O tratamento fiscal de incentivos de ICMS como subvenção para investimento é tema crucial para empresas que usufruem de benefícios concedidos pelos Estados. A Receita Federal trouxe esclarecimentos importantes sobre as condições necessárias para que esses incentivos possam ser excluídos da tributação federal após as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: SC DISIT/SRRF 2.024/2020
- Data de publicação: 29/06/2020
- Órgão emissor: Disit da 2ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta DISIT/SRRF 2.024/2020 traz importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário federal aplicável aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS considerados como subvenção para investimento. O documento vincula-se às Soluções de Consulta COSIT nº 145/2020 e nº 124/2020, estabelecendo diretrizes para a não tributação desses valores no IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, desde que atendidos determinados requisitos legais.
Contexto da Norma
Historicamente, a caracterização dos incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimento ou para custeio sempre foi tema controverso na esfera tributária. A subvenção para investimento permite a não tributação dos valores, enquanto a subvenção para custeio implica a inclusão na base de cálculo dos tributos federais.
Com o advento da Lei Complementar nº 160/2017, ocorreu uma mudança significativa nesse cenário. O artigo 9º da referida lei determinou que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Essa alteração representou uma importante mudança na interpretação da Receita Federal sobre o tema, estabelecendo critérios mais objetivos para a caracterização dos incentivos de ICMS como subvenção para investimento.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, a partir da Lei Complementar nº 160/2017, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Isso significa que tais valores poderão deixar de ser computados na determinação:
- Do lucro real para fins de IRPJ;
- Da base de cálculo da CSLL apurada na forma do resultado do exercício;
- Da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP no regime não cumulativo;
- Da base de cálculo da COFINS no regime não cumulativo.
No entanto, a Receita Federal esclarece que essa exclusão não é automática. Para que os incentivos de ICMS possam ser tratados como subvenção para investimento e, consequentemente, não sejam tributados, é necessário o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 198 da IN RFB nº 1700/2017, assim como nos arts. 28 e 33 da IN RFB nº 1911/2019 para PIS e COFINS.
Entre os requisitos destacados pela Solução de Consulta está a necessidade de que os incentivos tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Esse ponto é fundamental e merece especial atenção dos contribuintes, pois nem todo incentivo de ICMS é automaticamente considerado como subvenção para investimento apenas por força da Lei Complementar nº 160/2017.
Requisitos para Exclusão da Base de Cálculo dos Tributos Federais
Para que os incentivos fiscais de ICMS possam ser excluídos da base de cálculo dos tributos federais, é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- O incentivo deve ter sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;
- Os valores recebidos a título de subvenção devem ser registrados como reserva de lucros;
- A reserva de lucros não poderá ser distribuída aos sócios ou acionistas;
- A reserva somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
O não atendimento a qualquer um desses requisitos implica a tributação integral dos valores recebidos a título de incentivo fiscal de ICMS, com as devidas penalidades e acréscimos legais.
Impactos Práticos para os Contribuintes
A Solução de Consulta traz importantes impactos práticos para as empresas que usufruem de incentivos fiscais de ICMS. Do ponto de vista contábil, é fundamental que os valores recebidos a título de subvenção sejam adequadamente registrados como reserva de lucros específica, conforme determina o art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Para empresas que apuram o IRPJ e a CSLL pelo lucro real, a possibilidade de exclusão da base de cálculo representa uma significativa economia tributária, desde que atendidos todos os requisitos legais. Da mesma forma, para contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo de PIS e COFINS, a exclusão dessas subvenções da base de cálculo também representa relevante economia fiscal.
É importante destacar que a mera classificação dos incentivos de ICMS como subvenção para investimento por força da Lei Complementar nº 160/2017 não dispensa o contribuinte de comprovar que tais incentivos foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Este requisito permanece como condição essencial para o tratamento tributário favorecido.
Análise Comparativa com a Legislação Anterior
Antes da Lei Complementar nº 160/2017, a caracterização dos incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimento dependia de uma análise mais subjetiva, baseada principalmente no Parecer Normativo CST nº 112/1978. Este parecer estabelecia que a subvenção para investimento pressupunha a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos.
Com a nova legislação, houve uma presunção legal de que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS sejam considerados subvenções para investimento. No entanto, a Receita Federal mantém a exigência de que tais incentivos tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, o que preserva, em parte, o entendimento anterior.
A mudança legislativa trouxe maior segurança jurídica aos contribuintes, mas não eliminou completamente a necessidade de observância dos requisitos para a caracterização da subvenção para investimento, especialmente a finalidade de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF 2.024/2020 representa um importante marco na interpretação da Receita Federal sobre o tratamento fiscal de incentivos de ICMS como subvenção para investimento. A vinculação às Soluções de Consulta COSIT nº 145/2020 e nº 124/2020 confere maior segurança jurídica ao entendimento, uniformizando a interpretação em todo o território nacional.
Os contribuintes que usufruem de incentivos fiscais de ICMS devem estar atentos ao cumprimento de todos os requisitos legais para o adequado tratamento tributário desses valores. A mera concessão do incentivo não garante automaticamente o direito à não tributação, sendo necessária a observância das condições estabelecidas na legislação federal.
A correta gestão dos incentivos fiscais, com o devido registro contábil e a observância das restrições quanto à utilização da reserva de lucros correspondente, é fundamental para garantir o tratamento tributário favorecido e evitar questionamentos por parte das autoridades fiscais.
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