Tributação de créditos judiciais na exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

A tributação de créditos judiciais na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS representa um tema complexo que impacta diretamente a gestão tributária das empresas. A Receita Federal do Brasil recentemente se manifestou sobre esse assunto, esclarecendo pontos fundamentais sobre o momento de reconhecimento do indébito tributário e seu tratamento fiscal.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 13002
• Data de publicação: 14 de maio de 2024
• Órgão emissor: DISIT/SRRF10

Contexto da tributação sobre indébitos do ICMS na base do PIS/COFINS

Após a decisão do STF no RE 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, muitas empresas obtiveram decisões judiciais favoráveis à recuperação dos valores recolhidos indevidamente. No entanto, surgiu a dúvida sobre como e quando esses créditos recuperados deveriam ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

A RFB, por meio da Solução de Consulta nº 13002, vinculada à COSIT nº 308/2023, esclareceu os critérios para o reconhecimento da receita e a tributação desses valores, estabelecendo tratamentos distintos para o principal do indébito e para os juros de mora calculados pela taxa SELIC.

Tributação pelo IRPJ e CSLL dos créditos judiciais de exclusão do ICMS

A Receita Federal estabeleceu que os valores relativos ao principal do indébito tributário decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS devem ser tributados tanto pelo IRPJ quanto pela CSLL. O entendimento se baseia na premissa de que esses valores constituem recuperação de custos ou despesas anteriormente deduzidas, configurando acréscimo patrimonial tributável.

Quanto ao momento de tributação, a norma estabelece duas situações possíveis:

1. Na entrega da primeira Declaração de Compensação: quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado em que não foram definidos os valores a serem restituídos, o momento da oferta à tributação será aquele em que for entregue a primeira Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se declara o valor integral a ser compensado sob condição resolutória.
2. Na escrituração contábil: caso a empresa realize a escrituração contábil desses valores em momento anterior à entrega da primeira DCOMP, é nesse momento de escrituração que os valores devem ser oferecidos à tributação.

É importante ressaltar que esse procedimento se aplica apenas ao valor principal do indébito tributário, não contemplando os juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

Tratamento dos juros de mora pela taxa SELIC nas recuperações tributárias

Um aspecto relevante da Solução de Consulta refere-se ao tratamento dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC. Com base no julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962), o STF estabeleceu que tais juros não sofrem a incidência do IRPJ e da CSLL, por terem natureza indenizatória.

A tributação de créditos judiciais na exclusão do ICMS deve observar os marcos temporais previstos na modulação de efeitos do acórdão do STF. Assim, os juros SELIC recebidos em ações de repetição de indébito tributário estão isentos de IRPJ e CSLL, desde que respeitados os limites temporais estabelecidos pelo Supremo.

Tratamento para PIS/COFINS sobre os créditos recuperados

Diferentemente do tratamento dado pelo IRPJ e pela CSLL, a Solução de Consulta estabelece que os valores relativos ao principal do indébito tributário decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS não são tributados por essas mesmas contribuições. A lógica é evitar a tributação em cascata sobre valores que já haviam sido indevidamente tributados anteriormente.

Entretanto, em relação aos juros de mora, a orientação segue caminho oposto:

• Os juros de mora sobre o indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS;
• O reconhecimento deve ocorrer no período em que for reconhecido o indébito principal;
• A partir desse momento, os juros incorridos em cada mês devem ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável.

Momento de reconhecimento dos juros para fins de PIS/COFINS

Na hipótese específica de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais em que não foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, a Receita Federal estabeleceu regra clara: é na entrega da primeira Declaração de Compensação que os juros de mora incidentes até essa data devem ser oferecidos à tributação do PIS/PASEP e da COFINS.

Essa definição do momento de reconhecimento é fundamental para a correta apuração tributária, evitando questionamentos futuros por parte do fisco em procedimentos de fiscalização.

Fundamentação legal da decisão sobre a tributação dos créditos

A Solução de Consulta fundamenta-se em um amplo arcabouço legal, incluindo:

• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 43 e 170;
• Lei nº 4.506/1964, art. 44, inciso III;
• Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), arts. 177 e 187;
• Decreto-Lei nº 1.598/1977, arts. 6º, 7º e 67;
• Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 441;
• Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017;
• Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, arts. 33 e 34.

A decisão também se apoia na jurisprudência do STF, especialmente no RE 1.063.187 (Tema 962), que definiu a não incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora calculados pela taxa SELIC em repetições de indébito tributário.

Impactos práticos para as empresas

A tributação de créditos judiciais na exclusão do ICMS gera diversos impactos práticos para as empresas que obtiveram decisões favoráveis:

1. Planejamento tributário: As empresas precisam considerar a tributação pelo IRPJ e CSLL sobre o principal do indébito no planejamento tributário, avaliando o impacto financeiro dessa incidência.
2. Controle contábil: É necessário um rigoroso controle contábil do momento de reconhecimento dos créditos, pois a escrituração antecipada pode adiantar a tributação.
3. Segregação dos valores: Deve-se segregar cuidadosamente os valores de principal e juros, que recebem tratamentos tributários distintos.
4. Observância dos marcos temporais: Para aproveitar a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC, é imprescindível observar os marcos temporais definidos na modulação de efeitos do STF.
5. Documentação suporte: Manutenção de documentação robusta que comprove os cálculos e a metodologia adotada, em caso de questionamentos fiscais.

Considerações finais sobre a tributação dos créditos de exclusão do ICMS

A Solução de Consulta trouxe importante pacificação sobre o tratamento tributário a ser dado aos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. As empresas agora possuem maior segurança jurídica para efetuar o reconhecimento desses valores, evitando contingências fiscais futuras.

É essencial que os contribuintes que obtiveram êxito em ações judiciais desse tipo analisem cuidadosamente esta orientação da Receita Federal, adaptando seus procedimentos internos às diretrizes estabelecidas. A correta aplicação dessas regras poderá evitar autuações fiscais e garantir o aproveitamento adequado dos créditos tributários conquistados judicialmente.

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