A compensação de prejuízos fiscais com mudança societária e de ramo de atividade empresarial é um tema frequentemente questionado por contribuintes. Através da Solução de Consulta nº 90, publicada em 21 de junho de 2021, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil esclareceu definitivamente esta questão.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC Cosit nº 90/2021
- Data de publicação: 21/06/2021
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da consulta sobre compensação de prejuízos fiscais
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que acumulou prejuízos fiscais operacionais entre 1992 e 1995. No mesmo ano de 1995, a empresa mudou seu ramo de atividade, passando do setor de indústria de bens de capital para o setor de serviços. Posteriormente, em 2006, houve também alteração no controle acionário da empresa com a saída de uma sócia pessoa jurídica alemã.
Além disso, a empresa informou que alterou seu regime de tributação em 2008, migrando para o lucro presumido, e posteriormente optou pelo Simples Nacional. Diante desse cenário, a consulente questionou a possibilidade de compensar os prejuízos fiscais acumulados até 1995, caso retornasse ao lucro real e retomasse seu antigo ramo de atividade industrial.
Fundamentação legal sobre compensação de prejuízos
A resposta da Receita Federal fundamentou-se principalmente no artigo 584 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018), que estabelece:
“A pessoa jurídica não poderá compensar os seus próprios prejuízos fiscais se, entre a data da apuração e da compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação do seu controle societário e do ramo de atividade.”
Este dispositivo tem origem no artigo 32 do Decreto-Lei nº 2.341/1987 e determina com clareza que dois eventos, quando ocorridos simultaneamente, impedem a compensação de prejuízos fiscais:
- Modificação do controle societário
- Alteração do ramo de atividade da empresa
Vale destacar que a norma exige a ocorrência cumulativa dessas duas condições para que haja o impedimento da compensação. Não basta apenas uma delas ocorrer isoladamente.
Interpretação da Receita Federal
A consulente levantou a hipótese de que, ao retornar ao seu ramo de atividade original (indústria), poderia recuperar o direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados, uma vez que não mais subsistiria uma das condições impeditivas.
No entanto, a Receita Federal esclareceu que o comando legal aponta a simples mudança do ramo de atividade, aliada à troca de controle societário, como eventos definitivos para o impedimento ao aproveitamento dos prejuízos acumulados. Em outras palavras, uma vez verificadas essas duas condições, o direito à compensação é perdido permanentemente, sem possibilidade de recuperação futura.
A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 reforça esse entendimento ao determinar, em seu artigo 209, que:
“Na ocorrência dos eventos mencionados no caput a pessoa jurídica deverá baixar, na parte B do e-Lalur e do e-Lacs, os saldos dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL.”
Ou seja, a empresa deve, obrigatoriamente, proceder à baixa contábil desses prejuízos nos livros fiscais, tornando impossível qualquer compensação futura.
Impactos práticos para os contribuintes
Esta Solução de Consulta tem impactos significativos para empresas que passaram ou planejam passar por reestruturações societárias e mudanças de ramo de atividade:
- A perda do direito à compensação dos prejuízos fiscais é definitiva e irreversível, mesmo que a empresa posteriormente retorne à atividade original
- Empresas em processo de reestruturação devem avaliar cuidadosamente os impactos tributários antes de realizar simultaneamente mudanças societárias e de ramo de atividade
- O saldo de prejuízos fiscais deve ser formalmente baixado no e-Lalur e e-Lacs quando ocorrerem os dois eventos cumulativamente
- Alterações isoladas (apenas de controle societário ou apenas de ramo de atividade) não acarretam a perda do direito à compensação
Análise comparativa
É importante observar que a impossibilidade de compensação de prejuízos fiscais nas situações descritas visa coibir planejamentos tributários considerados abusivos, como a aquisição de empresas deficitárias com o único objetivo de aproveitar seus prejuízos fiscais acumulados.
O entendimento da Receita Federal, neste caso, foi bastante literal e restritivo, não deixando espaço para interpretações que permitiriam a recuperação do direito à compensação de prejuízos mediante o retorno ao ramo de atividade original.
Esta posição difere, por exemplo, de outros tratamentos tributários onde há possibilidade de reversão de situações mediante o retorno às condições originais, como ocorre em alguns casos de suspensão de benefícios fiscais.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 90/2021 da Cosit traz uma orientação clara e objetiva: quando ocorrer a modificação cumulativa do controle societário e do ramo de atividade, a pessoa jurídica perde definitivamente o direito de compensar prejuízos fiscais apurados anteriormente a essas mudanças.
Esse entendimento aplica-se tanto ao IRPJ (prejuízos fiscais) quanto à CSLL (bases de cálculo negativas), conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que regulamenta a apuração desses tributos.
É fundamental que as empresas, especialmente aquelas com prejuízos fiscais acumulados, avaliem cuidadosamente os impactos tributários antes de promoverem alterações societárias e de atividade, pois a perda do direito à compensação pode representar um custo tributário significativo em operações futuras.
Para mais informações sobre esta Solução de Consulta, os contribuintes podem acessar o texto integral no site da Receita Federal.
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