Os créditos de PIS/PASEP e COFINS no aluguel de empilhadeiras têm sido objeto de questionamento por parte dos contribuintes. Em recente manifestação, a Receita Federal esclareceu definitivamente esta questão através de Solução de Consulta.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Solução de Consulta nº 28 de 2021
- Data de publicação: 15/04/2021
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
A consulta analisou a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS no aluguel de empilhadeiras utilizadas nas atividades empresariais. A decisão, publicada em abril de 2021, traz importantes esclarecimentos sobre o alcance das hipóteses de creditamento previstas na legislação das contribuições não cumulativas.
Contexto da Consulta
A possibilidade de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS é uma questão que frequentemente gera dúvidas entre os contribuintes. No caso específico, uma empresa do setor de fabricação e comércio de cabines, carrocerias e reboques para caminhões questionou se poderia aproveitar créditos sobre os valores pagos a título de aluguel de empilhadeiras utilizadas em sua operação.
A empresa buscou enquadrar essa despesa em uma das hipóteses legais de creditamento previstas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), especificamente nos incisos II, IV ou VI, que tratam de bens e serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e máquinas, e depreciação de máquinas, respectivamente.
O caso ganhou relevância por envolver um equipamento comum em diversas operações logísticas e industriais: as empilhadeiras, cujo aluguel representa um custo significativo para muitas empresas.
Análise da Receita Federal
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) analisou pontualmente cada uma das possibilidades de creditamento aventadas pelo contribuinte. A conclusão foi desfavorável à pretensão da empresa em todos os aspectos.
Quanto ao inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permite o creditamento sobre “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, a Receita Federal foi categórica: empilhadeiras são consideradas veículos, e o aluguel de veículos não está contemplado nessa hipótese legal.
A decisão baseou-se parcialmente na Solução de Consulta nº 355 – COSIT, de 13 de julho de 2017, na qual a autoridade fiscal já havia firmado entendimento de que veículos não estão abrangidos pelo conceito de máquinas e equipamentos para fins de creditamento das contribuições.
Principais Disposições
A Solução de Consulta estabeleceu três pontos fundamentais:
- As empilhadeiras são classificadas como veículos e não como máquinas ou equipamentos para fins do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003;
- Não é possível o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras;
- A parte da consulta referente ao enquadramento das empilhadeiras como insumos foi declarada ineficaz, por já estar disciplinada no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e na Instrução Normativa RFB 1.911, de 11 de outubro de 2019.
A decisão reforça a interpretação restritiva da Receita Federal quanto às hipóteses de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. De acordo com o entendimento fiscal, somente é possível aproveitar créditos nas situações expressamente previstas na legislação, sem possibilidade de interpretação extensiva ou analógica.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Esta Solução de Consulta tem implicações diretas para empresas que utilizam empilhadeiras alugadas em suas operações e que apuram PIS/Pasep e COFINS pelo regime não cumulativo. Entre os principais impactos, destacam-se:
- Impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os valores pagos a título de aluguel de empilhadeiras;
- Necessidade de revisão dos procedimentos de apuração de créditos por parte das empresas que eventualmente estejam aproveitando créditos sobre esta despesa;
- Possível impacto no custo tributário das operações que dependem intensivamente do uso de empilhadeiras;
- Reavaliação da viabilidade econômica entre alugar ou adquirir empilhadeiras, considerando o tratamento tributário distinto em cada caso.
As empresas que já aproveitaram créditos sobre aluguéis de empilhadeiras devem ficar atentas, pois podem estar sujeitas a autuações fiscais caso o procedimento seja identificado em fiscalizações.
Análise Comparativa
É importante observar que, enquanto o aluguel de empilhadeiras não gera créditos, a aquisição desses equipamentos para integrar o ativo imobilizado da empresa pode gerar créditos, na forma de depreciação, conforme previsto no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Essa distinção cria uma situação peculiar em que o tratamento tributário pode influenciar decisões empresariais sobre a forma de disponibilização desses equipamentos. Empresas com maior demanda e uso contínuo de empilhadeiras podem avaliar a vantagem de adquirir os equipamentos em vez de alugá-los, considerando o benefício fiscal adicional.
Por outro lado, empresas com uso sazonal ou pontual podem ainda preferir o aluguel, mesmo sem o benefício fiscal do crédito, devido a outras vantagens operacionais e financeiras dessa modalidade.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada reafirma a posição restritiva da Receita Federal quanto às hipóteses de creditamento no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS. Este entendimento se alinha a diversas outras manifestações fiscais que limitam o aproveitamento de créditos às hipóteses estritamente previstas na legislação.
Os contribuintes devem estar atentos a estas limitações ao estruturarem suas operações e ao calcularem seus créditos de PIS/PASEP e COFINS no aluguel de empilhadeiras ou de outros equipamentos similares. A orientação sempre é buscar segurança jurídica, seguindo as interpretações oficiais da Receita Federal para evitar questionamentos fiscais futuros.
Além disso, vale sempre reavaliar periodicamente a forma de disponibilização de equipamentos essenciais à operação, considerando não apenas os aspectos tributários, mas também operacionais, financeiros e estratégicos para a empresa.
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