Classificação Fiscal de Tubos de Aço na NCM: Solução de Consulta nº 98.252

A Classificação Fiscal de Tubos de Aço na NCM foi objeto de análise detalhada na Solução de Consulta nº 98.252, publicada em 31 de outubro de 2022 pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT). O documento traz importantes esclarecimentos sobre a classificação de tubos sem costura de liga de aço utilizados em poços de petróleo ou gás.

Identificação da Norma:

• Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT
• Número: 98.252
• Data de publicação: 31/10/2022
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta originou-se de um contribuinte que buscava orientação quanto à correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de tubos sem costura de liga de aço utilizados principalmente em poços de petróleo ou gás. O produto em questão possui características técnicas específicas, incluindo seção transversal circular, ausência de revestimento e diâmetro externo de 220,1 mm ou 215,1 mm.

A classificação correta na NCM é fundamental para a determinação de alíquotas de tributos como Imposto de Importação e IPI, além de impactar diretamente outros aspectos tributários e aduaneiros como tratamentos administrativos, acordos comerciais e benefícios fiscais.

Características Técnicas do Produto

O tubo objeto da consulta apresenta as seguintes especificações:

• Tubo sem costura de liga de aço
• Seção transversal constante e circular
• Sem revestimento
• Peso de 125,25 kg/m e comprimento de 12,2 m
• Diâmetro externo de 220,1 mm (espessura de parede de 24,5 mm) ou 215,1 mm (espessura de parede de 22 mm)
• Composição química específica, com percentuais máximos de diversos elementos, incluindo carbono (0,16%), silício (0,45%), manganês (1,65%), entre outros

A mercadoria é destinada principalmente à condução de hidrocarbonetos ou água em poços de petróleo ou de gás, sendo usada em processos de produção ou suprimento.

Análise da Classificação Fiscal

A COSIT realizou uma análise detalhada baseada nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

O processo de classificação seguiu a seguinte lógica:

1. Posição: Com base na RGI 1, o produto foi inicialmente classificado na posição 73.04 (“Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço”).
2. Subposição de 1º nível: Considerando que o tubo é empregado principalmente em produção ou suprimento em poços de petróleo ou gás, foi enquadrado na subposição 7304.2 (“Tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento e hastes de perfuração, do tipo utilizado na extração de petróleo ou de gás”).
3. Subposição de 2º nível: Como o material não se caracteriza como “aço inoxidável” (contém apenas 0,50% de cromo, enquanto a definição exige 10,5% ou mais), foi classificado na subposição 7304.29 (“Outros”).
4. Item: O material do tubo contém seis elementos (manganês, titânio, cobre, níquel, cromo e molibdênio) em percentuais superiores aos estabelecidos na Nota 1 “f” do Capítulo 72, caracterizando-o como “outra liga de aço”. Por não possuir revestimento, foi classificado no item 7304.29.3 (“De outras ligas de aço não revestidos”).
5. Subitem: Considerando que os diâmetros externos do tubo (220,1 mm ou 215,1 mm) são inferiores a 229 mm, o produto foi classificado no subitem 7304.29.31 (“De diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm”).

Fundamentos Legais da Decisão

A decisão foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

• RGI 1 (Nota 1, alíneas “e” e “f”, do Capítulo 72 e texto da posição 73.04)
• RGI 6 (textos das subposições 7304.2 e 7304.29)
• RGC 1 (textos do item 7304.29.3 e do subitem 7304.29.31)
• Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788/2018 e 2.052/2021

A análise técnica levou em consideração as definições específicas de “tubos”, “aço inoxidável” e “outras ligas de aço” presentes nas Notas Explicativas e nas Notas de Capítulo da NCM, essenciais para o correto enquadramento do produto.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A Classificação Fiscal de Tubos de Aço na NCM tem desdobramentos significativos para importadores, exportadores e fabricantes do setor petrolífero e de gás:

• Segurança jurídica: A Solução de Consulta traz clareza quanto à classificação correta, reduzindo riscos de autuações fiscais.
• Incidência tributária: O código NCM determina as alíquotas de II e IPI aplicáveis, impactando diretamente os custos dos produtos.
• Tratamentos administrativos: Diferentes códigos NCM podem estar sujeitos a requisitos específicos de licenciamento, certificações ou controles aduaneiros.
• Acordos comerciais: A classificação correta permite identificar benefícios tarifários em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Para empresas que operam com tubos semelhantes, recomenda-se uma análise cuidadosa das características técnicas dos produtos, particularmente quanto à composição química, dimensões e finalidade de uso, aspectos determinantes para a correta classificação fiscal.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.252 ilustra a complexidade envolvida na classificação fiscal de mercadorias e a importância de uma análise técnica detalhada das características dos produtos. O caso específico dos tubos de aço para o setor de petróleo e gás demonstra como aspectos técnicos precisos, como composição química e dimensões, são decisivos para o enquadramento na NCM.

As empresas que atuam no comércio exterior ou na fabricação de produtos similares devem estar atentas à metodologia de classificação utilizada pela Receita Federal, que segue rigorosamente as regras internacionais do Sistema Harmonizado e as particularidades do Mercosul, garantindo assim o correto tratamento tributário e aduaneiro de suas mercadorias.

A Classificação Fiscal de Tubos de Aço na NCM demonstra ainda a importância de manter a documentação técnica dos produtos atualizada e precisa, facilitando o processo de classificação e evitando divergências com as autoridades fiscais e aduaneiras.

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