Correção monetária em quotas-partes de cooperativas médicas: limites tributários e vedações legais

A correção monetária em quotas-partes de cooperativas médicas é tema de grande relevância para sociedades cooperativas que precisam equilibrar os interesses de seus associados com as exigências da legislação tributária. A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 217, de 24 de julho de 2024, trazendo importantes esclarecimentos sobre os limites legais para a atualização do capital social integralizado pelos associados.

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma sociedade cooperativa de serviços médicos que mantinha em seu estatuto social, desde os anos 1990, uma disposição prevendo a correção monetária das quotas-partes integralizadas por seus associados “segundo os parâmetros oficiais aplicáveis”.

O dilema surgiu quando um grupo de associados solicitou a aplicação retroativa desta correção monetária, desde 1995 até os dias atuais. A cooperativa identificou um possível conflito entre essa disposição estatutária e o artigo 4º da Lei nº 9.249/1995, que revogou a correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários.

Além disso, a cooperativa questionava se a aplicação dessa correção poderia configurar distribuição de benefício às quotas-partes do capital, o que é vedado pelo § 3º do art. 24 da Lei nº 5.764/1971 e pelo § 1º do art. 193 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018).

Limites da Correção Monetária

A RFB esclareceu que a revogação da correção monetária estabelecida pelo art. 4º da Lei nº 9.249/1995 se refere especificamente às demonstrações financeiras, tanto para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quanto para fins societários. O dispositivo legal é claro ao estabelecer:

“Art. 4º Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991.

Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários.”

Esta medida foi adotada no contexto do Plano Real (instituído pela Lei nº 9.069/1995), como parte das estratégias de estabilização econômica. Importante notar que a revogação não alcança outros tipos de atualizações monetárias, como as variações monetárias de direitos de crédito e obrigações previstas em contratos.

Regras Específicas para Cooperativas

A RFB destacou que as sociedades cooperativas estão sujeitas a regras específicas quanto ao seu capital social. O art. 24 da Lei nº 5.764/1971 estabelece limites importantes:

1. O valor unitário de cada quota-parte não pode ser superior ao maior salário mínimo vigente no país;
2. É vedada a distribuição de qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital;
3. Não se pode estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de associados ou terceiros;
4. É permitida apenas a distribuição de juros de até 12% ao ano sobre a parte integralizada do capital.

Estas limitações são condições necessárias para que a cooperativa possa usufruir dos benefícios fiscais da não incidência do IRPJ e da isenção da CSLL, conforme estabelecido no art. 193 do RIR/2018 e no art. 39 da Lei nº 10.865/2004.

Fiscalização e Consequências Tributárias

Um dos pontos mais relevantes da Solução de Consulta COSIT nº 217/2024 é a clara indicação das consequências tributárias da inobservância das regras. De acordo com o § 3º do art. 193 do RIR/2018, caso a cooperativa distribua qualquer espécie de benefício às quotas-partes ou pague juros acima do limite de 12% ao ano, haverá a incidência da tributação dos resultados relacionados a essas operações.

Isso ocorre porque tais atos extrapolam o conceito de “ato cooperativo” e infringem o regime jurídico das sociedades cooperativas previsto no § 3º do art. 24 da Lei nº 5.764/1971. Neste caso, aplica-se o regime tributário das pessoas jurídicas em geral, como já estava estabelecido nos Pareceres Normativos CST nº 155/1973 e nº 04/1986.

Dedutibilidade dos Juros Pagos aos Associados

A Solução de Consulta também esclarece que os juros pagos pelas cooperativas a seus associados, dentro do limite legal de 12% ao ano, são dedutíveis para fins de apuração do IRPJ no regime do lucro real, conforme previsto no art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017:

“Art. 77. Para fins de apuração do lucro real são dedutíveis os juros de até 12% (doze por cento) ao ano sobre o capital, pagos pelas cooperativas a seus associados, de acordo com a legislação em vigor.”

No entanto, para fins de apuração do resultado ajustado (base de cálculo da CSLL), esses juros não são dedutíveis.

Conclusões da Receita Federal

A correção monetária em quotas-partes de cooperativas médicas foi analisada pela RFB, que respondeu objetivamente às questões formuladas pela consulente:

1. A previsão estatutária de correção monetária das quotas-partes integralizadas está limitada pelo art. 4º da Lei nº 9.249/1995 no que diz respeito às demonstrações financeiras;
2. É vedado às cooperativas distribuir benefícios às quotas-partes do capital ou estabelecer vantagens ou privilégios para associados, sendo permitida apenas a distribuição de juros até o limite de 12% ao ano sobre a parte integralizada;
3. Caso a cooperativa distribua qualquer benefício às quotas-partes ou juros acima do limite legal, haverá tributação dos resultados relativos a essas operações, pois tais atos não se caracterizam como atos cooperativos.

Implicações Práticas para Cooperativas Médicas

Na prática, a Solução de Consulta em análise tem implicações diretas para a gestão financeira das cooperativas médicas e para o relacionamento com seus associados:

• Estatutos sociais que preveem correção monetária das quotas-partes precisam ser revistos à luz das limitações legais;
• Solicitações de associados para correção monetária retroativa devem ser analisadas com cautela, pois podem resultar em tributação imprevista;
• A remuneração do capital dos associados deve se limitar aos juros de até 12% ao ano sobre a parte integralizada;
• Cooperativas devem manter rigoroso controle contábil para diferenciar atos cooperativos de atos não cooperativos, garantindo o adequado tratamento tributário.

A decisão reafirma o entendimento da Receita Federal de que o tratamento tributário diferenciado das cooperativas está condicionado à estrita observância do regime jurídico específico destas sociedades, especialmente no que diz respeito à vedação de distribuição de benefícios às quotas-partes do capital.

Para as cooperativas médicas, a correção monetária em quotas-partes deve ser vista com reserva, uma vez que pode configurar distribuição indireta de benefícios ao capital, atraindo a tributação pelo IRPJ e pela CSLL sobre estas operações específicas.

A Solução de Consulta COSIT nº 217/2024 pode ser consultada integralmente no site da Receita Federal.

Simplifique a Gestão Tributária de sua Cooperativa Médica

A TAIS reduz em 73% o tempo de consultas sobre regimes tributários especiais, ajudando cooperativas médicas a evitar riscos fiscais e perdas de benefícios.

Conheça a TAIS