Percentuais de presunção reduzidos para serviços de saúde no Lucro Presumido

Os percentuais de presunção reduzidos para serviços de saúde no Lucro Presumido representam um tratamento tributário diferenciado para determinadas atividades do setor de saúde. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu critérios específicos para que prestadores de serviços de saúde possam se beneficiar das alíquotas reduzidas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, em vez dos percentuais padrão de 32% aplicáveis a serviços em geral.

• Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT
• Número/referência: SC COSIT nº 147, de 20 de julho de 2023
• Data de publicação: 28 de maio de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 147/2023 esclarece os requisitos para aplicação dos percentuais de presunção reduzidos para serviços de saúde no Lucro Presumido. Esta orientação é direcionada a empresas prestadoras de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico, produzindo efeitos a partir da sua publicação com caráter vinculante para toda a administração tributária federal.

Contexto da Norma

A tributação diferenciada para serviços de saúde tem sido objeto de diversas interpretações ao longo dos anos. A Lei nº 11.727/2008 ampliou o conceito de serviços hospitalares para fins de aplicação dos percentuais reduzidos, mas deixou lacunas interpretativas sobre quais atividades estariam efetivamente contempladas.

A RFB vem buscando definir com maior clareza quais serviços de saúde podem se beneficiar da tributação reduzida. Para isso, utiliza como referência a Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Percentuais de Presunção para IRPJ no Lucro Presumido

De acordo com a Solução de Consulta, para determinação da base de cálculo do IRPJ no regime de Lucro Presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de:

• Serviços hospitalares;
• Serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002.

Caso a empresa prestadora não atenda aos requisitos estabelecidos, deverá aplicar o percentual padrão de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ.

Percentuais de Presunção para CSLL no Lucro Presumido

Da mesma forma, para determinação da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta dos mesmos serviços, desde que atendidos os requisitos. Caso contrário, aplica-se também o percentual de 32% sobre a receita bruta.

Requisitos para Aplicação dos Percentuais Reduzidos

Para que a empresa prestadora de serviços de saúde possa utilizar os percentuais de presunção reduzidos para serviços de saúde no Lucro Presumido, é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

1. Estar organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato), conforme previsto nos arts. 966 e 982 do Código Civil;
2. Atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
3. Prestar serviços hospitalares ou de auxílio diagnóstico e terapia listados na “Atribuição 4” da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002.

É importante ressaltar que a simples prestação de serviços médicos, sem o atendimento aos requisitos acima, não autoriza a aplicação dos percentuais reduzidos.

Impactos Práticos

A correta aplicação dos percentuais de presunção reduzidos para serviços de saúde no Lucro Presumido pode representar uma economia tributária significativa para as empresas do setor. A diferença entre os percentuais de 8% para 32% (IRPJ) e de 12% para 32% (CSLL) impacta diretamente no valor do tributo a pagar.

Para ilustrar, uma empresa com receita bruta anual de R$ 1.000.000,00 de serviços qualificados que aplique os percentuais reduzidos terá uma base de cálculo de R$ 80.000,00 para IRPJ (8%) e R$ 120.000,00 para CSLL (12%). Caso não atenda aos requisitos e aplique 32% para ambos os tributos, a base de cálculo seria de R$ 320.000,00, gerando uma diferença substancial na carga tributária.

Retenção na Fonte em Serviços com Emprego de Materiais

A Solução de Consulta também esclarece aspectos sobre a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos casos de prestação de serviços com emprego de materiais, tema vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 118, de 2 de maio de 2024.

De acordo com o entendimento da RFB, a retenção na fonte será efetuada mediante a aplicação da alíquota de:

• 4,8% sobre o valor a ser pago pela prestação de serviços em geral;
• 1,2% no caso de serviços prestados com emprego de materiais, desde que os materiais fornecidos estejam discriminados no contrato ou em planilhas integrantes do contrato, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Essa diferenciação é relevante para empresas que fornecem materiais junto com os serviços, como ocorre frequentemente no setor de saúde.

Considerações Finais

A aplicação dos percentuais de presunção reduzidos para serviços de saúde no Lucro Presumido representa um benefício fiscal importante para as empresas do setor. Contudo, é fundamental que tais empresas estejam atentas ao cumprimento dos requisitos legais, especialmente quanto à sua organização societária e ao atendimento às normas da Anvisa.

Recomenda-se que as empresas prestadoras de serviços de saúde realizem uma análise criteriosa de suas atividades, verificando se estas se enquadram nos serviços listados na “Atribuição 4” da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002, e se atendem aos demais requisitos estabelecidos pela legislação e orientações da Receita Federal.

Vale lembrar que a Solução de Consulta COSIT nº 147/2023 possui efeito vinculante para toda a administração tributária federal, proporcionando maior segurança jurídica para os contribuintes que se enquadrem nas situações analisadas. A íntegra da Solução de Consulta pode ser consultada no site da Receita Federal.

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