consulta, portanto, buscava esclarecer se estas normas poderiam ser aplicadas automaticamente à situação de calamidade pública de abrangência nacional, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020.
A Receita Federal foi chamada a se manifestar sobre essa questão, analisando não apenas a literalidade das normas, mas também sua finalidade e o contexto para o qual foram criadas.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, a prorrogação de prazos tributários durante calamidade pública nacional não é automática com base na Portaria MF nº 12/2012 e na Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012. A Receita Federal esclareceu que estas normas foram criadas para situações específicas e localizadas, com requisitos próprios que não se aplicam a uma calamidade de âmbito nacional como a reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
A Portaria MF nº 12/2012 estabelece em seu artigo 1º que a prorrogação se aplica aos contribuintes domiciliados em municípios específicos, afetados por desastres naturais, e reconhecidos em estado de calamidade pública ou situação de emergência por portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional. O artigo 2º determina ainda que as datas de vencimento serão prorrogadas para o último dia útil do 3º mês subsequente.
Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 disciplina a prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações acessórias em situação similar, sempre vinculada ao reconhecimento da calamidade para municípios específicos.
A análise da Receita Federal concluiu que há diferenças fundamentais entre a situação prevista nessas normas e a calamidade decorrente da pandemia, tanto do ponto de vista fático quanto normativo.
Diferenças Fáticas e Normativas
Do ponto de vista fático, a Solução de Consulta destacou que:
- A Portaria MF nº 12/2012 foi concebida para situações de desastres naturais localizados em municípios específicos;
- A pandemia de Covid-19 representa uma situação completamente distinta, pois se trata de uma emergência sanitária global, não localizada;
- Os efeitos e a gestão da crise pandêmica possuem características diferentes dos desastres naturais contemplados na norma original.
Já do ponto de vista normativo, a análise apontou que:
- A Portaria exige o reconhecimento da calamidade pública por portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional, referente a municípios específicos;
- O Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu a calamidade em âmbito nacional, por meio de instrumento normativo distinto (decreto legislativo) e para finalidades específicas previstas na Constituição Federal;
- Não existe equivalência entre os requisitos previstos na Portaria MF nº 12/2012 e a declaração de calamidade feita pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
A Consulta destacou que o Decreto Legislativo nº 6/2020 teve como principal objetivo atender ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), permitindo a flexibilização de determinadas regras fiscais durante o período de calamidade, mas não teve o condão de ativar automaticamente todos os mecanismos legais relacionados a situações de calamidade.
Impactos Práticos
Esta orientação teve impactos significativos para os contribuintes durante a pandemia. Na prática, a decisão significou que:
- Os contribuintes não poderiam, automaticamente, postergar o pagamento de tributos federais com base na Portaria MF nº 12/2012;
- As obrigações acessórias (declarações, escriturações, etc.) não tiveram seus prazos automaticamente prorrogados pela Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012;
- Eventuais prorrogações de prazos durante a pandemia necessitariam de normatização específica pelo governo federal, considerando a peculiaridade da situação.
De fato, o governo federal acabou editando diversas normas específicas para lidar com os impactos tributários da pandemia, como a Portaria ME nº 139/2020 e outras, que prorrogaram prazos para recolhimento de determinados tributos durante períodos específicos.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta trouxe importante distinção entre dois tipos de situações de calamidade:
- Calamidade pública municipal reconhecida por decreto estadual ou portaria ministerial: situações previstas na Portaria MF nº 12/2012 e Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012, que permitem a prorrogação automática de prazos tributários.
- Calamidade pública de âmbito nacional reconhecida por decreto legislativo: situação excepcional prevista no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com finalidades específicas, que não aciona automaticamente os benefícios da Portaria MF nº 12/2012.
Esta distinção é fundamental para a correta aplicação das normas tributárias em situações de calamidade e demonstra a necessidade de interpretação cuidadosa dos requisitos legais para a concessão de benefícios fiscais.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 131/2020 consolidou o entendimento da Receita Federal sobre a inaplicabilidade automática das normas de prorrogação de prazos tributários durante a calamidade pública nacional decorrente da pandemia de Covid-19. Este posicionamento reforça que, em matéria tributária, as interpretações devem ser precisas quanto aos requisitos legais, evitando-se extensões analógicas que possam comprometer a segurança jurídica.
Por fim, é importante destacar que esta Solução de Consulta possui efeito vinculante para toda a administração tributária federal, conforme previsto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, o que significa que todas as unidades da Receita Federal devem seguir este entendimento em casos semelhantes.
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