Classificação fiscal de bolsas para uso em medicina na NCM 3926.90.30

Gustavo Ribeiro24 de julho de 20254 Mins read104

A classificação fiscal de bolsas para uso em medicina foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta nº 98.214, publicada em 2 de junho de 2021 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O documento esclarece importantes aspectos sobre o enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de produtos utilizados em procedimentos médicos.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.214 – Cosit
Data de publicação: 2 de junho de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da classificação fiscal

A consulta teve como objeto a classificação de um produto específico: uma bolsa fabricada em filme de polietileno, com formato triangular em “V”, medindo 50 cm na base e 60 cm nos lados. O produto possui características técnicas particulares, como adesivo acrílico e liner de papel na parte superior, além de uma conexão inferior para aspirador cirúrgico com tela para retenção de fragmentos.

De acordo com o documento, o produto é destinado especificamente para uso médico, sendo utilizado na coleta e controle de fluidos corporais durante procedimentos cirúrgicos, o que determina sua função e, consequentemente, sua classificação fiscal.

Fundamentação legal da classificação

A RFB utilizou as seguintes bases legais para determinar a classificação fiscal de bolsas para uso em medicina:

Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), em especial a RGI 1 e RGI 6
Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), particularmente a RGC-1
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018

Processo de classificação aplicado

A análise realizada pela Cosit seguiu um caminho metodológico bem definido, aplicando as regras de interpretação do Sistema Harmonizado em sequência lógica:

Aplicação da RGI 1: identificação da mercadoria como “obra de plástico” não compreendida em posição específica do Capítulo 39, levando à classificação inicial na posição residual 39.26 (“Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14”)
Aplicação da RGI 6: análise das subposições de primeiro nível dentro da posição 39.26, determinando o enquadramento na subposição residual 3926.90 (“Outras”)
Aplicação da RGC-1: análise dos itens dentro da subposição 3926.90, identificando o item 3926.90.30 como o apropriado por se tratar de “Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes)”

Este método sistemático demonstra a importância de seguir rigorosamente a estrutura hierárquica da NCM para a correta classificação fiscal de bolsas para uso em medicina e outros produtos.

Decisão final sobre a classificação

A Receita Federal concluiu que a mercadoria consultada – a bolsa em filme de polietileno para coleta de fluidos corporais durante procedimentos cirúrgicos – deve ser classificada no código NCM 3926.90.30.

Esta decisão foi fundamentada na aplicação das regras mencionadas, considerando principalmente a função do produto como uma bolsa para uso médico, o que o diferencia de outras obras de plástico classificáveis em códigos distintos da NCM.

Importância desta classificação para importadores e fabricantes

A correta classificação fiscal de bolsas para uso em medicina possui diversas implicações práticas para empresas que fabricam, importam ou comercializam este tipo de produto:

Tributação adequada: diferentes códigos NCM podem resultar em alíquotas distintas de impostos de importação, IPI, PIS/COFINS-Importação, entre outros
Requisitos regulatórios: produtos médicos possuem regimes específicos de controle e fiscalização, incluindo exigências da ANVISA
Benefícios fiscais: determinados produtos médicos podem ser contemplados com isenções ou reduções tributárias
Conformidade aduaneira: a classificação incorreta pode resultar em multas e atrasos nos processos de desembaraço aduaneiro

Vale destacar que esta Solução de Consulta oferece orientação segura para empresas que comercializam produtos similares, proporcionando maior segurança jurídica em suas operações.

Análise comparativa com outros produtos similares

É importante notar que nem todas as bolsas plásticas se classificam no mesmo código NCM. A função específica do produto é determinante para sua classificação. Por exemplo:

Bolsas plásticas para embalagem geral: geralmente classificadas em 3923.29.00
Bolsas para colostomia/urostomia: classificadas em 9018.90.99
Bolsas para soro ou sangue: geralmente classificadas em 9018.90.99 ou 3926.90.30, dependendo de características específicas

A principal diferença entre estes produtos está na função específica e nas características técnicas que os tornam adequados para determinados usos médicos ou não médicos.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 98.214/2021 oferece um importante precedente para a classificação fiscal de bolsas para uso em medicina, especialmente aquelas utilizadas para coleta de fluidos em procedimentos cirúrgicos. A decisão da Cosit reforça a importância de considerar a função específica do produto, além de suas características físicas, para determinar sua correta classificação na NCM.

Empresas que atuam no setor de produtos médicos devem estar atentas às nuances da classificação fiscal, buscando orientação especializada quando necessário e, em casos de dúvida, considerando a possibilidade de formular consultas formais à Receita Federal para obter segurança jurídica em suas operações.

Vale ressaltar que esta Solução de Consulta pode ser consultada na íntegra no site oficial da Receita Federal do Brasil, sendo recomendada sua leitura por profissionais que trabalham com importação, exportação ou fabricação de produtos médicos similares.