Multa de ofício qualificada na transação tributária: não tem natureza penal

A multa de ofício qualificada na transação tributária foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 53, de 22 de março de 2024, a autoridade fiscal confirmou que essas penalidades não possuem natureza penal em sentido estrito e, portanto, podem ser incluídas nas propostas de transação tributária.

Contexto da Consulta

A questão surgiu quando um contribuinte, após ser fiscalizado e autuado com multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430/1996, questionou se tais penalidades poderiam ser objeto de transação tributária, considerando a vedação estabelecida pela Lei nº 13.988/2020.

O consulente havia interposto recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) contra autuações relativas ao IRPJ e CSLL, e buscava esclarecer se poderia aderir a uma transação tributária para resolver o litígio, mesmo com a aplicação de multa qualificada.

A dúvida decorria especificamente do art. 5º, inciso I, da Lei nº 13.988/2020, que veda expressamente a transação que “reduza multas de natureza penal”.

Diferença entre Multa Tributária e Multa Penal

Na fundamentação da resposta, a Receita Federal estabeleceu uma clara distinção conceitual entre as multas tributárias (mesmo as qualificadas) e as multas penais em sentido estrito:

• Multa Fiscal/Tributária: imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão de autoridade fiscal, em face de infração às regras instituídas pelo Direito Tributário.
• Multa Penal: obrigação de pagar certa soma em dinheiro quando derivada de imposição de pena criminal, que pode ser complementar ou principal.

A multa de ofício qualificada na transação tributária se enquadra claramente na primeira categoria, conforme a Receita Federal. Essa diferenciação é crucial para a aplicação correta das normas sobre transação tributária.

Direito Tributário Penal vs. Direito Penal Tributário

A Solução de Consulta recorre à doutrina para distinguir dois conceitos fundamentais:

• Direito Tributário Penal: normas de direito tributário que punem na seara administrativo-tributária as condutas ilícitas, sem caráter criminal em sentido estrito.
• Direito Penal Tributário: normas de direito penal (criminal) que preveem condutas ilícitas e sua punição na esfera criminal, inclusive com possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade.

Essa distinção é determinante para compreender por que a multa de ofício qualificada na transação tributária não está sujeita à vedação da lei. As multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, mesmo quando majoradas por sonegação, fraude ou conluio, permanecem no âmbito do Direito Tributário Penal.

Análise do Art. 44 da Lei nº 9.430/1996

O artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata.

O § 1º do mesmo artigo prevê a majoração deste percentual nos casos de sonegação, fraude ou conluio (definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964), situação que caracteriza a multa de ofício qualificada na transação tributária.

A Receita Federal esclarece que tais multas, embora possuam caráter punitivo, decorrem de infrações à legislação tributária e operam na seara administrativo-tributária, sendo desprovidas de caráter penal em sentido estrito.

Multas Administrativas vs. Sanções Penais

Um ponto crucial destacado na Solução de Consulta é que o próprio § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 prevê que a aplicação da multa qualificada ocorre “independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”.

Isso demonstra que o legislador diferenciou claramente as multas tributárias das penalidades criminais, que poderiam ser aplicadas concomitantemente pelo mesmo fato, mas em esferas distintas.

Precedentes Administrativos

A Solução de Consulta também menciona precedentes administrativos que corroboram esse entendimento:

1. A Receita Federal, nos Editais de Transação por Adesão nº 1/2021 e nº 2/2022, autorizou expressamente a inclusão de multas de ofício em transações tributárias em contencioso de pequeno valor.
2. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Edital nº 1/2019, tratou a multa prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 separadamente das multas de natureza penal, reforçando que são categorias distintas.

Conclusão da Receita Federal

A conclusão da Solução de Consulta COSIT nº 53/2024 é clara e objetiva:

1. As multas impostas em razão de descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória decorrem de infrações cometidas em afronta à legislação tributária;
2. O descumprimento que resulta em multa agravada ou qualificada opera na seara administrativo-tributária;
3. Embora possuam nítido caráter punitivo, as multas administrativo-tributárias são desprovidas de caráter penal em sentido estrito;
4. Por não possuírem caráter penal estrito, as multas previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 não estão alcançadas pela vedação prevista no inciso I do art. 5º da Lei nº 13.988/2020, e podem ser objeto de transação tributária, observado o disposto em edital.

Essa definição é particularmente relevante para contribuintes que estejam considerando aderir a programas de transação tributária, especialmente aqueles que possuem débitos com aplicação de multa de ofício qualificada na transação tributária.

Impactos Práticos

O entendimento consolidado pela Receita Federal traz importantes repercussões práticas para os contribuintes:

• Possibilidade de negociar débitos tributários mesmo quando há aplicação de multas qualificadas (de 150%);
• Ampliação do escopo de créditos tributários elegíveis para transação;
• Incentivo à resolução de litígios tributários por meio de negociação;
• Maior segurança jurídica na adesão a editais de transação publicados pela Receita Federal ou PGFN.

Os contribuintes que enfrentam autuações com multa de ofício qualificada na transação tributária agora possuem uma orientação clara da Receita Federal sobre a possibilidade de incluí-las em transações, desde que observados os requisitos e condições estabelecidos nos respectivos editais.

É importante destacar que a transação tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020, representa um importante instrumento para a resolução de litígios fiscais, permitindo concessões mútuas entre o Fisco e os contribuintes, com benefícios para ambas as partes.

Para os contribuintes, a possibilidade de incluir multas qualificadas nas propostas de transação pode representar uma significativa economia, considerando que estas multas podem chegar a 150% do valor do tributo devido.

Por outro lado, para a Administração Tributária, a transação permite a recuperação de créditos que poderiam levar anos para serem recebidos por meio do contencioso administrativo e judicial, além de contribuir para a redução do estoque de processos em discussão.

De qualquer forma, é recomendável que os contribuintes avaliem cuidadosamente os termos e condições de cada edital de transação antes de aderirem, para verificar se as condições oferecidas são realmente vantajosas em relação à continuidade do litígio.

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