Inaplicabilidade da prorrogação de prazo tributário na calamidade pública nacional

A inaplicabilidade da prorrogação de prazo tributário na calamidade pública nacional foi objeto de análise pela Receita Federal, esclarecendo importantes diferenças entre situações de calamidade localizada e nacional. Este entendimento impacta diretamente contribuintes que buscaram estender prazos de obrigações tributárias durante a pandemia de COVID-19.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SC DISIT/SRRF10 nº 10003, de 19 de agosto de 2020
Data de publicação: 24/08/2020
Órgão emissor: Disit da 10ª Região Fiscal

Introdução

A Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10003 esclarece sobre a impossibilidade de aplicação automática da prorrogação de prazos tributários prevista na Portaria MF nº 12/2012 e na Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 à situação de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, em virtude da pandemia de COVID-19.

Contexto da Norma

A Portaria MF nº 12, de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012, foram criadas para regular a prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações tributárias em situações de calamidade pública específicas e localizadas. Estas normas estabelecem condições para que contribuintes situados em municípios atingidos por desastres naturais possam ter maior prazo para honrar suas obrigações tributárias principais e acessórias.

Com o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, surgiram dúvidas sobre a possibilidade de aplicação automática das prorrogações de prazo previstas na Portaria MF 12/2012 e na IN RFB 1.243/2012 para todos os contribuintes em nível nacional.

Principais Disposições

A Solução de Consulta esclarece que há distinções fundamentais entre as situações de calamidade que impedem a extensão automática dos benefícios da Portaria MF 12/2012 à situação da pandemia:

1. Distinção fática: A Portaria MF 12/2012 foi formulada para atender situações de desastres naturais com impacto localizado em municípios específicos, diferentemente de uma pandemia global que afeta simultaneamente todo o território nacional;
2. Distinção normativa: A calamidade pública prevista na Portaria é aquela reconhecida por decreto estadual e restrita a determinados municípios, enquanto a situação da pandemia foi reconhecida por decreto legislativo com abrangência nacional;
3. Requisitos específicos: A aplicação dos benefícios da Portaria MF 12/2012 exige o reconhecimento específico por ato do Ministro de Estado da Fazenda (atual Ministro da Economia), o que não ocorreu de forma automática para a situação da pandemia.

A análise da Receita Federal confirma que estas normas não se comunicam, nem do ponto de vista fático nem do ponto de vista normativo, sendo tratadas como situações juridicamente distintas.

Impactos Práticos

Para os contribuintes, esta interpretação significa que não é possível invocar automaticamente a Portaria MF nº 12/2012 para obter prorrogação de prazos tributários em razão da pandemia de COVID-19. As empresas e pessoas físicas devem, portanto, observar apenas as medidas específicas de prorrogação que foram editadas pelo governo federal com referência expressa à situação da pandemia.

Esta distinção é importante porque muitos contribuintes buscaram fundamentar pedidos de prorrogação de prazos tributários na aplicação automática da Portaria MF nº 12/2012, o que não encontra amparo legal segundo o entendimento da Receita Federal.

As empresas que deixaram de recolher tributos ou cumprir obrigações acessórias na expectativa de aplicação automática dessas normas podem estar sujeitas a penalidades, a menos que tenham sido beneficiadas por medidas específicas de prorrogação editadas para o período da pandemia.

Análise Comparativa

É importante destacar as diferenças entre os regimes de prorrogação:

• Portaria MF 12/2012: Aplicável a municípios específicos afetados por desastres naturais, mediante reconhecimento por decreto estadual e ato do Ministro da Economia;
• Calamidade da Pandemia: Reconhecida nacionalmente por decreto legislativo, demandando medidas específicas de prorrogação através de atos normativos próprios.

Esta distinção não significa que não houve prorrogações de prazos durante a pandemia, mas sim que tais prorrogações decorreram de atos normativos específicos e não da aplicação automática da Portaria MF 12/2012.

Durante a pandemia, o governo federal editou diversas medidas de prorrogação de prazos tributários, como a Portaria ME nº 139/2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020, entre outras, que estabeleceram regras específicas para o período de calamidade causado pela COVID-19.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada está vinculada à Solução de Consulta nº 131-COSIT, de 8 de outubro de 2020, o que demonstra a uniformização do entendimento da Receita Federal sobre o tema em nível nacional.

É fundamental que os contribuintes compreendam que, em situações de calamidade pública nacional, não podem presumir a aplicação automática de normas criadas para situações localizadas. A segurança jurídica exige que aguardem as medidas específicas editadas pelo poder público para o caso concreto.

Recomenda-se que empresas e profissionais da área tributária acompanhem atentamente a publicação de atos normativos específicos em situações similares futuras, evitando expectativas não fundamentadas de prorrogação automática de prazos com base em normas criadas para contextos distintos.

Como referência legal para este entendimento, a Receita Federal cita: Decreto Legislativo nº 6, de 2020, artigo 1º; Portaria MF nº 12, de 2012, artigos 1º a 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012, artigos 1º a 3º. Os interessados podem consultar o inteiro teor da Solução de Consulta no site da Receita Federal.

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