A reforma tributária no Congresso Nacional continua em suspenso depois que o semestre legislativo encerrou sem a conclusão da análise de importantes matérias fiscais. Entre as questões que ficaram pendentes e serão retomadas em agosto estão os vetos ao PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária; a reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e as propostas para limitação de benefícios fiscais. No Senado, o PLP 108/2024, que trata do segundo projeto de regulamentação da reforma, também aguarda análise.
Vetos presidenciais na reforma tributária: o que está em jogo
Um dos pontos mais sensíveis da agenda tributária pendente é a análise dos vetos presidenciais ao PLP 68/2024. Com o adiamento da sessão para o próximo semestre, continua pendente o exame de dispositivos excluídos do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.
Entre os vetos que continuam na pauta está o que trata da não incidência do Imposto Seletivo na exportação. Vale lembrar que o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de bens minerais.
O governo federal argumenta que há inconstitucionalidade em relação à extração de bens minerais, considerando que a Constituição prevê que o imposto, neste caso, deve incidir independentemente da destinação do produto.
Outro ponto vetado que permanece em discussão prevê a aplicação de alíquota zero na importação de serviços relacionados a operações de câmbio, crédito, títulos e valores mobiliários, sem prejudicar o direito de dedução dessas despesas da base de cálculo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Na justificativa do veto, o Executivo aponta inconstitucionalidade na concessão desse benefício fiscal para instituições financeiras na importação de serviços financeiros.
É importante ressaltar que, na última sessão do Congresso antes do recesso, foram derrubados os vetos mais polêmicos, que excluíam os Fundos de Investimento do Agronegócio (Fiagros), os Fundos Imobiliários (FIIs) e os fundos patrimoniais da lista de contribuintes do IBS e da CBS. Apesar disso, permanecem na pauta dispositivos que preveem hipóteses de incidência desses tributos para FIIs e Fiagros em determinadas situações.
Reforma do Imposto de Renda: perspectivas para votação
Na Câmara dos Deputados, ficou pendente a votação do PL 1087/25, que trata da reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O projeto foi aprovado por unanimidade na comissão especial que analisa o tema em 16 de julho, na última semana antes do recesso parlamentar.
De acordo com o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta deve ser votada pelo Congresso até setembro. A pauta é considerada uma das prioridades do governo federal para o próximo semestre legislativo.
Um aspecto importante a ser considerado é que, diferentemente de outros tributos como IPI, CSLL, PIS e Cofins, o Imposto de Renda não está sujeito à noventena, mas ao princípio da anterioridade anual. Isso significa que o projeto não precisa ser aprovado até 90 dias antes da virada do ano (que seria em 30 de setembro) para ter vigência em 2026. Na prática, o projeto tem até 31 de dezembro de 2025 para virar lei e produzir efeitos no ano seguinte.
A reforma do IRPF é considerada um complemento importante da reforma tributária mais ampla e visa tornar mais progressiva a tributação sobre a renda no Brasil, com potenciais mudanças na tabela de alíquotas e nas deduções permitidas.
Limitação de Benefícios Fiscais: diferentes propostas em análise
Havia expectativa de que o PLP 41/19, que trata dos benefícios fiscais, fosse apreciado na última sessão antes do recesso, em 17 de julho. No entanto, o texto ainda não estava finalizado pelo relator.
No início do mês, a expectativa era que a Câmara aprovasse uma versão similar à já aprovada pelo Senado, incluindo apenas critérios e metas para a concessão e avaliação dos benefícios tributários, financeiros e creditícios, sem abordar diretamente a redução de gastos.
Nos últimos dias antes do recesso, porém, o relator deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) discutiu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a possibilidade de inclusão de um percentual de corte na proposta. Ainda não foi definida uma taxa específica de corte, mas a expectativa é que a redução seja avaliada benefício a benefício e não de forma linear.
Este cenário coloca em perspectiva o PLP 128/25, apresentado pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que propõe um corte linear de 10% nos benefícios fiscais. Com a nova abordagem em discussão, essa proposta pode perder força no debate legislativo.
PLP 108/2024: impasses na regulamentação do Comitê Gestor do IBS
Em relação à reforma tributária, também permanece pendente de análise o PLP 108/24, segundo projeto da regulamentação, que trata, entre outros assuntos, do Comitê Gestor do IBS e do julgamento administrativo deste imposto. A expectativa inicial era que o relatório fosse aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda neste semestre.
Esse cenário, contudo, tornou-se inviável em meio ao impasse sobre a composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O governo federal aposta no papel do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), como mediador para um acordo entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
Segundo informações divulgadas, o adiamento da análise do projeto ocorreu após pedido do próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para “tentar mais uma rodada de entendimento”. As conversas já foram iniciadas visando buscar um consenso para a elaboração do relatório.
O impasse está centrado principalmente na forma como estados e municípios terão representação no órgão que será responsável pela gestão do novo imposto, o que reflete as tradicionais disputas federativas no sistema tributário brasileiro.
Impactos práticos das pendências tributárias para empresas e contribuintes
O adiamento dessas discussões tem impactos significativos para empresas e contribuintes que precisam se planejar para as mudanças tributárias. A falta de definição sobre pontos cruciais da reforma tributária, como o funcionamento do Comitê Gestor do IBS e a incidência do Imposto Seletivo, gera insegurança jurídica e dificulta o planejamento de médio e longo prazo.
Para o setor empresarial, a indefinição sobre a limitação dos benefícios fiscais também representa uma preocupação, uma vez que muitos investimentos são realizados levando em consideração incentivos tributários vigentes. A possibilidade de cortes, sejam eles lineares ou específicos, pode impactar diretamente o caixa das empresas e a viabilidade de determinados projetos.
Já para os contribuintes pessoas físicas, a reforma do IRPF traz expectativas de uma possível correção da tabela de alíquotas e mudanças nas regras de deduções, o que pode alterar significativamente o planejamento tributário familiar.
A experiência internacional mostra que reformas tributárias bem-sucedidas dependem não apenas de bons projetos técnicos, mas também de uma implementação gradual e previsível, que permita aos agentes econômicos se adaptarem às novas regras com segurança jurídica.
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