Isenção de Imposto de Renda na alienação de ações adquiridas por herança antes de 1989

A isenção de Imposto de Renda na alienação de ações adquiridas por herança é um tema que gera muitas dúvidas entre contribuintes que herdaram participações societárias no passado. A Receita Federal do Brasil recentemente esclareceu este assunto por meio de uma Solução de Consulta, detalhando como se aplica o benefício fiscal previsto no antigo Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, mesmo após sua revogação.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT Nº 289, de 16 de novembro de 2023
• Data de publicação: 16/11/2023
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto e histórico da norma

O Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, estabeleceu um importante benefício fiscal em seu artigo 4º, alínea “d”, que previa a não incidência do Imposto sobre a Renda na alienação de participações societárias que estivessem no poder do alienante por prazo superior a 5 anos e que tivessem sido adquiridas até 31 de dezembro de 1983.

Este benefício foi revogado pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1989. No entanto, surgem questionamentos sobre a aplicação desse benefício quando as ações são adquiridas por sucessão causa mortis (herança) e posteriormente alienadas já na vigência da nova legislação.

Questionamento central e fundamentação legal

O ponto central analisado pela Receita Federal foi se o herdeiro de ações que já cumpriam os requisitos para a isenção na data do falecimento do titular original poderia usufruir do benefício ao alienar essas ações após a revogação do Decreto-Lei nº 1.510/1976.

A análise da RFB foi fundamentada principalmente nos seguintes dispositivos legais:

• Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 4º, alínea “d”
• Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, §§ 3º e 5º, 16, §§ 2º, 3º e 4º, e 58
• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 178
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 1.056, 1.113 e 1.784
• Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 21, inciso I

Entendimento consolidado pela Receita Federal

O entendimento firmado pela Receita Federal é que a isenção de Imposto de Renda na alienação de ações adquiridas por herança antes de 1989 permanece válida, desde que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos:

1. As ações devem ter sido adquiridas comprovadamente até 31 de dezembro de 1983 pelo titular original;
2. O prazo de 5 anos de titularidade deve ter sido completado ainda na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976 (ou seja, até 31 de dezembro de 1988);
3. Não podem ter ocorrido alterações societárias que configurem alienações durante esse período;
4. O herdeiro (sucessor causa mortis) adquire as ações com as mesmas características fiscais que possuíam em poder do falecido.

Importante destacar que, conforme o art. 1.784 do Código Civil, a abertura da sucessão ocorre no momento da morte, transferindo-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários a propriedade e a posse dos bens do falecido.

Implicações práticas para contribuintes

Para os contribuintes que herdaram ações que cumprem os requisitos mencionados, o entendimento tem consequências significativas:

• A venda dessas ações estará isenta do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, mesmo que realizada muitos anos após a revogação do Decreto-Lei nº 1.510/1976;
• Não há necessidade de informar ganho de capital na Declaração de Ajuste Anual do IRPF quando da alienação dessas ações;
• O contribuinte deve, entretanto, manter a documentação comprobatória do cumprimento de todos os requisitos para a isenção, como documentos que demonstrem a data de aquisição original das ações e o formal de partilha ou documento equivalente que comprove a sucessão.

Questões relevantes sobre a comprovação do direito à isenção

A comprovação do direito à isenção de Imposto de Renda na alienação de ações adquiridas por herança pode representar um desafio para muitos contribuintes, considerando o longo período decorrido desde a aquisição original das ações. É fundamental preservar:

• Documentos originais de aquisição das ações pelo de cujus (pessoa falecida);
• Registros societários que comprovem a titularidade pelo período exigido;
• Formal de partilha ou documento equivalente que comprove a transferência por sucessão;
• Documentação que evidencie que não ocorreram alterações societárias que configurassem alienação durante o período de titularidade.

Vale ressaltar que, segundo o art. 178 do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada ou modificada por lei em relação aos contribuintes que já haviam satisfeito as condições e requisitos para seu gozo.

Análise comparativa com situações semelhantes

É importante diferenciar a situação abordada na Solução de Consulta de outras situações envolvendo ações:

1. Ações adquiridas após 31/12/1983: Não se beneficiam da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976;
2. Ações que não completaram o prazo de 5 anos até 31/12/1988: Mesmo que adquiridas até 31/12/1983, não estão cobertas pela isenção se não cumpriram o prazo mínimo antes da revogação do benefício;
3. Ações adquiridas por outros meios que não sucessão causa mortis após a revogação do Decreto-Lei: Não mantêm a característica de isenção, mesmo que o alienante original tivesse direito ao benefício.

A peculiaridade da sucessão causa mortis está no fato de que o herdeiro continua a personalidade do falecido, recebendo os bens com as mesmas características fiscais que possuíam.

Considerações finais

A Solução de Consulta analisada traz segurança jurídica para contribuintes que se encontram na situação específica de terem herdado participações societárias que já cumpriam os requisitos para isenção de IR quando da sucessão. Esse entendimento respeita o princípio do direito adquirido, preservando o benefício fiscal mesmo após a revogação da norma que o instituiu.

Para os profissionais de contabilidade e assessoria tributária, é fundamental compreender profundamente essa norma para orientar adequadamente clientes que possam se beneficiar da isenção, evitando tanto o pagamento indevido de tributos quanto possíveis questionamentos futuros por parte da fiscalização.

A Receita Federal do Brasil, ao vincular esta Solução de Consulta à COSIT nº 289/2023, demonstra que o entendimento está consolidado e deve ser aplicado uniformemente em todo o território nacional, o que reforça a segurança jurídica sobre o tema. Você pode consultar a íntegra da Solução de Consulta no site da Receita Federal.

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