Classificação fiscal de sistema de tração auxiliar para semirreboques: análise da Solução de Consulta nº 98.211

A classificação fiscal de sistema de tração auxiliar para semirreboques é um tema relevante para empresas do setor de transporte e logística. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 98.211, publicada em 18 de julho de 2024, estabeleceu importantes diretrizes sobre a classificação desses equipamentos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 98.211 – COSIT
• Data de publicação: 18 de julho de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 98.211 traz esclarecimentos sobre a classificação fiscal de um sistema de tração auxiliar desenvolvido para semirreboques, composto por múltiplos componentes elétricos integrados. O entendimento apresentado pela Receita Federal esclarece que este sistema não configura uma unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção XVI da NCM, com efeitos imediatos para importadores e fabricantes desse tipo de equipamento.

Contexto da Consulta

O consulente solicitou orientação sobre a classificação fiscal de um sistema de tração auxiliar para semirreboques composto por diversos componentes: eixo trativo com motores elétricos acoplados, inversores, bateria, unidade de controle (VCU), unidade de distribuição de energia (PDU), sistema de refrigeração e sensores de inclinação distribuídos pelo semirreboque.

Inicialmente, o interessado pretendia classificar o conjunto como parte de semirreboque na posição 87.16 da NCM (“Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes”). A questão central era determinar se o sistema deveria ser classificado como um único produto (unidade funcional) ou se cada componente deveria seguir sua própria classificação.

A análise da Receita Federal baseou-se nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) e em outras normas relacionadas à classificação fiscal de mercadorias.

Características Técnicas do Sistema

O sistema em análise foi projetado para auxiliar na tração de semirreboques, especialmente em situações de aclive e declive. Seu funcionamento pode ser resumido da seguinte forma:

• O sensor de inclinação detecta se o veículo está em aclive ou declive e envia essa informação para a unidade de controle (VCU);
• A VCU sinaliza para que os motores elétricos operem na mesma velocidade lida pelo sensor;
• Em aclives, o sistema aciona a tração auxiliar para ajudar no deslocamento do semirreboque;
• Em declives, o sistema opera em modo regenerativo, aproveitando a energia gerada;
• Em terrenos planos, o sistema se desacopla automaticamente para evitar arraste desnecessário;
• Um sistema de segurança baseado no pino rei com sensor de inclinação é capaz de desativar o sistema quando o ângulo de inclinação ultrapassa determinado limite.

Fundamentação da Decisão

O ponto central da análise da Receita Federal foi determinar se o sistema de tração auxiliar poderia ser considerado uma unidade funcional, conforme estabelece a Nota 4 da Seção XVI da NCM. Esta nota estabelece que:

“Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha.”

A Receita Federal destacou dois aspectos fundamentais para a aplicação dessa nota:

1. Função bem determinada: O sistema deve ser concebido para executar conjuntamente uma função que esteja literalmente descrita em uma das posições dos Capítulos 84 ou 85 da NCM;
2. Elementos constitutivos: Caso não exista essa função bem determinada e literalmente descrita, cada elemento deve seguir seu próprio regime de classificação.

A autoridade fiscal também utilizou como exemplo comparativo o caso dos sistemas de videovigilância em circuito fechado, mencionados nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). Estes sistemas não são classificados como unidades funcionais porque a função “videovigilância” não está literalmente descrita em nenhuma posição dos Capítulos 84 ou 85.

Conclusão da Receita Federal

Após análise detalhada, a Receita Federal concluiu que o sistema de tração auxiliar para semirreboques não configura uma unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção XVI, pelos seguintes motivos:

• A função “tração” não é uma função bem determinada/descrita literalmente em nenhuma das posições dos Capítulos 84 ou 85;
• O sistema não é uma parte intrínseca do semirreboque, mas sim um acessório para auxiliar na tração do veículo;
• A Nota 2 da Seção XVII exclui expressamente as máquinas, aparelhos e materiais elétricos (Capítulo 85) da classificação como partes ou acessórios de material de transporte.

Portanto, cada componente do sistema (eixo trativo, motores elétricos, inversores, bateria, unidade de controle, etc.) deve ser classificado separadamente, seguindo seu próprio regime de classificação na NCM.

Impactos Práticos

Esta decisão da Receita Federal tem implicações significativas para empresas que fabricam, importam ou comercializam sistemas de tração auxiliar para semirreboques:

• Tributação diferenciada: Cada componente do sistema estará sujeito à sua própria classificação fiscal e, consequentemente, a alíquotas de impostos potencialmente diferentes;
• Processos de importação: As empresas precisarão detalhar cada componente separadamente nas declarações de importação, em vez de declarar o sistema como um único produto;
• Complexidade documental: Aumento da complexidade na documentação fiscal e aduaneira, uma vez que será necessário identificar e classificar individualmente cada componente;
• Possível impacto nos custos: Dependendo da classificação individual de cada componente, o custo tributário total pode ser maior do que se o sistema fosse classificado como uma única unidade funcional.

Análise Comparativa

A solução de consulta revela uma tendência importante na interpretação da Receita Federal quanto à classificação de sistemas complexos compostos por múltiplos componentes eletrônicos:

• Interpretação restritiva: A autoridade fiscal tem adotado uma interpretação estrita da Nota 4 da Seção XVI, exigindo que a função do conjunto esteja literalmente descrita em uma posição dos Capítulos 84 ou 85;
• Precedente para outros sistemas: Esta interpretação pode ser aplicada a outros sistemas integrados, como kits de automação, sistemas de controle industrial e outros dispositivos modulares;
• Alinhamento com as Nesh: A decisão segue o exemplo citado nas Notas Explicativas sobre sistemas de videovigilância, ampliando sua aplicação para outros tipos de sistemas.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.211 estabelece um importante precedente para a classificação fiscal de sistemas modulares com múltiplos componentes eletrônicos integrados no setor de transporte. As empresas que atuam com sistemas de tração auxiliar para semirreboques devem revisar suas práticas de classificação fiscal e, se necessário, ajustar seus procedimentos para atender ao entendimento da Receita Federal.

Conforme orienta a própria solução de consulta, caso seja interesse do contribuinte obter a classificação específica de cada componente do sistema, será necessário protocolar consultas individuais para cada elemento constituinte, em conformidade com o artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2.057 de 2021, que estabelece que “a consulta deverá ter por objeto uma única mercadoria”.

A decisão também ressalta a importância de uma análise técnica aprofundada das características e funções dos produtos para sua correta classificação fiscal, evitando questionamentos posteriores por parte das autoridades fiscais e possíveis autuações.

Para acessar o texto completo da Solução de Consulta nº 98.211, os interessados podem consultar o site oficial da Receita Federal do Brasil.

Simplifique a Classificação Fiscal com Inteligência Artificial

A TAIS interpreta normas complexas de classificação fiscal instantaneamente, reduzindo em 73% o tempo gasto em pesquisas tributárias para sua empresa.

Conheça a TAIS