Cálculo do fator R no Simples Nacional pelo regime de caixa

O cálculo do fator R no Simples Nacional pelo regime de caixa foi oficialmente definido pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 17/2021. Esta norma esclarece um ponto crucial para empresas prestadoras de serviços que precisam determinar corretamente o Anexo em que serão tributadas.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 17/2021
Data de publicação: 18 de março de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 17/2021 esclarece que, independentemente do regime adotado pela empresa optante pelo Simples Nacional para apuração da base de cálculo mensal, no cálculo do fator R no Simples Nacional pelo regime de caixa deve-se considerar o valor da folha de salários (FS12), incluídos os encargos.

Contexto da Norma

Desde 2018, com a implementação das mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016, determinadas atividades de prestação de serviços passaram a ter sua tributação vinculada ao chamado fator “r”. Este é calculado pela razão entre a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) e a receita bruta total dos últimos 12 meses (RBT12).

O fator “r” determina se as receitas serão tributadas pelo Anexo III (quando o fator for igual ou superior a 0,28) ou pelo Anexo V (quando for inferior a 0,28) da Lei Complementar nº 123/2006. Como as alíquotas entre esses anexos são significativamente diferentes, a interpretação correta para seu cálculo é crucial para a determinação da carga tributária.

A consulta foi motivada por dúvidas sobre como considerar a folha de salários no cálculo: se pelo regime de caixa ou competência, e se a contribuição previdenciária apurada e paga dentro do Simples Nacional integra este cálculo.

Principais Disposições

De acordo com a Receita Federal, o cálculo do fator R no Simples Nacional pelo regime de caixa deve observar as seguintes diretrizes:

• A folha de salários (FS12) deve ser apurada pelo regime de caixa, independentemente do regime adotado pela empresa para apuração da base de cálculo mensal do Simples Nacional;
• A receita bruta total (RBT12) continua sendo apurada pelo regime de competência;
• A Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) apurada e paga dentro do Simples Nacional também integra o cálculo do fator “r”.

A COSIT baseou seu entendimento nos termos expressos na Lei Complementar nº 123/2006, especificamente no artigo 18, § 24, que determina que a folha de salários inclui “o montante pago” e “o montante efetivamente recolhido” a título de contribuições. Tais expressões evidenciam a aplicação do regime de caixa.

Portanto, mesmo que a empresa apure o Simples Nacional pelo regime de competência, para o cálculo do fator R no Simples Nacional pelo regime de caixa deverá ser observado.

Impactos Práticos

Esta orientação traz implicações significativas para as empresas optantes pelo Simples Nacional que são prestadoras de serviços enquadrados no art. 25, § 1º, inciso V, da Resolução CGSN nº 140/2018:

• Empresas que apuram o Simples pelo regime de competência precisarão manter controle paralelo pelo regime de caixa para a folha de salários;
• Apenas valores efetivamente pagos nos 12 meses anteriores ao período de apuração serão considerados no cálculo do fator “r”;
• Remunerações informadas em GFIP, mas não pagas no período de 12 meses, não poderão ser consideradas na folha de salários para o cálculo.

Isso significa que adiar pagamentos de salários ou encargos pode impactar negativamente o fator “r”, potencialmente elevando a carga tributária se a empresa passar a ser tributada pelo Anexo V ao invés do Anexo III.

Análise Comparativa

A orientação da Receita Federal resolve uma questão que gerava interpretações divergentes. Anteriormente, algumas empresas consideravam que poderiam apurar a FS12 pelo mesmo regime que utilizavam para o Simples Nacional.

A nova interpretação esclarece que há uma dicotomia obrigatória nos regimes de apuração do fator “r”:

• FS12 (numerador): regime de caixa obrigatoriamente;
• RBT12 (denominador): regime de competência obrigatoriamente.

Esta obrigatoriedade existe independentemente da opção da empresa quanto ao regime de apuração da base de cálculo mensal do Simples Nacional (art. 18, parágrafo único, da Resolução CGSN nº 140/2018).

A Receita Federal também esclarece que o §25 do art. 18 da LC 123/2006, que menciona “remunerações informadas”, não autoriza a apuração pelo regime de competência, pois deve ser lido em conjunto com o §24, que estabelece claramente o regime de caixa.

Considerações Finais

O cálculo do fator R no Simples Nacional pelo regime de caixa traz maior segurança jurídica às empresas prestadoras de serviço, mas exige atenção redobrada ao controle financeiro. A pontualidade nos pagamentos de salários e encargos passa a ter impacto direto na tributação.

Empresas que retardam pagamentos de folha ou encargos podem ter seu fator “r” reduzido, aumentando a carga tributária ao migrarem para o Anexo V. Por outro lado, empresas que mantêm pagamentos em dia podem se beneficiar da tributação pelo Anexo III, geralmente mais vantajosa.

É fundamental que contadores e empresários revisem seus procedimentos para adequação a este entendimento, garantindo a correta aplicação da norma e evitando surpresas tributárias.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta tem efeito vinculante para toda a administração tributária federal, servindo de orientação para contribuintes que se encontrem em situações similares à analisada.

Para conhecer na íntegra a Solução de Consulta COSIT nº 17/2021, acesse o portal de normas da Receita Federal.

Simplifique a Complexidade Tributária do Simples Nacional

A TAIS reduz em 73% o tempo gasto com interpretações de regras do Simples Nacional, esclarecendo imediatamente dúvidas sobre o cálculo do fator “r”.

Conheça a TAIS