Serviços hospitalares em ambiente de terceiro e alíquota reduzida de presunção na CSLL

Gustavo Ribeiro22 de julho de 20254 Mins read87

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Os serviços hospitalares em ambiente de terceiro e alíquota reduzida de presunção na CSLL foram objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, que esclareceu importantes aspectos sobre a aplicação do percentual reduzido de 12% para determinação da base de cálculo do tributo no regime do Lucro Presumido.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 247/2023
Data de publicação: 23 de outubro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

A Solução de Consulta analisou a possibilidade de aplicação do percentual reduzido de presunção de 12% para a CSLL no caso de serviços hospitalares prestados em ambientes de terceiros. A dúvida central envolve a interpretação do artigo 20 combinado com o artigo 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/1995, que estabelece tratamento tributário diferenciado para serviços hospitalares.

O entendimento da Receita Federal é especialmente relevante para prestadores de serviços médico-hospitalares que não possuem instalações próprias, mas utilizam a estrutura física de terceiros para a realização de suas atividades, como ocorre com diversas sociedades médicas que atuam dentro de hospitais.

Em essência, a consulta buscou esclarecer se o benefício fiscal da alíquota reduzida de presunção poderia ser estendido a empresas que operam em instalações de terceiros, desde que atendidos determinados requisitos.

Conceito de Serviços Hospitalares para Fins Tributários

De acordo com a Solução de Consulta, para fins de aplicação do percentual de presunção reduzido de 12% sobre a receita bruta, consideram-se serviços hospitalares aqueles que atendem cumulativamente aos seguintes requisitos:

Estarem vinculados às atividades desenvolvidas por hospitais;
Serem voltados diretamente à promoção da saúde;
Serem prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002.

É importante destacar que simples consultas médicas estão expressamente excluídas deste conceito, pois não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas sim com serviços típicos de consultórios médicos.

Extensão do Benefício a Serviços em Ambiente de Terceiros

O ponto central da Solução de Consulta está na confirmação de que o regime tributário favorecido pode alcançar sociedades que se utilizam da estrutura de terceiros para a prestação de serviços hospitalares, desde que:

Sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária, tanto de fato quanto de direito;
Apresentem efetivo elemento empresarial em suas operações;
Obedeçam às normas da Anvisa aplicáveis à atividade;
O ambiente onde o serviço é prestado possua alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.

Este entendimento baseia-se no Parecer SEI nº 7.689/2021/ME, que consolidou a interpretação da Receita Federal sobre o tema e trouxe maior segurança jurídica para os contribuintes do setor.

Requisitos Formais para Aplicação do Percentual Reduzido

Para que os serviços hospitalares realizados em ambiente de terceiros sejam elegíveis à aplicação da alíquota reduzida de presunção na CSLL, a sociedade empresária deve atender aos seguintes requisitos formais:

Forma jurídica adequada: Estar constituída como sociedade empresária nas formas previstas nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil;
Registro comercial regular: Possuir registro na Junta Comercial;
Objeto social compatível: Ter em seu objeto social a prestação de serviços hospitalares;
Licenciamento sanitário: O local onde os serviços são prestados deve possuir licença sanitária válida;
Conformidade com a RDC Anvisa nº 50/2002: As atividades devem se enquadrar nas atribuições 1 a 4 desta resolução.

A empresa deve manter documentação que comprove o atendimento a esses requisitos para eventuais fiscalizações, incluindo contratos com os estabelecimentos onde presta serviços e licenças sanitárias correspondentes.

Impactos Práticos Para o Contribuinte

A Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos que impactam diretamente o planejamento tributário das empresas do setor de saúde:

Economia tributária: A aplicação do percentual de presunção de 12% (em vez dos 32% aplicáveis aos serviços em geral) representa uma redução significativa na carga tributária de CSLL para empresas do setor;
Segurança jurídica: O entendimento vinculativo da Receita Federal traz maior segurança para as empresas que prestam serviços hospitalares em instalações de terceiros;
Necessidade de adequação: Empresas que desejam se beneficiar do percentual reduzido precisam verificar sua conformidade com todos os requisitos estabelecidos;
Documentação adequada: Torna-se essencial manter documentação comprobatória da natureza dos serviços prestados e do atendimento às exigências da Anvisa.

Vale ressaltar que a aplicação do percentual reduzido não é automática, pois depende da efetiva demonstração de que a atividade exercida se enquadra no conceito de serviços hospitalares definido pela legislação e interpretado pela Receita Federal.

Parte da Consulta Declarada Ineficaz

É importante observar que parte da consulta foi declarada ineficaz pela Receita Federal, pois não atendia aos requisitos formais estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021. Especificamente, a ineficácia foi declarada por:

Ausência de descrição precisa e completa do fato concreto;
Falta de elementos necessários à solução de alguns questionamentos;
Abordagem de questões já disciplinadas em atos normativos publicados antes da apresentação da consulta.

Esse aspecto reforça a importância de que as consultas formuladas à Receita Federal observem rigorosamente os requisitos formais estabelecidos na legislação, sob pena de não produzirem efeitos jurídicos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 247/2023 representa um importante marco interpretativo sobre a aplicação do percentual reduzido de presunção para a CSLL no caso de serviços hospitalares prestados em instalações de terceiros. Ela consolida entendimentos anteriores, como os expressos na Solução de Consulta COSIT nº 36/2016, e incorpora as diretrizes estabelecidas no Parecer SEI nº 7.689/2021/ME.

Para as empresas do setor de saúde, especialmente aquelas que operam dentro de hospitais sem possuírem instalações próprias, este entendimento traz clareza quanto aos requisitos necessários para usufruir do benefício fiscal, contribuindo para um planejamento tributário mais seguro e eficiente.

É fundamental, no entanto, que essas empresas avaliem cuidadosamente seu enquadramento nos critérios estabelecidos e mantenham adequada documentação comprobatória, a fim de evitar questionamentos em eventuais procedimentos fiscalizatórios.