A Alíquota Zero de PIS/COFINS em Produtos para Laboratórios de Análises Clínicas continua sendo aplicável mesmo após a extinção do código NCM original do produto. Esta é a conclusão da Solução de Consulta nº 4.014, emitida pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (SRRF04/Disit) em 26 de abril de 2021.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 4.014 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 26 de abril de 2021
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por empresa distribuidora de produtos importados para diagnóstico in vitro utilizados em laboratórios de análises clínicas, especialmente para detecção de Covid-19. A questão central referia-se aos efeitos da extinção do código NCM 3002.10.29 pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, sobre o benefício fiscal de alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS concedido pelo Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008.
O problema surgiu porque o Decreto nº 6.426/2008, que estabelece a alíquota zero para determinados produtos destinados a laboratórios e estabelecimentos de saúde, faz referência explícita a códigos NCM que foram posteriormente extintos. Com a alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul, os produtos anteriormente classificados no código 3002.10.29 passaram a ser enquadrados em novos códigos (3002.12.29, 3002.14.90 ou 3002.15.90).
Principais Disposições
A análise da Receita Federal foi clara ao estabelecer que a extinção do código NCM referenciado no Decreto nº 6.426/2008 não prejudica o benefício fiscal concedido. A Solução de Consulta conclui que:
- A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permanece aplicável às receitas decorrentes da comercialização de produtos que, na ocasião da publicação do Decreto nº 6.426/2008, eram classificados no código 3002.10.29 da NCM, mesmo após a extinção deste código.
- A interpretação deve preservar a intenção original do legislador, sem necessidade de alteração de toda a legislação que cite os códigos antigos da NCM.
- O benefício fiscal tem sua base legal no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no § 3º do art. 2º da Lei n 10.833/2003, que expressamente autorizaram o Poder Executivo a reduzir a zero as alíquotas para produtos destinados ao uso em laboratórios e estabelecimentos de saúde.
Importante ressaltar que a Solução de Consulta vinculou-se à Solução de Consulta COSIT nº 62, de 29 de março de 2018, que já havia tratado do mesmo tema para outro contribuinte.
Impactos Práticos
Esta interpretação da Receita Federal traz segurança jurídica para as empresas que comercializam produtos para laboratórios de análises clínicas, anteriormente classificados no código NCM 3002.10.29. Na prática, significa que:
- As empresas podem continuar aplicando a alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS para produtos que antes se enquadravam no código 3002.10.29, mesmo que agora esses produtos estejam classificados em outros códigos NCM.
- Não é necessário aguardar uma atualização formal do Decreto nº 6.426/2008 para manter o tratamento tributário favorecido.
- O benefício fiscal permanece condicionado ao atendimento dos demais requisitos previstos na legislação, especialmente quanto à destinação dos produtos para uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos ou laboratórios de análises clínicas.
Delimitação da Análise
É importante destacar que a Solução de Consulta não se manifestou sobre a correção das novas classificações fiscais informadas pelo contribuinte. A Receita Federal declarou ineficaz essa parte da consulta, por não ser objeto do processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária.
A autoridade fiscal ressaltou que dúvidas específicas sobre a classificação fiscal de mercadorias devem ser dirimidas através de processo de consulta específico, conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014.
Fundamentação Técnica
O entendimento da Receita Federal baseia-se na premissa de que, quando há alteração na NCM, o intérprete deve realizar um processo lógico de integração das categorias da nova NCM com o restante do ordenamento jurídico, preservando a intenção original do legislador.
A solução explica que:
“A norma legal tributária, ao utilizar determinado código para especificar produto ou produtos que pretende regular, o faz para promover a necessária segurança jurídica a quem interpreta e aplica o preceito legal.”
E conclui que:
“Enquanto mantida a eficácia dos citados dispositivos legais, fica, consequentemente, preservada a regulamentação que lhes foi dada por meio do Decreto nº 6.426, de 2008, não havendo espaço para alteração de seu alcance original.”
Precedentes e Soluções Relacionadas
A Solução de Consulta também faz referência a outros documentos que tratam de situações similares e que podem ser relevantes para contribuintes que enfrentam questões semelhantes:
- Solução de Divergência COSIT nº 4, de 20 de janeiro de 2017
- Solução de Consulta COSIT nº 50, de 19 de janeiro de 2017
- Solução de Consulta COSIT nº 222, de 9 de maio de 2017
Vale lembrar que as Soluções de Consulta COSIT e as Soluções de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e também respaldam o sujeito passivo que as aplicar, mesmo que não seja o consulente original.
Considerações Finais
Esta Solução de Consulta reafirma um princípio importante na interpretação da legislação tributária: quando ocorrem mudanças meramente formais na classificação fiscal de produtos, os benefícios fiscais concedidos com base na legislação anterior devem ser preservados, desde que mantidas as condições materiais que justificaram a concessão do benefício.
Para os contribuintes que comercializam produtos para laboratórios de análises clínicas, a decisão traz segurança jurídica e evita questionamentos fiscais relacionados à aplicação da alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS após as alterações na NCM.
Contudo, é recomendável que as empresas mantenham documentação adequada que comprove que os produtos atualmente comercializados são os mesmos que, na vigência do código NCM 3002.10.29, estavam abrangidos pelo benefício fiscal.
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