Como determinar o enquadramento no GIILRAT para órgãos da Administração Pública

Gustavo Ribeiro24 de julho de 20254 Mins read80

A determinação correta do enquadramento no GIILRAT para órgãos da Administração Pública é fundamental para o recolhimento adequado das contribuições previdenciárias. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 17/2023 (vinculada à SC DISIT/SRRF07 nº 7011, de 30 de maio de 2023), esclareceu importantes parâmetros sobre esse tema.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta DISIT/SRRF07
Número/referência: 7011
Data de publicação: 30 de maio de 2023
Órgão emissor: Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal da RFB

Entendendo o GIILRAT e sua importância

O GIILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) é um componente essencial das contribuições previdenciárias patronais. As alíquotas variam conforme o grau de risco da atividade preponderante do contribuinte, podendo ser de 1%, 2% ou 3%.

Para órgãos públicos, a determinação correta do enquadramento no GIILRAT tem impacto direto no orçamento, já que representa uma obrigação financeira significativa, especialmente para entidades com grande número de servidores.

Critérios para definição do grau de risco

A Receita Federal estabeleceu que o enquadramento num dos correspondentes graus de risco acha-se vinculado à atividade preponderante da empresa identificada no CNPJ. Considera-se atividade preponderante aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Regras específicas para órgãos da Administração Pública Direta

A Solução de Consulta detalhou três situações distintas para órgãos da Administração Pública Direta que possuem CNPJ próprio:

1. Órgão com único estabelecimento e única atividade

Neste caso, o enquadramento deve ser feito diretamente na respectiva atividade. O mesmo critério se aplica para órgãos com vários estabelecimentos, mas que desenvolvem apenas uma atividade econômica.

2. Órgão com múltiplos estabelecimentos e diversas atividades

Quando o órgão possui mais de um estabelecimento e desenvolve mais de uma atividade econômica, o enquadramento deve ser realizado de acordo com a atividade preponderante em cada estabelecimento (matriz ou filial). Para determinar essa preponderância, deve-se identificar a atividade que ocupa o maior número de segurados empregados naquele estabelecimento específico.

Após essa identificação, aplica-se o grau de risco correspondente a essa atividade preponderante para todo o estabelecimento.

3. Unidades administrativas sem CNPJ próprio

Para as unidades administrativas que não possuem inscrição no CNPJ (como seções, divisões, departamentos etc.), os segurados empregados dessas unidades devem ser computados no estabelecimento matriz ou filial ao qual estão vinculados administrativa ou financeiramente.

Nesse caso, aplica-se o grau de risco da atividade preponderante do estabelecimento vinculador tanto para a própria unidade quanto para o órgão sem CNPJ.

Exemplo prático de aplicação

Imagine uma prefeitura municipal (matriz) com 500 servidores distribuídos da seguinte forma:

300 servidores na administração geral (CNAE 84.11-6-00, risco 1%)
200 servidores na área de saúde (CNAE 86.90-9-99, risco 2%)

A secretaria de saúde (filial com CNPJ próprio) possui 400 servidores distribuídos da seguinte forma:

50 servidores na administração (CNAE 84.11-6-00, risco 1%)
350 servidores em atividades de atenção à saúde (CNAE 86.90-9-99, risco 2%)

Nesse exemplo:

A prefeitura (matriz) teria como atividade preponderante a administração geral, aplicando-se a alíquota de 1%
A secretaria de saúde (filial) teria como atividade preponderante a atenção à saúde, aplicando-se a alíquota de 2%
Um departamento da secretaria de saúde sem CNPJ próprio utilizaria a mesma alíquota de 2% da secretaria à qual está vinculado

Impactos práticos da orientação

A definição clara desses critérios traz importantes consequências práticas para a administração pública:

Segurança jurídica: evita interpretações divergentes sobre o enquadramento correto
Previsibilidade orçamentária: permite o adequado planejamento financeiro
Distribuição justa do ônus tributário: as contribuições são calculadas de acordo com o risco real da atividade predominante
Maior clareza para órgãos fiscalizadores: facilita o trabalho de auditoria e fiscalização

Base legal

A Solução de Consulta fundamenta-se nas seguintes normas:

Lei nº 8.212, de 1991, artigos 15, inciso I, e 22, inciso II
Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, artigos 72 e 488
Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018
Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, artigos 15 e 43

Vale destacar que esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta nº 17 – COSIT, de 9 de janeiro de 2023, o que reforça seu caráter interpretativo oficial.

Considerações finais

A correta definição do enquadramento no GIILRAT para órgãos da Administração Pública é essencial para o cumprimento adequado das obrigações previdenciárias. A análise deve ser feita caso a caso, considerando a estrutura organizacional do órgão, a existência de CNPJ próprio para cada unidade e a distribuição dos servidores entre as diferentes atividades.

É importante destacar que a segunda parte da Solução de Consulta, referente a “Pagamento a Maior, Crédito Tributário, Restituição e Compensação” foi considerada ineficaz pela Receita Federal, por não tratar de dúvida interpretativa da legislação tributária, conforme estabelece o art. 52, I, do Decreto nº 70.235/1972.

Os gestores públicos devem estar atentos a esses critérios para evitar recolhimentos incorretos, que podem resultar tanto em insuficiência de pagamento, sujeita a multas e juros, quanto em pagamentos a maior, que comprometem recursos públicos que poderiam ser melhor aplicados.