Os Créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte e benefícios em atividades comerciais são um tema recorrente de dúvidas entre contribuintes do setor varejista. A Solução de Consulta COSIT nº 5/2024, publicada em 20 de fevereiro de 2024, trouxe importante posicionamento da Receita Federal sobre a impossibilidade de apropriação de créditos das contribuições para despesas com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniforme no segmento comercial.
Detalhes da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 5/2024
- Data de publicação: 20 de fevereiro de 2024
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa do setor de comercialização de produtos esportivos, sujeita ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A consulente questionou se poderia aproveitar créditos dessas contribuições sobre despesas com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniformes fornecidos aos seus funcionários.
A empresa fundamentava seu pleito argumentando que tais gastos eram obrigatórios, estipulados por Convenções Coletivas de Trabalho e, no caso do vale-transporte, por imposição legal (Lei nº 7.418/1985). Em sua visão, esses dispêndios poderiam ser considerados insumos conforme os artigos 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pois seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades.
Fundamentação Legal e Análise da RFB
A Receita Federal baseou sua análise na legislação que disciplina a não cumulatividade do PIS/COFINS, especialmente no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, que internalizou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.
De acordo com esse entendimento, o conceito de insumos para fins de creditamento dessas contribuições deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Importante destacar que o parecer restringiu expressamente a aplicação desse conceito a apenas duas atividades:
- Produção/fabricação de bens destinados à venda
- Prestação de serviços
A autoridade fiscal enfatizou que “somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens”.
Impossibilidade de Creditamento na Atividade Comercial
Um dos pontos centrais da decisão é a conclusão de que não há insumos na atividade comercial (revenda de bens) para fins de creditamento de PIS/COFINS. A Receita Federal justifica esse entendimento esclarecendo que, para a atividade de revenda, o legislador já reservou especificamente a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (artigo 3º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003).
A Solução de Consulta está alinhada com entendimentos anteriores da COSIT, como as Soluções de Consulta nº 248/2019, nº 84/2020 e nº 110/2023, todas vinculantes no âmbito da Receita Federal, que já haviam estabelecido a impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS na modalidade insumos para atividades comerciais/varejistas.
Despesas com Funcionários e Exigências Legais
A consulente argumentou que os gastos com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniformes são exigências legais ou convencionais, o que justificaria seu tratamento como insumos. No entanto, a Receita Federal esclareceu que nem mesmo em relação aos itens impostos pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.
A Solução de Consulta também faz referência à SC COSIT nº 94/2023, que concluiu que gastos previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho não permitem a apropriação de créditos das contribuições com base no conceito de insumos.
Impactos Práticos para Empresas Comerciais
As consequências práticas desta decisão para empresas do setor comercial/varejista são significativas:
- Impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com funcionários (vale-transporte, alimentação, uniformes) com base no conceito de insumos
- Maior custo tributário efetivo em comparação com empresas industriais e prestadoras de serviço, que podem, em determinadas situações, aproveitar tais créditos
- Necessidade de revisão de procedimentos de apuração de créditos para empresas que eventualmente vinham realizando esses aproveitamentos
Para empresas do setor comercial, a única forma de creditamento expressamente autorizada em relação ao conceito de insumos ocorre para os produtos adquiridos para revenda, nos termos do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
É importante destacar que as empresas que mesclem atividades comerciais com atividades de produção ou prestação de serviços podem ter tratamentos distintos para cada segmento, como ressalta o próprio Parecer Normativo nº 5/2018: “nada impede que uma mesma pessoa jurídica desempenhe atividades distintas concomitantemente, como por exemplo ‘revenda de bens’ e ‘produção de bens’, e possa apurar créditos da não cumulatividade das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a esta atividade, conquanto lhe seja vedada a apuração de tais créditos em relação àquela atividade”.
Creditamento Específico para Empresas de Serviços de Limpeza e Conservação
É relevante mencionar que, embora a regra geral impeça o creditamento sobre vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação e fardamento/uniforme, existe uma exceção prevista no inciso X do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, incluído pela Lei nº 11.898/2009. Esta exceção permite o creditamento específico dessas despesas exclusivamente para pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.
Esta previsão reforça o entendimento da Receita Federal de que, para as demais atividades (inclusive o comércio), tais despesas não geram créditos, a menos que haja previsão legal específica.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 5/2024 reafirma o entendimento consolidado da Receita Federal sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com benefícios a funcionários em empresas comerciais. Essa interpretação decorre tanto da legislação específica quanto do entendimento do STJ sobre o conceito de insumos.
Para empresas do setor comercial, o planejamento tributário deve considerar essa limitação, concentrando-se nas hipóteses específicas de creditamento permitidas pela legislação, como os créditos sobre mercadorias adquiridas para revenda, energia elétrica, aluguéis de imóveis e equipamentos, dentre outros expressamente autorizados.
Recomenda-se às empresas que revisem suas práticas de apuração de créditos de PIS/COFINS à luz desta Solução de Consulta para evitar eventuais questionamentos em procedimentos fiscalizatórios futuros.
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