PIS/COFINS na venda de veículos usados com equiparação a consignação

A PIS/COFINS na venda de veículos usados com equiparação a consignação possui tratamento tributário específico, conforme esclarece a Receita Federal do Brasil através de recente orientação. Este artigo analisa o entendimento oficial sobre a apuração dessas contribuições quando a empresa opera simultaneamente em diferentes regimes tributários.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 543, de 2017
• Data de publicação: 2020
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto das contribuições PIS/COFINS em operações com veículos usados

A legislação tributária brasileira prevê um tratamento diferenciado para operações envolvendo veículos usados, permitindo sua equiparação às operações de consignação. Esta possibilidade, prevista no artigo 5º da Lei nº 9.716/1998, visa evitar a tributação em cascata das referidas contribuições.

O tema ganha complexidade quando a empresa revendedora de veículos usados está sujeita simultaneamente aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, condição conhecida como “duplicidade de regimes”. Esta situação ocorre quando o contribuinte possui atividades tributadas nos dois regimes, gerando dúvidas sobre a correta apuração das contribuições e dos créditos relacionados.

A orientação da Receita Federal, fornecida na consulta analisada, traz clareza sobre quais valores devem ser considerados na base de cálculo e como realizar o cálculo dos créditos em custos e despesas comuns aos dois regimes.

Tratamento tributário na equiparação a consignação

A PIS/COFINS na venda de veículos usados com equiparação a consignação recebe tratamento diferenciado do regime geral. O artigo 5º da Lei nº 9.716/1998 faculta às empresas que revendem veículos usados considerarem, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, apenas a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição do veículo.

Esta sistemática assemelha-se ao regime de consignação, onde apenas a comissão do intermediário é tributada, não o valor integral do bem. Contudo, é importante ressaltar que não se trata de uma operação de consignação propriamente dita, mas uma equiparação fiscal para fins tributários.

Apuração das contribuições no regime de duplicidade

Quando a empresa opera em duplicidade de regimes (cumulativo e não cumulativo), deve-se observar o seguinte procedimento para apuração das contribuições:

1. Identificar a receita da operação de revenda do veículo usado, que corresponde à diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição;
2. Incluir esta receita na receita bruta total da empresa;
3. Aplicar as respectivas alíquotas do PIS/Pasep (0,65% no regime cumulativo e 1,65% no regime não cumulativo) e da COFINS (3% no regime cumulativo e 7,6% no regime não cumulativo) sobre a base de cálculo apurada.

Por exemplo, se um veículo usado foi adquirido por R$ 40.000,00 e vendido por R$ 50.000,00, a base de cálculo para o PIS/COFINS será de R$ 10.000,00 (diferença entre venda e aquisição).

Tratamento dos créditos em despesas comuns

Um dos pontos mais relevantes da consulta diz respeito ao tratamento dos créditos relacionados a custos, despesas e encargos comuns aos regimes cumulativo e não cumulativo. A solução de consulta esclarece que:

• Os créditos vinculados a custos, despesas e encargos comuns devem ser apropriados na proporção da receita bruta sujeita a cada regime;
• Para essa proporção, deve-se considerar como receita bruta da venda de veículos usados apenas a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição;
• Este valor (diferença) deve compor a receita bruta total para fins de cálculo do rateio dos créditos comuns.

Esse entendimento está fundamentado no Parecer COSIT nº 45, de 2003 e na Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 (art. 226), que regulamentam a apuração de créditos em regimes mistos.

Impactos práticos para revendedoras de veículos

A orientação da Receita Federal traz implicações significativas para as revendedoras de veículos usados que operam em duplicidade de regimes:

1. Base de cálculo reduzida

Ao considerar apenas a diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição como base de cálculo, há uma redução expressiva do valor tributado, o que pode representar uma economia fiscal considerável.

2. Reflexos no rateio de créditos

A utilização da mesma base (diferença) no cálculo da proporção para apropriação de créditos comuns pode impactar o aproveitamento desses créditos, dependendo do volume de operações em cada regime.

3. Necessidade de controles específicos

As revendedoras precisam manter controles contábeis detalhados, separando as operações sujeitas a cada regime e identificando corretamente os custos de aquisição dos veículos usados para apuração da base tributável.

4. Vinculação a precedentes

Por ser uma solução de consulta vinculada à Solução COSIT nº 543/2017, o entendimento exposto tem caráter normativo para a Administração Tributária, oferecendo segurança jurídica aos contribuintes que seguirem essas orientações.

Exemplo prático de aplicação

Para ilustrar a aplicação prática do entendimento da Receita Federal, vamos considerar uma revendedora de veículos com as seguintes operações mensais:

• Receitas do regime cumulativo: R$ 300.000,00
• Receitas do regime não cumulativo (exceto veículos usados): R$ 500.000,00
• Vendas de veículos usados: R$ 200.000,00 (com custo de aquisição de R$ 160.000,00)
• Custos e despesas comuns: R$ 50.000,00

Neste cenário, a diferença entre venda e aquisição dos veículos usados é de R$ 40.000,00 (R$ 200.000,00 – R$ 160.000,00). Este valor, e não o valor total da venda, compõe a receita bruta para fins de cálculo da proporção de créditos.

Assim, a receita bruta total seria de R$ 840.000,00 (R$ 300.000,00 + R$ 500.000,00 + R$ 40.000,00), e a proporção para apropriação dos créditos seria:

• Regime cumulativo: 35,71% (R$ 300.000,00 ÷ R$ 840.000,00)
• Regime não cumulativo: 64,29% (R$ 540.000,00 ÷ R$ 840.000,00)

Portanto, dos R$ 50.000,00 de custos e despesas comuns, R$ 17.855,00 seriam alocados ao regime cumulativo (sem direito a crédito) e R$ 32.145,00 ao regime não cumulativo (gerando créditos de PIS/COFINS).

Considerações finais

A PIS/COFINS na venda de veículos usados com equiparação a consignação representa um caso especial de tributação, que demanda atenção redobrada dos profissionais contábeis e tributários. O adequado tratamento dessa matéria exige:

• Compreensão clara do conceito de equiparação a consignação;
• Controles específicos para segregar as operações sujeitas a diferentes regimes;
• Metodologia consistente para rateio dos créditos comuns;
• Documentação robusta que comprove os valores de aquisição e venda dos veículos usados.

As revendedoras que adotarem corretamente as orientações da Receita Federal poderão otimizar sua carga tributária e evitar questionamentos em fiscalizações futuras, garantindo segurança jurídica em suas operações com veículos usados.

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