A tributação de créditos decorrentes de decisão judicial é um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre esse assunto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 308, de 15 de dezembro de 2023, que trata especificamente da incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre valores de indébito tributário reconhecidos judicialmente.
Contexto da Solução de Consulta nº 308/2023
A consulta foi apresentada por uma empresa do setor elétrico que obteve decisão judicial favorável determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. A empresa questionou sobre o tratamento tributário aplicável aos valores recuperados, especialmente considerando que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determinou que tais valores deveriam ser repassados aos consumidores.
A dúvida central girava em torno de dois pontos principais relacionados à tributação de créditos decorrentes de decisão judicial:
- Se os valores recuperados e posteriormente repassados aos consumidores devem ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
- Em caso positivo, qual o momento adequado para oferecer tais valores à tributação.
Incidência dos Tributos sobre os Valores Recuperados
A Receita Federal estabeleceu regras claras sobre a tributação de créditos decorrentes de decisão judicial com base no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 25/2003 e na Solução de Consulta COSIT nº 183/2021. As principais diretrizes são:
Quanto ao principal do indébito tributário:
- IRPJ e CSLL: Há incidência sobre o valor principal recuperado, pois esses valores já haviam sido deduzidos da base de cálculo desses tributos quando foram pagos indevidamente.
- PIS/Pasep e Cofins: Não há incidência sobre o principal do indébito tributário recuperado.
Quanto aos juros de mora (SELIC):
- IRPJ e CSLL: Não incidem sobre os juros equivalentes à taxa SELIC, conforme decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.063.187 (Tema 962 de Repercussão Geral), desde que observados os marcos temporais da modulação.
- PIS/Pasep e Cofins: Há incidência sobre os juros de mora, que devem ser reconhecidos como receitas financeiras tributáveis.
É importante observar que a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC decorre da decisão do STF que declarou inconstitucional tal tributação. Conforme modulação dos efeitos, esta decisão aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/09/2021 e às ações judiciais ajuizadas até 17/09/2021.
Momento da Tributação
Um dos aspectos mais relevantes da tributação de créditos decorrentes de decisão judicial refere-se ao momento em que os valores devem ser oferecidos à tributação. Neste sentido, a Solução de Consulta estabelece:
1. Reconhecimento contábil: Se a empresa realizar a escrituração contábil dos valores antes da apresentação da primeira Declaração de Compensação (DCOMP), o momento da tributação será o da escrituração.
2. Declaração de Compensação: Na ausência de escrituração prévia, o momento limite para tributação é a entrega da primeira DCOMP, na qual o contribuinte declara, sob condição resolutória, o valor integral a ser compensado.
A Receita destaca que é neste momento que o contribuinte exterioriza que liquidou seu crédito e determina o valor a ser compensado, caracterizando assim o fato gerador dos tributos incidentes.
Repassar os Valores aos Consumidores Não Afasta a Tributação
Um ponto crucial abordado na Solução de Consulta refere-se ao argumento da empresa de que os valores recuperados não representariam receita própria, pois seriam repassados aos consumidores conforme determinação da ANEEL.
A Receita Federal esclareceu que, independentemente do posterior repasse aos consumidores, os valores reconhecidos judicialmente pertencem primeiramente à empresa e estão sujeitos à tributação de créditos decorrentes de decisão judicial conforme as regras aplicáveis. O repasse posterior aos consumidores constitui evento distinto que poderá gerar efeitos tributários próprios.
A RFB explica que “afirmar que os valores que serão repetidos em favor do Interessado a partir do trânsito em julgado da decisão, e posteriormente destinados aos consumidores, não correspondem a receitas suas, representa, por via transversa, afrontar o instituto jurídico da coisa julgada”.
Fundamentos Legais
As conclusões da Receita Federal se baseiam em diversos dispositivos legais, entre eles:
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), arts. 43 e 170
- Lei nº 4.506/1964, art. 44, inciso III
- Lei nº 6.404/1976, arts. 177, caput, e 187, § 1º
- Decreto Lei nº 1.598/1977, arts. 6º, § 1º, 7º, caput, e 67, inciso XI
- Lei nº 9.430/1996, art. 74
- Lei nº 13.105/2015, arts. 502 e 506
- Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, arts. 33, 34, 39, 40, inciso II, e 47, incisos I a IV
- Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, arts. 33 e 34
Além disso, a Solução de Consulta se declara parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 183, de 7 de dezembro de 2021, que já havia tratado de aspectos relacionados à tributação de créditos decorrentes de decisão judicial.
Aplicação Prática
Para aplicação prática destas orientações, os contribuintes que possuem créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, especialmente aquelas relacionadas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, devem:
- Segregar os valores do principal e dos juros de mora (SELIC);
- Oferecer o principal à tributação pelo IRPJ e pela CSLL no momento da escrituração contábil ou, não havendo esta, na entrega da primeira DCOMP;
- Verificar se os juros SELIC se enquadram na decisão do STF (RE 1.063.187) para determinar se estão isentos de IRPJ e CSLL;
- Incluir os juros SELIC na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins como receitas financeiras.
Vale ressaltar que eventuais repasses de valores a terceiros, como no caso dos consumidores de energia elétrica, poderão resultar em despesas dedutíveis ou redução de receitas, conforme o caso, gerando impacto tributário próprio no momento de sua efetivação.
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