Exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL

A exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL é o tema central da Solução de Consulta nº 17, que esclarece importantes aspectos sobre o tratamento tributário das subvenções para investimento. Esta norma traz orientações essenciais para empresas que usufruem de benefícios fiscais estaduais.

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número: SC DISIT/SRRF06 nº 17

Data de publicação: 07/07/2021

Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal

Introdução

A Solução de Consulta analisada aborda o tratamento dos incentivos fiscais relativos ao ICMS para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, conforme as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017. A norma esclarece as condições necessárias para que esses benefícios possam ser considerados subvenções para investimento e, consequentemente, excluídos da determinação da base de cálculo destes tributos federais.

Contexto da Norma

Historicamente, havia grande controvérsia sobre o tratamento tributário a ser dado aos incentivos fiscais de ICMS recebidos pelas empresas. A Receita Federal frequentemente os considerava como subvenções para custeio, que devem ser incluídas na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL.

A Lei Complementar nº 160/2017 trouxe uma importante mudança ao determinar que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS seriam considerados subvenções para investimento, possibilitando sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos determinados requisitos.

Esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 145, de 15 de dezembro de 2020, demonstrando a consolidação do entendimento da Receita Federal sobre o tema.

Principais Disposições

A norma estabelece claramente que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e pelo Distrito Federal, podem ser considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar nº 160/2017.

Para que estes incentivos possam ser excluídos da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, é necessário atender aos requisitos e às condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Entre esses requisitos, destaca-se a necessidade de que os incentivos tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

A Solução de Consulta enfatiza que essa possibilidade de exclusão existe a partir da Lei Complementar nº 160/2017, o que indica a aplicação da norma para fatos geradores ocorridos após sua vigência, respeitando-se o princípio da irretroatividade da lei tributária.

Requisitos para Exclusão dos Incentivos da Base de Cálculo

Para que os benefícios fiscais de ICMS possam ser excluídos da apuração do IRPJ e da CSLL, a empresa deve observar cumulativamente as seguintes condições:

1. Os incentivos devem ter sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;
2. Os valores recebidos devem ser registrados em reserva de lucros específica;
3. A reserva de incentivos fiscais somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social;
4. Em caso de utilização para aumento de capital, não poderá haver redução do capital social por 5 anos, exceto nos casos previstos em lei.

O descumprimento de qualquer desses requisitos implica na tributação dos valores correspondentes ao benefício, com os acréscimos legais cabíveis.

Impactos Práticos

A exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL representa uma significativa economia tributária para empresas que recebem incentivos estaduais, especialmente aquelas localizadas em estados que oferecem programas de desenvolvimento regional baseados em benefícios fiscais.

As empresas beneficiárias precisam adaptar seus controles contábeis e fiscais para garantir o cumprimento dos requisitos legais, em especial:

• Manter documentação que comprove a finalidade do incentivo (implantação ou expansão de empreendimento);
• Criar e controlar adequadamente a reserva de lucros específica;
• Monitorar o uso da reserva de incentivos fiscais apenas para as finalidades permitidas;
• Observar o prazo de 5 anos para eventual redução de capital após aumento com uso da reserva.

O não atendimento desses requisitos pode resultar em autuações fiscais com efeitos financeiros relevantes, incluindo multa e juros sobre os valores indevidamente excluídos da tributação.

Análise Comparativa

Antes da Lei Complementar nº 160/2017, havia intenso debate sobre a natureza dos incentivos fiscais de ICMS. A Receita Federal, com base no Parecer Normativo COSIT nº 112/1978, frequentemente os classificava como subvenções para custeio, exigindo sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Com a nova legislação, houve uma expressa equiparação legal desses incentivos a subvenções para investimento, criando maior segurança jurídica para os contribuintes, desde que observados os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

É importante destacar que, apesar da nova legislação ter facilitado o enquadramento dos incentivos de ICMS como subvenção para investimento, ela não dispensou a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, requisito que continua sendo essencial e deve ser comprovado caso a caso.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 17 reafirma o entendimento da Receita Federal sobre o tema das subvenções para investimento relacionadas aos incentivos de ICMS, consolidando a interpretação já manifestada na Solução de Consulta COSIT nº 145/2020.

As empresas que recebem incentivos fiscais estaduais devem avaliar cuidadosamente se atendem a todos os requisitos legais para exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, especialmente quanto à finalidade de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos.

Recomenda-se que os contribuintes mantenham documentação adequada para comprovar o cumprimento de todas as condições exigidas pela legislação, prevenindo questionamentos em eventuais procedimentos de fiscalização.

Para consulta detalhada sobre o tema, a íntegra da Solução de Consulta está disponível no site da Receita Federal.

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