Como calcular ganho de capital no resgate de ações: entenda a tributação

Como calcular ganho de capital no resgate de ações? Esta é uma dúvida frequente entre investidores do mercado acionário, especialmente em operações societárias complexas como fusões e aquisições. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 37/2020, trouxe esclarecimentos importantes sobre este tema, particularmente em relação à determinação do custo de aquisição e ao tratamento tributário em operações de resgate de ações.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número: COSIT nº 37/2020

Data de publicação: 31 de março de 2020

Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

A consulta foi motivada por uma operação societária envolvendo a fusão entre CETIP S.A. – Mercados Organizados e a BM&FBOVESPA S.A. (atual B3). O contribuinte buscou esclarecimentos sobre:

• A forma de apuração de eventual ganho de capital no resgate de ações preferenciais
• A definição dos critérios para determinar a base de cálculo do imposto
• A possibilidade de atualização do custo de aquisição das ações

No caso específico, o contribuinte possuía ações da CETIP que, após a operação de fusão ocorrida em 29 de março de 2017, foram substituídas por ações da Companhia São José Holding (uma ação ordinária e três ações preferenciais para cada ação original da CETIP). Posteriormente, as ações ordinárias foram convertidas em ações da BM&FBOVESPA, enquanto as preferenciais foram resgatadas em espécie.

Entendendo o Ganho de Capital na Alienação de Ações

De acordo com a legislação tributária, considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. No contexto de investimentos em ações, isso significa que quando um investidor vende ou resgata ações por um valor superior ao que pagou originalmente, a diferença está sujeita à tributação.

A Receita Federal esclareceu na Solução de Consulta que estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem:

• Alienação de bens ou direitos a qualquer título
• Cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição

Estas operações incluem compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

Como Calcular o Ganho de Capital no Resgate de Ações

Para o cálculo do ganho de capital em operações com ações, devem ser observados os seguintes passos:

1. Determinar o valor de alienação: No caso de resgate de ações, corresponde ao valor recebido pelo acionista
2. Identificar o custo de aquisição: Valor original pelo qual as ações foram adquiridas ou incorporadas ao patrimônio da pessoa física
3. Calcular a diferença: Subtrair o custo de aquisição do valor de alienação

Se o resultado for positivo, haverá ganho de capital sujeito à tributação. Se for negativo, configura-se prejuízo, que não pode ser compensado com ganhos obtidos em outras operações.

Custo de Aquisição das Ações: Regras Importantes

Um dos pontos centrais abordados na Solução de Consulta refere-se à possibilidade de atualização do custo de aquisição. O consulente questionava se poderia ajustar o custo das ações que, segundo ele, estava “congelado” em suas declarações de Imposto de Renda durante sete anos.

A resposta da Receita Federal foi clara: o custo dos bens e direitos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização, conforme estabelecido no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001.

Isso significa que, independentemente da inflação do período ou da valorização patrimonial da empresa, o custo considerado para fins de apuração do ganho de capital é o valor original, expresso em reais, pelo qual o bem foi adquirido.

Casos Especiais: Ações Adquiridas por Redução de Capital

No caso apresentado pelo consulente, as ações foram incorporadas ao seu patrimônio pessoal a partir de uma redução de capital de uma empresa da qual era sócio. De acordo com o art. 16 da IN SRF nº 84/2001, na hipótese de integralização de capital mediante a entrega de bens ou direitos, considera-se custo de aquisição da participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos, constante na Declaração de Ajuste Anual ou o seu valor de mercado.

Para a apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos.

Alíquotas Aplicáveis ao Ganho de Capital

Embora não tenha sido objeto específico da consulta, vale ressaltar que as alíquotas aplicáveis ao ganho de capital em operações realizadas por pessoas físicas são progressivas, conforme estabelecido pela Lei nº 13.259/2016:

• 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões
• 17,5% sobre a parcela que exceder R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 10 milhões
• 20% sobre a parcela que exceder R$ 10 milhões e não ultrapassar R$ 30 milhões
• 22,5% sobre a parcela que ultrapassar R$ 30 milhões

O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos, e não integra a base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual.

Principais Conclusões da Solução de Consulta

A Receita Federal concluiu que:

1. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação de bens ou direitos
2. O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição
3. O custo dos bens e direitos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização

Estas conclusões reafirmam o entendimento de que, para fins tributários, o custo de aquisição permanece fixo, não podendo ser atualizado mesmo em situações onde o contribuinte alegue que os valores estejam defasados.

Impactos Práticos para os Investidores

A Solução de Consulta COSIT nº 37/2020 traz implicações importantes para investidores que participam de operações societárias que envolvem resgate de ações:

• Documentação rigorosa: É fundamental manter documentação que comprove o custo de aquisição original das ações
• Planejamento tributário: Considerar o impacto tributário antes de participar de reorganizações societárias
• Não atualização do custo: Ter ciência de que não é possível atualizar o custo de aquisição, o que pode resultar em maior carga tributária em cenários inflacionários

Vale lembrar que, no caso de ações adquiridas em diferentes momentos e por valores distintos, deve-se utilizar o método do custo médio ponderado para determinar a base de cálculo do ganho de capital.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada reforça a importância de um adequado controle do custo de aquisição de investimentos, especialmente em operações societárias complexas. A impossibilidade de atualização desse custo para bens adquiridos após 1996 representa um desafio para investidores de longo prazo em um país historicamente marcado por períodos inflacionários.

Diante desse cenário, é recomendável que investidores busquem orientação profissional especializada para avaliar corretamente suas obrigações tributárias e as possíveis estratégias fiscais aplicáveis a cada caso específico, sempre dentro dos limites da legislação vigente.

Para consultar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 37/2020, acesse o site oficial da Receita Federal.

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