A tributação do licenciamento de software no lucro presumido foi esclarecida pela Receita Federal através de recente Solução de Consulta, confirmando o percentual aplicável para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas operações envolvendo programas de computador.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 36, de 2023
Órgão emissor: Receita Federal do Brasil
Contexto da norma
A definição do percentual correto para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas atividades relacionadas ao licenciamento ou cessão de direito de uso de software tem gerado dúvidas entre contribuintes optantes pelo regime de tributação do Lucro Presumido. A Solução de Consulta em análise vem esclarecer esse tema, estabelecendo critérios objetivos para a classificação dessas atividades.
A questão central reside na definição se tais atividades devem ser consideradas como prestação de serviços (tributadas com percentual de presunção de 32%) ou como cessão de direitos (tributadas com percentual de 8%), impactando significativamente a carga tributária das empresas do setor.
Principais disposições
De acordo com a Solução de Consulta, para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ, conforme o art. 15 da Lei nº 9.249/1995, é de 32% (trinta e dois por cento).
Este entendimento se fundamenta na classificação dessas atividades como prestação de serviços, conforme previsto na alínea “a” do inciso III do § 1º do referido artigo, e não como cessão de direitos, que teria um percentual reduzido de 8%.
Da mesma forma, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o percentual de 32% também deve ser aplicado para a determinação da base de cálculo, conforme estabelece o art. 20, caput, inciso I, da Lei nº 9.249/1995.
Impactos práticos
Esta orientação tem impactos significativos para as empresas que atuam no setor de tecnologia, especialmente aquelas dedicadas ao desenvolvimento e licenciamento de software. Na prática, isso significa que:
- Empresas que licenciam ou cedem direitos de uso de software, sejam padronizados ou com pequenas customizações, precisarão aplicar o percentual de 32% (e não 8%) para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
- O enquadramento como prestação de serviços implica em uma carga tributária superior àquela que seria aplicada caso o entendimento fosse de cessão de direitos;
- As companhias que vinham adotando o percentual de 8% para estas atividades podem precisar revisar seus procedimentos de apuração e eventuais recolhimentos anteriores.
Análise comparativa
A decisão da Receita Federal impacta diretamente a lucratividade das empresas do setor de desenvolvimento de software. Observe a diferença prática entre os dois cenários de tributação para uma empresa com faturamento trimestral de R$ 1.000.000,00 no regime do Lucro Presumido:
- Com percentual de 8% (cessão de direitos):
- Base de cálculo IRPJ: R$ 80.000,00
- IRPJ (15%): R$ 12.000,00
- Base de cálculo CSLL: R$ 80.000,00
- CSLL (9%): R$ 7.200,00
- Total de tributos: R$ 19.200,00
- Com percentual de 32% (prestação de serviços):
- Base de cálculo IRPJ: R$ 320.000,00
- IRPJ (15%): R$ 48.000,00
- Base de cálculo CSLL: R$ 320.000,00
- CSLL (9%): R$ 28.800,00
- Total de tributos: R$ 76.800,00
A diferença na carga tributária é significativa: R$ 57.600,00 a mais em tributos por trimestre, considerando apenas o IRPJ e a CSLL, sem incluir os adicionais e outros tributos que podem incidir.
Considerações finais
Esta Solução de Consulta representa um importante marco para a tributação do licenciamento de software no lucro presumido, pacificando o entendimento da Receita Federal sobre a matéria. As empresas do setor de tecnologia que atuam com licenciamento de software precisam estar atentas a este posicionamento para garantir a correta apuração de seus tributos.
É fundamental observar que este entendimento se aplica especificamente aos programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão. Para outras modalidades de operação com software, pode haver tratamentos tributários distintos, o que demanda análise caso a caso.
As empresas que tiveram práticas divergentes deste entendimento podem necessitar de consultoria especializada para avaliar os riscos fiscais e possíveis estratégias de regularização, considerando os impactos financeiros e operacionais envolvidos.
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