Tributação de remessas ao exterior para assinatura de periódicos eletrônicos científicos sofre retenção de IRRF

A tributação de remessas ao exterior para assinatura de periódicos eletrônicos científicos foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta COSIT nº 248, de 23 de outubro de 2023. O entendimento firmado pelo órgão é de que tais remessas estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 25%, mesmo quando os periódicos têm finalidade educacional ou científica.

A decisão é relevante para instituições de ensino, hospitais, clínicas médicas e outras organizações que contratam bases de dados científicas, revistas especializadas e periódicos eletrônicos de fornecedores estrangeiros.

Entendendo o caso analisado pela Receita Federal

Na consulta que originou a decisão, uma operadora de planos de saúde questionou a incidência do IRRF sobre remessas destinadas ao exterior para pagamento de serviços de disponibilização de acesso online a uma revista eletrônica da área de medicina, contratada de prestador localizado nos Estados Unidos.

Segundo a consulente, a revista eletrônica funcionava como um banco de dados utilizado para suporte a decisões médicas, contendo informações sobre estudos e procedimentos médicos, atualizações técnicas da área da saúde e banco de dados farmacológicos. O material era elaborado por mais de 4.400 médicos que atuavam como editores, revisores e autores.

A empresa questionava se poderia aplicar a isenção prevista no art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.315, de 2016, que estabelece não estarem sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda “as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais”.

A interpretação da Receita Federal sobre a isenção

A tributação de remessas ao exterior para assinatura de periódicos eletrônicos científicos foi analisada pela COSIT à luz da interpretação do referido dispositivo legal, considerando também o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 2016, com a redação dada pela IN RFB nº 1.860, de 2018.

Conforme esclarecido na Solução de Consulta, a isenção prevista na Lei nº 13.315/2016 tem escopo limitado e específico:

“As remessas abrigadas pela isenção prevista na Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, são aquelas destinadas à manutenção de pessoa física que esteja no exterior participando de evento ou cumprindo programa de caráter educacional, científico ou cultural, desprovidas de finalidade econômica.”

A RFB destacou que, para que as remessas ao exterior sejam contempladas com a isenção, é necessário que cumpram cumulativamente duas condições:

1. Serem destinadas à manutenção de pessoa física que esteja no exterior participando de evento ou cumprindo programa de natureza educacional, científica ou cultural;
2. Serem desprovidas de finalidade econômica.

Segundo a decisão, a isenção legal “não tem por objetivo alcançar situações de prestação de serviços por não residentes, em que predomina o caráter econômico e se configura a existência de renda suscetível de ser tributada pelo IRRF”.

Exemplos de remessas isentas

Para maior clareza, a RFB exemplificou situações que se enquadram na isenção, conforme o parágrafo único do art. 4º da IN RFB nº 1.645/2016:

• Pagamento de taxas escolares, taxas de exames de proficiência, material didático, alojamento, alimentação e outras despesas cobradas por instituições de ensino destinadas à manutenção de estudantes;
• Pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, mesas redondas;
• Pagamento de taxas de inscrição em concursos artísticos.

A tributação de remessas ao exterior para assinatura de periódicos eletrônicos científicos não se enquadra nesses casos, pois não se destina à manutenção de pessoa física no exterior, mas sim à aquisição de serviços de disponibilização de conteúdo.

Alíquota aplicável às remessas para assinatura de periódicos eletrônicos

Quanto à alíquota aplicável, a Solução de Consulta foi clara ao determinar que incide Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25% sobre as importâncias remetidas ao exterior para manutenção de assinaturas de periódicos eletrônicos. A decisão baseou-se no entendimento já firmado na Solução de Consulta nº 7, de 13 de janeiro de 2017, segundo a qual:

“a disponibilização de conteúdo eletrônico na internet, mediante assinatura, caracteriza-se como prestação de serviços”

A fundamentação legal para a aplicação da alíquota de 25% encontra-se no art. 746 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, que estabelece:

“Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os rendimentos da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento […]”

Impactos práticos para os contribuintes

A decisão tem impactos significativos para instituições que contratam periódicos eletrônicos ou bases de dados científicas de fornecedores estrangeiros, como:

• Hospitais e clínicas médicas;
• Instituições de ensino e pesquisa;
• Bibliotecas;
• Empresas que necessitam de informações técnicas estrangeiras.

Estas instituições devem considerar o impacto financeiro da retenção de 25% do IRRF em seus custos de assinatura de publicações científicas e tecnológicas. Como o tributo incide sobre o valor total da remessa, há um aumento efetivo do custo da contratação.

Vale ressaltar que, caso a instituição optasse por não realizar a retenção do imposto com base em interpretação equivocada da isenção, poderia ser responsabilizada posteriormente pelo recolhimento do tributo, com os devidos acréscimos legais (multa e juros).

Diferença entre assinatura de periódicos e participação em eventos científicos

É importante que os contribuintes compreendam a diferença fundamental estabelecida pela RFB:

1. Remessas isentas: Aquelas destinadas à manutenção de pessoa física no exterior para participação em eventos ou cumprimento de programas educacionais, científicos ou culturais (como pagamento de taxas de inscrição em congressos, despesas de alimentação e hospedagem de estudantes, etc.);
2. Remessas tributadas: Aquelas que configuram prestação de serviços, como a disponibilização de conteúdo eletrônico mediante assinatura, mesmo que com finalidade educacional ou científica.

A tributação de remessas ao exterior para assinatura de periódicos eletrônicos científicos foi classificada claramente no segundo grupo.

O papel das Instruções Normativas na interpretação da lei

Um ponto importante abordado na Solução de Consulta refere-se ao papel das Instruções Normativas da Receita Federal na interpretação da legislação tributária. A RFB esclareceu que as INs não têm o condão de conceder, alterar ou suprimir isenções de tributos, devendo observar os estritos termos da previsão legal.

No caso analisado, a IN RFB nº 1.860/2018, ao alterar a redação do parágrafo único do art. 4º da IN RFB nº 1.645/2016, apenas explicitou o entendimento sobre os limites da isenção já prevista na Lei nº 13.315/2016, não criando nova restrição.

Segundo a RFB, “o ato interpretativo/explicativo aplica-se retroativamente, conforme artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN)”, o que significa que a interpretação esclarecida pela IN apenas tornou explícito o que já estava implícito na lei.

Conclusão

A Solução de Consulta COSIT nº 248/2023 trouxe importante esclarecimento sobre a tributação de remessas ao exterior para assinatura de periódicos eletrônicos científicos, consolidando o entendimento de que tais operações:

• Não estão abrangidas pela isenção prevista no art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.315/2016;
• Caracterizam-se como prestação de serviços;
• Estão sujeitas à retenção do IRRF à alíquota de 25%.

As instituições que contratam periódicos eletrônicos e bases de dados científicas de fornecedores estrangeiros devem, portanto, observar a obrigatoriedade da retenção e recolhimento do IRRF, sob pena de responsabilização futura pelo tributo não recolhido.

Para conferir o texto completo da Solução de Consulta COSIT nº 248/2023, acesse o portal da Receita Federal.

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