O diferimento de tributação em contratos com entidades governamentais é um tema de grande relevância para empresas que prestam serviços ou fornecem bens para a administração pública. A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe esclarecimentos importantes sobre este assunto na recente Solução de Consulta COSIT nº 51, de 12 de dezembro de 2022, que delimitou a aplicação do diferimento tributário exclusivamente para contratos de longo prazo.
Neste artigo, analisaremos em detalhes os critérios estabelecidos pela Receita Federal para o diferimento da tributação de lucro em contratos com entidades governamentais, com foco nos limites e requisitos impostos pela legislação fiscal.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: COSIT nº 51/2022
Data de publicação: 12/12/2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica atuante no comércio atacadista de medicamentos, que participa de licitações e realiza vendas para hospitais e entidades do setor público. A empresa questionou a possibilidade de diferir a tributação do lucro em contratos celebrados com a administração pública com prazo inicial de 12 meses, mesmo quando houver possibilidade de prorrogação conforme previsto na Lei nº 8.666/1993.
A dúvida surge porque, embora a legislação permita expressamente o diferimento da tributação do lucro em contratos com entidades governamentais de longo prazo (superiores a 12 meses), não há disposição específica para contratos inicialmente de curto prazo que sejam posteriormente prorrogados.
Base Legal para o Diferimento Tributário
O diferimento de tributação em contratos com entidades governamentais está previsto no art. 10 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, regulamentado pelos arts. 478 a 480 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018) e pelo item 10 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 13 de março de 1979.
De acordo com essa legislação, a empresa pode diferir a tributação do lucro até sua realização financeira, ou seja, excluir do lucro líquido do período a parcela do lucro da empreitada ou fornecimento proporcional à receita contabilizada e não recebida até a data do balanço.
Contudo, esse benefício fiscal está condicionado a requisitos específicos, principalmente em relação ao prazo do contrato.
Condições para o Diferimento Tributário
A Solução de Consulta esclarece de forma definitiva que o diferimento de tributação em contratos com entidades governamentais está sujeito a duas condições principais:
- O contrato deve ser de longo prazo – com prazo de execução superior a 12 meses;
- A contratante deve ser uma entidade governamental – pessoa jurídica de direito público, empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária.
É importante destacar que a legislação não faz distinção quanto ao prazo de produção ou execução dos bens/serviços, que pode ser inferior ou superior a um ano. O fator determinante é o prazo de vigência contratual, que precisa ser superior a 12 meses para que se possa aplicar o diferimento.
Impossibilidade de Diferimento em Contratos de Curto Prazo
Na Solução de Consulta COSIT nº 51/2022, a Receita Federal foi categórica ao afirmar que:
“Não há possibilidade de diferimento da tributação do lucro, referente à parcela não realizada financeiramente, em contratos com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, com prazo de vigência de até 12 (doze) meses, em conformidade com o art. 10 do DL nº 1.598, de 1977.”
Esta interpretação está alinhada com a Solução de Consulta nº 673 – COSIT, de 27 de dezembro de 2017, que já havia esclarecido que o diferimento de tributação em contratos com entidades governamentais só é aplicável a contratos com prazo de vigência superior a um ano.
Aditamentos Contratuais e Prorrogações
Um ponto crucial abordado na consulta foi se um contrato inicialmente de curto prazo (até 12 meses) poderia ser convertido em contrato de longo prazo para fins de diferimento tributário, quando objeto de aditamento para prorrogação de prazo.
A conclusão da Receita Federal foi negativa:
“Por falta de previsão na legislação tributária nas disposições do art. 10 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977, o aditamento destinado à prorrogação anual da vigência de contratos de curto prazo, inicialmente de até 12 (doze) meses, não os converte em contratos de longo prazo para efeito da possibilidade do diferimento de que trata o § 3º do referido dispositivo legal.”
A RFB destaca ainda que a possibilidade de prorrogação de contratos administrativos prevista no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 é específica para contratos de prestação de serviços, não se estendendo a contratos de fornecimento de bens, indicando a impossibilidade de contratos de longo prazo para fornecimento de bens a entidades governamentais.
Impactos Práticos para Contribuintes
Esta Solução de Consulta traz importantes implicações para empresas que mantêm contratos com a administração pública:
- Empresas com contratos de até 12 meses com entidades governamentais não poderão diferir a tributação do lucro ainda não realizado financeiramente;
- Contratos iniciais de curto prazo que sejam prorrogados não se beneficiam do diferimento em nenhum momento;
- Para usufruir do diferimento de tributação em contratos com entidades governamentais, é essencial que o contrato inicial já seja firmado com prazo superior a 12 meses.
Esta interpretação tem impacto direto no fluxo de caixa e no planejamento tributário das empresas, especialmente aquelas que têm como prática a celebração de contratos inicialmente de curto prazo, com posterior prorrogação.
Aplicação para IRPJ e CSLL
Vale ressaltar que o entendimento da Receita Federal sobre o diferimento de tributação em contratos com entidades governamentais aplica-se tanto para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme expressamente mencionado na Solução de Consulta.
Isso significa que, para ambos os tributos, o diferimento só é permitido quando se tratar de contratos de longo prazo (superiores a 12 meses) com entidades governamentais.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 51/2022 trouxe importante esclarecimento sobre os limites do diferimento de tributação em contratos com entidades governamentais, reforçando a interpretação da RFB de que este benefício fiscal está restrito aos contratos de longo prazo (prazo superior a 12 meses).
Empresas que fornecem bens ou prestam serviços para a administração pública devem considerar esse entendimento no momento da elaboração de seus contratos e em seu planejamento tributário, uma vez que contratos de curto prazo não permitem o diferimento da tributação, mesmo que haja expectativa de prorrogação.
Para aquelas empresas que desejam se beneficiar do diferimento, é essencial que já na assinatura original do contrato o prazo de vigência seja estabelecido como superior a 12 meses, pois aditamentos posteriores não converterão um contrato de curto prazo em longo prazo para fins tributários.
Esta decisão reafirma o princípio da legalidade estrita em matéria tributária e a impossibilidade de interpretação extensiva de normas que concedem benefícios fiscais, conforme previsto no art. 111 do Código Tributário Nacional.
Recomenda-se que as empresas que mantêm relações contratuais com entidades governamentais revisem seus contratos e avaliem se estão em conformidade com o entendimento atual da Receita Federal sobre esse tema.
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