Tributação de doações de bens imóveis no Lucro Presumido: como declarar corretamente

Gustavo Ribeiro20 de julho de 20254 Mins read207

A tributação de doações de bens imóveis no Lucro Presumido é um tema que gera diversas dúvidas para contadores e empresários. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 68/2020 (COSIT), trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável a estas operações, tanto para empresas doadoras quanto para donatárias.

Solução de Consulta COSIT nº 68/2020 – Detalhamento

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Cosit nº 68/2020
Data de publicação: 24 de junho de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica tributada pelo Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, cujo objeto social inclui atividades como aluguel, compra e venda de imóveis próprios, loteamento e administração de propriedades imobiliárias. A empresa questionou o tratamento tributário aplicável em duas situações distintas:

Quando recebe um imóvel como doação de uma pessoa física;
Quando doa um imóvel de sua propriedade para uma pessoa física.

Tratamento Tributário das Doações de Imóveis Recebidas

Quando uma empresa optante pelo Lucro Presumido recebe um imóvel em doação, a tributação de doações de bens imóveis no Lucro Presumido segue as seguintes diretrizes:

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

O valor do bem imóvel recebido em doação não integra a receita bruta da empresa donatária, mas deve ser acrescido à base de cálculo do IRPJ, sendo tributado como “outras receitas”. A fundamentação legal para este tratamento está no art. 595 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e no art. 215, §3º, da IN RFB nº 1.700/2017.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

De forma similar ao IRPJ, o valor do imóvel recebido em doação não integra a receita bruta da empresa, porém deve ser adicionado à base de cálculo da CSLL, na categoria de “outras receitas”. Este tratamento está fundamentado no art. 29 da Lei nº 9.430/1996.

PIS/PASEP e COFINS

Para empresas no regime cumulativo (como são as optantes pelo Lucro Presumido), o valor do imóvel recebido em doação não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, desde que não haja qualquer conexão entre a doação e as atividades operacionais da empresa relacionadas a imóveis, como compra, venda e permuta.

Tratamento Tributário das Doações de Imóveis Realizadas

Quando uma empresa tributada pelo Lucro Presumido doa um imóvel de sua propriedade, o tratamento tributário é o seguinte:

IRPJ e CSLL

O valor do bem imóvel doado não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa doadora. Isso porque o resultado desta operação não se enquadra nas hipóteses de receita tributável previstas na legislação.

PIS/PASEP e COFINS

O valor do imóvel doado não integra a base de cálculo destas contribuições no regime cumulativo, desde que não exista conexão entre a doação e as operações comerciais da empresa relacionadas a imóveis.

Atenção: Quando a Doação é Descaracterizada

Um ponto crucial destacado pela Receita Federal é que, caso exista conexão direta ou indireta entre as operações de doação (seja recebendo ou doando imóveis) e as atividades comerciais da empresa, a operação não será caracterizada como doação. Neste caso, os valores dos bens recebidos ou transferidos devem ser incluídos integralmente na receita bruta da entidade para fins de apuração de todos os tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.

Exemplo de Descaracterização

A Receita Federal exemplifica: se uma imobiliária recebe um lote de terceiro com o objetivo de construir um imóvel e devolvê-lo após a finalização da construção, tanto o valor do lote como o valor do imóvel construído devem ser incluídos na receita bruta para fins de tributação.

Fundamentos Legais

A tributação de doações de bens imóveis no Lucro Presumido é fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 538 – Conceito de doação;
Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 43 – Fato gerador do imposto de renda;
Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12 e 38 – Definição de receita bruta;
Decreto nº 9.580/2018, arts. 208, 591 e 595 – Regulamento do Imposto de Renda;
IN RFB nº 1.700/2017, arts. 26 e 215 – Disposições sobre IRPJ e CSLL;
Lei nº 7.689/1988, art. 2º – Base de cálculo da CSLL;
Lei nº 9.718/1995, arts. 2º e 3º – Base de cálculo de PIS/PASEP e COFINS;
Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 – Regimes de apuração das contribuições.

Impactos Práticos para as Empresas

Para as empresas optantes pelo Lucro Presumido que recebem ou realizam doações de imóveis, é fundamental compreender o correto tratamento tributário dessas operações para evitar contingências fiscais. Algumas recomendações práticas incluem:

Documentação completa: Formalizar adequadamente as doações por meio de escrituras públicas;
Avaliação do valor do imóvel: Estabelecer o valor corrente de mercado do imóvel doado;
Segregação contábil: Separar claramente as receitas oriundas de doações das receitas operacionais da empresa;
Análise da conexão com atividades: Verificar se há algum vínculo entre a doação e as operações comerciais da empresa que possa descaracterizá-la.

Considerações Finais

A tributação de doações de bens imóveis no Lucro Presumido exige atenção especial dos contribuintes e seus contadores. É essencial reconhecer a natureza jurídica da operação para determinar o correto tratamento tributário. Quando caracterizada como verdadeira doação, a operação tem tributação diferenciada em relação às operações comerciais habituais da empresa.

No entanto, caso a operação tenha alguma conexão com as atividades comerciais da pessoa jurídica, a Receita Federal poderá descaracterizar a doação, submetendo os valores às regras tributárias aplicáveis à receita bruta normal da empresa, com impactos significativos na carga tributária.

Vale ressaltar que essa interpretação foi consolidada na Solução de Consulta COSIT nº 68/2020, que vincula parcialmente seu entendimento à Solução de Consulta nº 111/2016, também da COSIT.