PERSE: Redução de alíquotas tributárias para o setor de eventos

O PERSE: Redução de alíquotas tributárias para o setor de eventos representa um importante benefício fiscal implementado pelo governo federal para auxiliar na recuperação econômica de um dos setores mais afetados pela pandemia. Este programa, instituído pela Lei nº 14.148/2021, estabelece critérios específicos que exigem atenção dos contribuintes para sua correta aplicação.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: SC COSIT nº 52/2023 e SC nº 225/2023
• Data de publicação: 27/09/2023
• Órgão emissor: COSIT – Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta esclarece aspectos fundamentais sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com redução a zero das alíquotas de diversos tributos federais. A orientação aplica-se às empresas do setor de eventos e produz efeitos a partir da data de publicação da Lei nº 14.148/2021, com as alterações posteriores.

Contexto do PERSE

O PERSE foi criado para auxiliar as empresas do setor de eventos que enfrentaram graves dificuldades financeiras durante a pandemia de COVID-19. A Lei nº 14.148/2021 estabeleceu o programa como medida emergencial, oferecendo benefícios fiscais específicos para atividades ligadas ao setor.

Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 regulamentou a aplicação desses benefícios, estabelecendo critérios para sua concessão. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.592/2023, houve a necessidade de esclarecer o alcance e os limites do benefício fiscal, motivando as soluções de consulta vinculadas.

Principais Disposições sobre o PERSE

Um dos pontos centrais esclarecidos pela Solução de Consulta refere-se ao alcance do benefício fiscal. Conforme o entendimento da Receita Federal, o benefício previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica. O benefício aplica-se exclusivamente às receitas e resultados que:

• Decorram do exercício de atividades econômicas integrantes do setor de eventos, conforme definido no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148/2021;
• Atendam aos demais requisitos previstos na legislação de regência.

A Solução de Consulta enfatiza que o simples enquadramento da empresa em um código CNAE listado nas portarias específicas (Portaria ME nº 7.163/2021, Portaria ME nº 11.266/2022) ou no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (com redação dada pela Lei nº 14.592/2023) não é suficiente para garantir a aplicação automática do benefício fiscal a todas as suas receitas.

Limitações do Benefício Fiscal do PERSE

De acordo com a interpretação oficial da Receita Federal, o benefício fiscal não se aplica às seguintes receitas e resultados:

1. Receitas e resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no caput do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022;
2. Receitas classificadas como receitas financeiras;
3. Receitas e resultados classificados como não operacionais.

Esta delimitação é crucial para as empresas que atuam em múltiplos segmentos, pois indica claramente que apenas a parcela da receita diretamente relacionada às atividades do setor de eventos poderá ser beneficiada pela redução a zero das alíquotas dos tributos.

Procedimentos para Apuração e Segregação de Receitas

Um aspecto operacional importante destacado pela Solução de Consulta refere-se à necessidade de segregação das receitas para a correta aplicação do benefício. As empresas devem separar suas receitas e resultados em duas categorias distintas:

• Receitas e resultados abrangidos pelo benefício fiscal do PERSE;
• Receitas e resultados não abrangidos pelo benefício.

Esta segregação é fundamental para que a empresa possa aplicar corretamente a redução a zero das alíquotas apenas sobre a base de cálculo correspondente às receitas elegíveis, mantendo a tributação normal para as demais receitas.

A orientação está alinhada com o princípio básico de que os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, garantindo que a desoneração tributária seja aplicada apenas nas situações expressamente previstas na legislação.

Impactos Práticos para as Empresas do Setor de Eventos

Na prática, a empresa beneficiária do PERSE precisará implementar controles internos adequados para:

1. Identificar precisamente as receitas decorrentes das atividades do setor de eventos;
2. Segregar contabilmente essas receitas das demais receitas da empresa;
3. Aplicar o benefício fiscal exclusivamente à base de cálculo correspondente às receitas elegíveis;
4. Manter a documentação comprobatória que demonstre a origem das receitas beneficiadas.

Esta interpretação pode representar um desafio adicional para empresas que não mantém controles detalhados por linha de negócio ou atividade econômica, exigindo adaptações nos sistemas contábeis e fiscais.

Análise Comparativa da Interpretação

A interpretação adotada pela Receita Federal restringe o alcance do benefício fiscal em comparação com o entendimento que poderia ser extraído de uma leitura superficial da legislação. Enquanto alguns contribuintes poderiam interpretar que todas as receitas de empresas que exercem atividades do setor de eventos seriam beneficiadas, a Solução de Consulta deixa claro que apenas as receitas diretamente vinculadas a estas atividades específicas podem usufruir da redução de alíquotas.

Esta restrição está em linha com o propósito original da legislação, que era apoiar especificamente a recuperação das atividades do setor de eventos, não conferindo um benefício geral e irrestrito a qualquer receita das empresas que atuam no setor.

O benefício fiscal abrange a redução a zero das alíquotas dos seguintes tributos:

• Contribuição para o PIS/Pasep;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

É importante ressaltar que a aplicação deste benefício exige o cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação, como estar enquadrado nos códigos CNAE elegíveis e efetivamente exercer as atividades do setor de eventos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz importantes esclarecimentos sobre os limites e condições para aplicação do benefício fiscal previsto no PERSE. As empresas do setor de eventos devem estar atentas às exigências específicas para não incorrerem em aplicações indevidas do benefício, o que poderia gerar autuações fiscais e cobranças futuras.

É recomendável que as empresas beneficiárias do PERSE consultem a Solução de Consulta original e busquem orientação profissional para implementar os controles necessários, garantindo a correta aplicação do benefício e a segurança jurídica de seus procedimentos fiscais.

A interpretação restritiva adotada pela Receita Federal reforça a importância de uma análise detalhada da legislação tributária e do acompanhamento constante das orientações oficiais para a correta fruição de benefícios fiscais.

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