Tributação de água mineral natural: não incidência de IPI e alíquota zero de PIS/COFINS

A tributação de água mineral natural foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT Nº 199/2023 e Nº 191/2024, estabelecendo tratamento tributário específico para estes produtos. As orientações trazem clareza sobre a não incidência de IPI e aplicação de alíquota zero para PIS/Pasep e COFINS.

Detalhamento da Consulta

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
• Referência: SC COSIT Nº 199/2023 e Nº 191/2024
• Assunto: IPI, Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS

Contexto e Classificação Fiscal

A análise tributária se refere especificamente às águas minerais naturais classificadas no código 2201.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), nos Ex 01 e Ex 02, que correspondem a:

• Código 2201.10.00 Ex 01: Água mineral natural acondicionada em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros
• Código 2201.10.00 Ex 02: Água mineral natural acondicionada em recipientes com capacidade nominal igual ou superior a 10 (dez) litros

A correta classificação fiscal é determinante para identificação do regime tributário aplicável, sendo que a consulta aborda três tributos federais distintos.

Tratamento Tributário do IPI

A consulta estabelece claramente que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00 da TIPI. Esta não incidência se mantém mesmo quando estas águas são adicionadas de dióxido de carbono (águas com gás), sendo tratadas como produtos NT (não tributados).

A fundamentação para esta não incidência está no artigo 2º, parágrafo único, do Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, em conjunto com o Decreto nº 11.158, de 2022, que aprovou a TIPI vigente.

Regime Tributário do PIS/Pasep

Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep, a receita bruta decorrente da comercialização de água mineral natural, classificada nas posições acima mencionadas, sujeita-se à alíquota zero, independentemente de dois fatores importantes:

1. A capacidade do recipiente (seja inferior ou igual/superior a 10 litros)
2. O elo da cadeia econômica em que ocorre a venda do produto

Isto significa que tanto produtores quanto distribuidores e revendedores podem se beneficiar deste tratamento tributário diferenciado.

A base legal para esta alíquota zero encontra-se no artigo 76 da Lei nº 12.715, de 2012, no artigo 14 da Lei nº 13.097, de 2015, e nos artigos 88, 490 e 491 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

Regime Tributário da COFINS

De modo similar, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) também se sujeita à alíquota zero para receitas oriundas da comercialização de água mineral natural classificada nos mesmos códigos da TIPI.

Esta alíquota zero aplica-se independentemente de:

• Embalagens com capacidade inferior a 10 litros
• Embalagens com capacidade igual ou superior a 10 litros
• Posição do contribuinte na cadeia econômica (produtor, distribuidor ou revendedor)

A fundamentação legal é idêntica à do PIS/Pasep: artigo 76 da Lei nº 12.715, de 2012, artigo 14 da Lei nº 13.097, de 2015, e artigos 88, 490 e 491 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

Impactos Práticos para as Empresas

A tributação de água mineral natural conforme esclarecida nestas soluções de consulta traz diversos benefícios para as empresas do setor, entre eles:

• Redução da carga tributária federal, com a não incidência de IPI e alíquota zero de PIS/COFINS
• Menor impacto no preço final do produto ao consumidor
• Simplificação da apuração tributária
• Segurança jurídica para toda a cadeia de produção e comercialização
• Tratamento uniforme independentemente do tamanho da embalagem

Vale ressaltar que este tratamento tributário diferenciado representa um incentivo ao setor de águas minerais, produto essencial para consumo humano.

Vinculação das Soluções de Consulta

É importante destacar que a consulta em análise está vinculada a duas outras Soluções de Consulta anteriores:

1. Solução de Consulta COSIT Nº 199, de 2023 – Referente ao IPI
2. Solução de Consulta COSIT Nº 191, de 2024 – Referente ao PIS/Pasep e COFINS

Esta vinculação indica que o entendimento é consolidado e uniforme na Receita Federal, o que confere maior segurança jurídica aos contribuintes que comercializam água mineral natural.

Considerações sobre a Classificação Fiscal

Para aplicação correta deste tratamento tributário, é fundamental que o produto atenda aos requisitos específicos de classificação como água mineral natural. Conforme a legislação vigente, água mineral natural é aquela obtida diretamente de fontes naturais ou artificialmente captada, de origem subterrânea, caracterizada pelo conteúdo definido e constante de sais minerais e pela presença de oligoelementos e outros constituintes.

A tributação de água mineral natural não se estende automaticamente a outros produtos similares, como águas adicionadas de sais, águas aromatizadas ou bebidas à base de água com outros componentes.

Conclusão

As Soluções de Consulta analisadas trazem benefícios tributários relevantes para o setor de águas minerais, estabelecendo:

• Não incidência de IPI, mesmo para águas com adição de dióxido de carbono
• Alíquota zero de PIS/Pasep para toda a cadeia econômica
• Alíquota zero de COFINS independentemente do tamanho da embalagem

Este tratamento tributário favorecido proporciona maior competitividade ao setor e potencialmente preços mais acessíveis aos consumidores finais, além de promover segurança jurídica para os contribuintes que atuam neste mercado.

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