Créditos PIS/COFINS sobre frota própria para distribuição de mercadorias a clientes não podem ser aproveitados no regime não cumulativo, conforme recente posicionamento da Receita Federal do Brasil. Este entendimento foi consolidado na Solução de Consulta nº 175 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 28 de setembro de 2021, que analisou o caso de uma indústria de refrigerantes que realiza o transporte de seus produtos com veículos próprios.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 175 – Cosit
Data de publicação: 28 de setembro de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Norma
A consulta foi apresentada por uma empresa que atua no ramo da indústria de refrigerantes, comércio, representação, importação e exportação de bebidas. A consulente questionou a possibilidade de apropriar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relacionados aos gastos com a frota própria de veículos utilizados exclusivamente para transportar seus produtos até os estabelecimentos de seus clientes (revendedores).
A empresa argumentou que, após o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em abril de 2018, que fixou o conceito de insumo com base nos critérios de essencialidade ou relevância, teria direito ao creditamento referente aos gastos com combustíveis, lubrificantes, peças de reposição, serviços de manutenção, pneus, entre outros itens relacionados à sua frota própria.
Principais Disposições
A RFB, ao analisar o caso, concluiu que não é possível a apropriação de créditos de PIS/COFINS na modalidade insumos para gastos com veículos destinados exclusivamente ao transporte dos produtos fabricados pela empresa até os estabelecimentos dos adquirentes desses produtos (produtos acabados).
A fundamentação da decisão está baseada no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que interpretou o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Segundo o referido parecer:
- O conceito de insumos restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços;
- Não podem ser considerados insumos gastos realizados após a finalização do processo produtivo;
- Combustíveis e lubrificantes só são considerados insumos quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços;
- É vedada a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos para gastos com transporte (frete) de produtos acabados para entrega aos adquirentes.
Distorção entre Transporte Próprio e Prestação de Serviços
Um ponto importante destacado na Solução de Consulta é a distinção entre a entrega de produtos aos clientes e a prestação de serviços de transporte. A Receita Federal esclareceu que são institutos jurídicos distintos:
- O transporte dos produtos vendidos até os estabelecimentos dos adquirentes é apenas uma utilidade/facilidade integrante da operação de compra e venda;
- Não se caracteriza como um negócio jurídico distinto;
- Não configura prestação de serviço de transporte, já que a consulente não é uma pessoa jurídica que atua no ramo de transportes.
Diferentemente seria o caso se a consulente fosse uma empresa prestadora de serviços de transporte, situação em que os dispêndios com combustíveis, lubrificantes, peças e manutenção dos veículos poderiam ser considerados insumos passíveis de creditamento.
Vinculação a Outros Atos Normativos
A Solução de Consulta nº 175/2021 está parcialmente vinculada à:
- Solução de Consulta Cosit nº 80, de 20 de março de 2019, publicada no D.O.U. de 28 de março de 2019, e
- Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, publicado no D.O.U. de 18 de dezembro de 2018.
Esses atos normativos formam a base do entendimento da Receita Federal sobre o conceito de insumos após o julgamento do STJ.
Impactos Práticos
A decisão da Receita Federal impacta diretamente as empresas industriais que utilizam frota própria para distribuir seus produtos acabados aos clientes. Essas empresas não poderão apropriar créditos de PIS/COFINS relacionados aos seguintes gastos:
- Combustíveis utilizados nos veículos de distribuição;
- Lubrificantes e peças de reposição desses veículos;
- Serviços de manutenção preventiva e corretiva;
- Pneus e outros itens relacionados à frota de distribuição.
As empresas que já vinham aproveitando esses créditos precisarão revisar seus procedimentos para adequação ao entendimento da Receita Federal, sob pena de autuações fiscais.
Fundamentos Legais
A Solução de Consulta está fundamentada nos seguintes dispositivos:
- Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II (PIS/Pasep não cumulativo);
- Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II (Cofins não cumulativa);
- Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 175/2021 reforça o posicionamento da Receita Federal quanto à impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na modalidade insumos para gastos relacionados ao transporte de produtos acabados aos clientes. Esse entendimento está alinhado com a interpretação dada pela RFB ao conceito de insumos definido pelo STJ, restringindo-o ao processo produtivo e afastando sua aplicação a atividades posteriores à finalização da produção.
É importante que as empresas que utilizam frota própria para distribuição de seus produtos estejam atentas a esta orientação, revisando seus procedimentos de apuração de créditos do PIS/COFINS para evitar contingências tributárias.
Vale ressaltar que, em casos específicos, como veículos utilizados dentro do processo produtivo (por exemplo, para transporte de materiais entre diferentes etapas de produção dentro da fábrica), os gastos relacionados a esses veículos continuam gerando direito ao creditamento.
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