A suspensão de PIS/COFINS para transporte entre estabelecimentos de exportadoras foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil em recente Solução de Consulta. Este documento delimita as situações em que a suspensão tributária é aplicável para operações logísticas envolvendo empresas preponderantemente exportadoras.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 5044/2023
- Órgão emissor: COSIT – Coordenação-Geral de Tributação
- Dispositivos legais: Lei nº 10.865/2004, art. 40; IN RFB nº 2.121/2022, arts. 606 e 607
Contexto da Consulta
A consulta trata de um questionamento específico sobre a aplicabilidade da suspensão do pagamento de PIS/Pasep e COFINS em operações de transporte rodoviário de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
A dúvida surgiu porque o art. 40 da Lei nº 10.865/2004, em seu § 6º-A, prevê um benefício de suspensão tributária para operações envolvendo pessoas jurídicas que atendem aos requisitos de “preponderantemente exportadora”. No entanto, era necessário esclarecer se esse benefício se estenderia a operações de movimentação interna de mercadorias.
A consulente buscava determinar se poderia aplicar a suspensão das contribuições ao frete entre suas próprias unidades, quando há transporte de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal foi categórica ao determinar que a suspensão de PIS/COFINS para transporte entre estabelecimentos de exportadoras prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865/2004 não se aplica à receita de frete nas seguintes condições:
- Quando o contrato de transporte é entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica afretadora;
- Mesmo que essa pessoa jurídica seja considerada preponderantemente exportadora;
- Ainda que o objeto do transporte sejam matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem.
A decisão está fundamentada no entendimento de que essa operação não configura a hipótese específica de “transporte de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004”.
A Solução de Consulta foi vinculada à Solução de Consulta nº 585 – COSIT/2017, que já havia estabelecido entendimento semelhante sobre o tema, reforçando a consistência da interpretação da Receita Federal sobre esta matéria.
Base Legal da Suspensão Tributária
Para compreender adequadamente a decisão, é fundamental conhecer o dispositivo legal que fundamenta a suspensão tributária em questão. O art. 40 da Lei nº 10.865/2004 estabelece:
“Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.”
E no § 6º-A do mesmo artigo, encontramos a previsão específica que foi objeto de análise na consulta:
“§ 6º-A. A suspensão de que trata este artigo aplica-se também à receita de prestação de serviços de transporte, no território nacional, para empresa preponderantemente exportadora ou para empresa de transporte aéreo de carga, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo.”
Análise da Interpretação da Receita Federal
A Receita Federal, ao analisar o caso, fez uma interpretação restritiva do benefício fiscal. Para a autoridade tributária, o benefício da suspensão de PIS/COFINS para transporte entre estabelecimentos de exportadoras somente se aplica quando:
- A mercadoria transportada foi efetivamente adquirida com suspensão na forma do art. 40 da Lei nº 10.865/2004;
- Trata-se de uma operação de transporte contratada independente, e não de um deslocamento interno entre estabelecimentos da mesma empresa.
Isso significa que o simples fato de uma empresa ser preponderantemente exportadora não é suficiente para garantir a suspensão das contribuições sobre o frete de mercadorias entre suas próprias unidades. O frete interno não atende ao requisito específico da lei.
A decisão distingue claramente dois tipos de operações:
- Com suspensão: transporte de insumos adquiridos de terceiros com a suspensão prevista no art. 40;
- Sem suspensão: transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, mesmo que sejam matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem.
Impactos Práticos para Empresas Exportadoras
Esta Solução de Consulta tem impactos significativos para empresas preponderantemente exportadoras que mantêm operações logísticas complexas envolvendo múltiplas unidades:
- As empresas precisam segregar cuidadosamente em sua contabilidade os fretes sujeitos à suspensão daqueles que não se enquadram no benefício;
- Operações de transferência entre filiais devem recolher normalmente PIS/COFINS sobre o frete contratado;
- Planejamentos tributários baseados na aplicação da suspensão para transportes internos precisarão ser revistos;
- Empresas que já vinham aplicando a suspensão indevidamente devem avaliar a necessidade de retificação e pagamento dos tributos.
Uma estratégia que as empresas podem adotar é organizar sua cadeia logística priorizando o transporte direto do fornecedor para a unidade exportadora, evitando transferências intermediárias que não se beneficiariam da suspensão tributária.
Conceito de Empresa Preponderantemente Exportadora
Embora a Solução de Consulta não tenha se debruçado sobre este ponto específico, é importante lembrar a definição de empresa preponderantemente exportadora para fins desta suspensão tributária, conforme a IN RFB nº 2.121/2022:
- É considerada preponderantemente exportadora a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido igual ou superior a 50% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após exclusões legais;
- A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido poderá se habilitar ao regime de suspensão desde que assuma compromisso de auferir, no período de 3 anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 50% de sua receita bruta total.
Conclusão
A Solução de Consulta nº 5044/2023 traz uma importante delimitação ao benefício fiscal da suspensão de PIS/COFINS para transporte entre estabelecimentos de exportadoras. A Receita Federal deixa claro que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não está coberto pela suspensão prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.
As empresas preponderantemente exportadoras devem, portanto, distinguir cuidadosamente suas operações de transporte para aplicar corretamente o regime tributário a cada uma delas. A suspensão tributária é um importante instrumento para fomentar as exportações brasileiras, mas sua aplicação está restrita às hipóteses expressamente previstas na legislação.
A decisão reforça o entendimento de que benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, conforme jurisprudência consolidada no direito tributário brasileiro, e serve como alerta para que as empresas exportadoras revisem seus procedimentos relacionados à tributação do frete.
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