A Convenção Brasil-Japão: Não incidência de IRRF em serviços técnicos sem transferência de tecnologia foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 254/2023, publicada em 25 de outubro de 2023. Esta importante decisão traz orientações valiosas para empresas brasileiras que mantêm relações comerciais com entidades japonesas, especialmente no que se refere à tributação de remessas ao exterior.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 254 – COSIT
Data de publicação: 25 de outubro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa brasileira que possui como controladora direta uma pessoa jurídica domiciliada no Japão. No exercício de suas atividades econômicas e administrativas, a consulente necessita da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa provenientes de sua controladora japonesa, os quais não implicam transferência de tecnologia.
Além disso, a empresa também efetua remessas relativas ao pagamento de taxas de garantias (guarantee fees) como contraprestação a contratos firmados com a controladora, na situação em que esta atua como garantidora de empréstimos obtidos pela consulente perante instituições financeiras não relacionadas ao grupo.
A dúvida central da consulente girava em torno da obrigatoriedade de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre estas remessas, considerando o disposto na Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Brasil e Japão (Decreto nº 61.899/1967 e seu protocolo modificativo – Decreto nº 81.194/1978).
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal, através da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), concluiu que:
1. Serviços Técnicos e Assistência Técnica e Administrativa
Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa jurídica domiciliada no Japão, em contraprestação por serviço técnico (incluindo assistência administrativa) e assistência técnica, sem transferência de tecnologia, não se sujeitam à incidência de IRRF, em virtude do disposto no artigo 5 da Convenção Brasil-Japão.
Para chegar a esta conclusão, a Receita Federal fundamentou sua análise no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5/2014, que estabelece diretrizes para o tratamento tributário dos rendimentos relativos a serviços técnicos e assistência técnica com base em acordos para evitar a dupla tributação. Segundo o ADI, o enquadramento destes rendimentos deve seguir a seguinte ordem:
- No artigo que trata de royalties, quando o protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos recebam igual tratamento;
- No artigo que trata de profissões independentes, quando os serviços estiverem relacionados à qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas;
- No artigo que trata de lucros das empresas, quando não se enquadrar nos casos anteriores.
No caso da Convenção Brasil-Japão, não há protocolo equiparando serviços técnicos a royalties, nem os serviços prestados se enquadravam como profissões liberais ou atividades independentes. Portanto, prevaleceu a aplicação do artigo 5 da Convenção, que trata dos lucros das empresas, determinando que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a menos que a empresa possua estabelecimento permanente no outro Estado.
2. Taxas de Garantia (Guarantee Fees)
Quanto às remessas realizadas a título de taxas de garantia para a controladora japonesa, a RFB concluiu que estas sofrem a incidência do IRRF à alíquota de 15%, com base no art. 744 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), por se enquadrarem no artigo 21 da Convenção Brasil-Japão, que trata de “outros rendimentos”.
A Receita Federal entendeu que, como a pessoa jurídica japonesa apenas presta garantia a empréstimos tomados exclusivamente por empresas ligadas, isso não configura uma atividade inerente ao objeto da empresa, afastando sua qualificação no artigo 5 da Convenção (lucros das empresas). Considerou-se também que tais taxas não se enquadram no conceito de juros previsto no artigo 10 da Convenção.
Por não se enquadrarem em nenhuma categoria específica da Convenção, esses rendimentos foram classificados como “outros rendimentos” (artigo 21), que estabelece que podem ser tributados em ambos os Estados Contratantes. Assim, aplica-se a alíquota de 15% de IRRF prevista no art. 744 do RIR/2018.
Impactos Práticos para Empresas
Esta Solução de Consulta traz importantes impactos práticos para empresas brasileiras que contratam serviços técnicos ou de assistência técnica e administrativa de pessoas jurídicas japonesas:
- Economia fiscal significativa, uma vez que as remessas relativas a serviços técnicos e assistência técnica e administrativa, sem transferência de tecnologia, estão isentas de IRRF;
- Maior segurança jurídica nas operações internacionais envolvendo prestação de serviços entre Brasil e Japão;
- Necessidade de distinção clara entre serviços técnicos (isentos) e taxas de garantia (tributáveis à alíquota de 15%);
- Importância de caracterizar adequadamente a natureza dos pagamentos, para aplicação correta do tratamento tributário.
Fundamentos Legais
A decisão da Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
- Solução de Consulta COSIT nº 254/2023
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 98
- Decreto nº 61.899/1967 (Convenção Brasil-Japão para Evitar Dupla Tributação)
- Decreto nº 81.194/1978 (Protocolo modificativo da Convenção Brasil-Japão)
- Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), arts. 744 e 765
- Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, art. 17
- Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014
Análise Comparativa com Outras Convenções
É importante destacar que o entendimento sobre a não incidência de IRRF em serviços técnicos sem transferência de tecnologia não é uniforme em todas as convenções para evitar a dupla tributação firmadas pelo Brasil. Cada convenção deve ser analisada individualmente.
A Convenção Brasil-Japão possui particularidades em relação a outras convenções, especialmente por não incluir em seu protocolo a equiparação dos serviços técnicos aos royalties. Neste aspecto, é semelhante às convenções firmadas com Áustria, Suécia, Finlândia e França, mas difere de outras onde há essa equiparação expressa.
Esta diferença é crucial, pois quando há equiparação a royalties, os serviços técnicos podem ser tributados no país da fonte (Brasil), geralmente à alíquota reduzida de 10% a 15%, dependendo da convenção. Já quando não há essa equiparação, como no caso da Convenção Brasil-Japão, prevalece o artigo sobre lucros das empresas, que prevê a não tributação no país da fonte.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 254/2023 representa um importante precedente para empresas brasileiras que mantêm relações comerciais com entidades japonesas, oferecendo maior segurança jurídica nas operações de contratação de serviços técnicos e assistência técnica e administrativa sem transferência de tecnologia.
Entretanto, é fundamental que as empresas façam uma correta caracterização das operações realizadas, distinguindo adequadamente entre serviços técnicos (não sujeitos a IRRF) e outros rendimentos, como taxas de garantia (sujeitas a IRRF de 15%), para evitar questionamentos futuros por parte das autoridades fiscais.
Além disso, é importante ressaltar que esta interpretação aplica-se especificamente à Convenção Brasil-Japão, não sendo automaticamente extensível a outras convenções para evitar a dupla tributação firmadas pelo Brasil, que podem conter disposições diferentes sobre o tema.
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