A Créditos de PIS/COFINS em saldo negativo no Mercado de Curto Prazo da CCEE foi objeto de análise pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 244, publicada em 20 de agosto de 2024. A decisão traz importante esclarecimento para empresas do setor elétrico, especialmente geradoras de energia que operam no ambiente da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica).
Entendendo o regime especial da CCEE
O questionamento central envolve a possibilidade de uma empresa geradora de energia elétrica, optante pelo regime especial de que trata o artigo 47 da Lei nº 10.637/2002, aproveitar créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre o saldo negativo apurado no Mercado de Curto Prazo (MCP).
Para compreender a questão, é necessário recordar que as empresas integrantes da CCEE podem optar por um regime especial de tributação relativamente ao PIS/Pasep e à COFINS. Esse regime, estabelecido inicialmente para o Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) – antecessor da CCEE – foi mantido pela Lei nº 10.848/2004.
A principal característica desse regime especial é que ele submete os resultados positivos das operações no Mercado de Curto Prazo ao regime cumulativo das contribuições, mesmo para empresas que, em suas demais operações, estejam sujeitas ao regime não cumulativo.
O funcionamento do Mercado de Curto Prazo
No ambiente da CCEE, as empresas geradoras firmam contratos de compra e venda de energia nos ambientes de contratação regulada (ACR) ou livre (ACL). A Câmara realiza a medição da energia efetivamente gerada e consumida, comparando-a com os montantes contratados.
Quando a energia gerada por uma empresa é superior àquela comprometida em contratos, o excedente é liquidado no Mercado de Curto Prazo, gerando um saldo positivo valorado ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). Este resultado positivo constitui receita tributável pelo regime especial.
Por outro lado, quando a energia gerada é insuficiente para cumprir as obrigações contratuais, a empresa precisa adquirir energia no MCP, gerando um saldo negativo. A questão central da consulta refere-se justamente à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre este saldo negativo quando da apuração das contribuições pelo regime não cumulativo em outras operações da empresa.
O entendimento da Receita Federal
A Receita Federal, na Solução de Consulta nº 244/2024, foi categórica ao afirmar que:
É vedada, no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a dedução de créditos calculados sobre o saldo negativo no âmbito do Mercado de Curto Prazo (regime especial de que trata o art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002).
Este entendimento está parcialmente vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 104, de 28 de setembro de 2020, que já havia estabelecido diretrizes sobre o tema.
Fundamentação Legal
A vedação ao aproveitamento de créditos baseia-se em dois pilares legais principais:
- O inciso I do § 6º do art. 47 da Lei nº 10.637/2002, que determina expressamente que, em relação ao PIS/Pasep no regime especial, não se aplicam os artigos 1º a 6º da mesma lei (que tratam justamente do regime não cumulativo);
- O art. 10, inciso X, c/c art. 15, V, da Lei nº 10.833/2003, que mantém as receitas submetidas ao regime especial do art. 47 da Lei nº 10.637/2002 sujeitas às normas da legislação da COFINS vigentes anteriormente àquela lei, não se aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º (que também tratam da não cumulatividade).
Em outras palavras, as operações realizadas no âmbito do Mercado de Curto Prazo pela pessoa jurídica integrante da CCEE que optou pelo regime especial estão completamente segregadas do regime não cumulativo, não gerando direito a créditos nesse regime.
Análise prática para empresas geradoras de energia
Para as empresas do setor elétrico, especialmente geradoras, o entendimento da Receita Federal traz importantes consequências práticas:
- Os valores pagos para aquisição de energia no Mercado de Curto Prazo, quando há déficit de geração própria, não geram créditos a serem utilizados na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS;
- A empresa deve manter controle contábil adequado para segregar as operações realizadas no âmbito da CCEE daquelas sujeitas ao regime não cumulativo;
- Apenas os saldos positivos no MCP são tributados pelo regime cumulativo, não havendo previsão legal para compensação dos saldos negativos na base de cálculo.
É importante destacar que a Receita Federal reafirmou este entendimento mesmo em casos onde há procedimentos de rateio proporcional para alocação de custos relacionados tanto às operações dentro quanto fora da CCEE.
Reflexos na gestão tributária das empresas do setor elétrico
O entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT nº 244/2024 impacta diretamente no planejamento tributário das empresas do setor elétrico, principalmente daquelas que operam com geração de energia e possuem déficits periódicos que precisam ser supridos via MCP.
Para essas empresas, é fundamental:
- Revisar procedimentos de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS, verificando se estão sendo indevidamente considerados valores relacionados ao MCP;
- Estruturar a contabilidade de forma a permitir clara segregação entre as operações realizadas no âmbito da CCEE e as demais operações;
- Avaliar, periodicamente, a conveniência da opção pelo regime especial, considerando o perfil operacional da empresa (se predominantemente geradora com excedentes ou deficitária).
A adequada compreensão deste tema é fundamental para evitar autuações fiscais, uma vez que a posição da Receita Federal está claramente estabelecida e tem efeito vinculante no âmbito da RFB.
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