Tratamento tributário do troco solidário em postos de combustíveis

Gustavo Ribeiro21 de julho de 20254 Mins read132

O tratamento tributário do troco solidário em postos de combustíveis foi esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 48 – COSIT, de 12 de dezembro de 2022. A decisão traz importante orientação para estabelecimentos que implementam programas de doação através do troco.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 48 – COSIT
Data de publicação: 12 de dezembro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da RFB

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 48/2022, que valores doados por clientes por meio do troco em postos de combustíveis não configuram receita tributável para os estabelecimentos. Esta orientação é aplicável aos quatro principais tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS.

Contexto da Norma

A consulta foi formulada por uma entidade sindical representativa de comerciantes varejistas de derivados de petróleo, interessada em instituir um programa assistencial destinado a uma entidade filantrópica. No programa, os clientes dos postos de combustíveis poderiam doar o troco de suas compras para uma instituição beneficente.

A dúvida central girava em torno do tratamento tributário do troco solidário, uma vez que esses valores transitariam pelas contas bancárias e pela contabilidade dos estabelecimentos antes de serem repassados à entidade beneficiada. A entidade sindical buscava confirmar que seus associados não seriam tributados sobre tais valores.

Principais Disposições

A RFB esclareceu que os valores doados pelos clientes como “troco solidário” não se enquadram no conceito de receita bruta, definido pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que compreende:

O produto da venda de bens nas operações de conta própria;
O preço da prestação de serviços em geral;
O resultado auferido nas operações de conta alheia; e
As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica.

De acordo com a Receita Federal, quando o posto de combustíveis atua apenas como intermediário, sem se apropriar dos recursos doados pelos clientes, não há ingresso patrimonial que caracterize receita. O estabelecimento funciona apenas como canal para transferência desses valores à entidade beneficiária.

Importante destacar que essa interpretação só é válida se o posto de combustíveis não tiver discricionariedade sobre os valores doados. Se o posto pudesse decidir repassar ou não as doações, isso caracterizaria apropriação dos valores, que deveriam ser reconhecidos como receita.

Base Legal e Fundamentos

A Solução de Consulta fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais:

Art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (definição de receita bruta);
Art. 2º da Lei nº 7.689/1988 (base de cálculo da CSLL);
Arts. 25, I, 27, I e 29, I da Lei nº 9.430/1996 (lucro e resultado presumidos ou arbitrados);
Art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (regime cumulativo do PIS/COFINS);
Arts. 1º, §1º da Lei nº 10.637/2002 e 1º, §1º da Lei nº 10.833/2003 (regime não cumulativo do PIS/COFINS);
Arts. 538 e 541 do Código Civil (conceito e formalização da doação).

A RFB também destacou que a operação deve observar os critérios formais de validade da doação, conforme o art. 541 do Código Civil. Tratando-se de pequenos valores, a doação pode ser verbal (“doação manual”), dispensando formalidades contratuais.

Impactos Práticos

A orientação traz segurança jurídica para postos de combustíveis e outros estabelecimentos que implementam programas de “troco solidário”. Os principais impactos são:

Não incidência de tributos: Os valores doados pelos clientes não integrarão a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS;
Tratamento contábil: Os valores devem ser registrados como valores de terceiros, não como receita do estabelecimento;
Necessidade de controle: É essencial manter controles que demonstrem claramente o fluxo dos recursos e a ausência de apropriação pelo estabelecimento;
Limitação da discricionariedade: O estabelecimento não pode ter poder decisório sobre o destino final das doações.

Análise Comparativa

O entendimento da Receita Federal alinha-se à natureza jurídica da doação e ao conceito contábil de receita, que pressupõe ingresso de recursos com acréscimo patrimonial. No caso do troco solidário, não há acréscimo patrimonial para o estabelecimento, pois ele atua apenas como intermediário.

Essa interpretação é coerente com outras situações similares, como valores recebidos em consignação ou como mero depositário, que também não constituem receita tributável. A decisão traz clareza a um tema que poderia gerar insegurança jurídica, especialmente considerando a crescente adoção de programas sociais por empresas.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 48/2022 oferece importante orientação sobre o tratamento tributário do troco solidário e reforça a possibilidade de estabelecimentos comerciais atuarem como agentes facilitadores de doações, sem ônus tributário adicional.

Para empresas que desejam implementar programas similares, é essencial estabelecer procedimentos que garantam a transparência do processo e a clara separação entre os valores da empresa e os destinados às doações. Isso inclui controles contábeis adequados e documentação que comprove a finalidade dos valores arrecadados.

A decisão da Receita Federal estimula iniciativas de responsabilidade social corporativa, ao eliminar incertezas tributárias que poderiam desestimular a adoção de programas de arrecadação de doações por estabelecimentos comerciais.